DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR9F55, FRMEV03319742024, 606-82; QCL6D96, FRMEV03319892024, 606-82; RAU6B05, FRMEV03273212024, 606-82; RAY3A38, FRMEV03272882024, 606-82; RAY3A78, FRMEV03273222024, 606-82; QCL6651, FRMEV03384912024, 606-82; QBL5G57, FRMEV03351452024, 606-82; RRS7D36, FRMEV03302122024, 606-82; RRN1E60, FRMEV03303612024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001- 08, RAI1E50, FRMEV03435152024, 606-82; MARINA P. TRANSPORTES LTDA, 41.881.660/0001-06, QTJ1H17, FRMEV03451082024, 606-82; MARISA BRIESEMEISTER PEIXER, .316.389-*, MIP8E54, FRMEV03402242024, 606-82; MARIANO & NOB R EG A COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, CLK9C35, FRMEV03542472024, 606-82; MARIA GRAMATIKI KONSTANTINO KARAGIANNI, 12.418.928/0001-70, MAC5C80, FRMEV03511822024, 606-82; MARLI T T GOMES & CIA LTDA, 33.894.554/0001-39, KWI4E36, FRMEV03505482024, 606-82; MARICILDA APARECIDA SCHINOCA, .032.291-, JAY2E58, FRMEV03489722024, 606-82; MARIA TAVARES OLIVEIRA, .894.925-, QKY3C50, FRMEV03388172024, 606-82; MARIA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA ARAU J O, .459.304-*, PCQ2E06, FRMEV03555112024, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO, .488.859-, MEI8135, FRMEV03307492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, BRQ9H65, FRMEV03452822024, 606-82; M.R.P. DA SILVA LTDA, 23.108.318/0001-96, BAE3H07, FRMEV03396172024, 606-82; MACHADO, PEREIRA & CIA LTDA, 09.149.390/0001-30, RWJ2D16, FRMEV03369762024, 606-82; RWJ2D16, FRMEV03380912024, 606-82; M.R FURLAN E CIA LTDA, 08.759.851/0001-24, OBI7F92, FRMEV03369922024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RLL1C47, FRMEV03318382024, 606-82; RYK0B55, FRMEV03438292024, 606-82; MADETRANS TRANSPORTES LTDA, 18.237.274/0001-64, RAI8F77, FRMEV03448662024, 606-82; RAI8F77, FRMEV03454402024, 606-82; MAICON PIRES TABORDA, .273.540-, BRL3A05, FRMEV03374402024, 606-82; MACROTERM INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS TERMOACUSTICOS LTDA, 00.749.765/0001-29, RDX3B89, FRMEV03268002024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2D72, FRMEV03359012024, 606-82; JBG7G79, FRMEV03456342024, 606-82; MADEIREIRA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 73.595.712/0001-74, QAO9B66, FRMEV03162512024, 606-82; MADEIRAS NORTE COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA, 52.058.594/0001-95, BBG6F53, FRMEV03454082024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002- 77, BER3D49, FRMEV03453032024, 606-82; MAGRIROSA TRANSPORTES LTDA, 02.475.586/0001-76, RYF9A60, FRMEV03443012024, 606-82; MADEIREIRA JATOBA SUL LTDA, 19.609.714/0001-20, MIW0C21, FRMEV03308792024, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I50, FRMEV03322912024, 606-82; MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV03308602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHC PESCADOS LTDA, 37.178.669/0001-88, QHR0D10, FRMEV03497952024, 606- 82; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, SFK9F07, FRMEV03335422024, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV03269102024, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORT ES LTDA, 47.999.708/0001-61, GJK4F76, FRMEV03320062024, 606-82; SWY6G09, FRMEV03320092024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV03212582024, 606-82; JFGRUBER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 41.977.618/0001-93, AWI7C88, FRMEV03463792024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, SEJ2H25, FRMEV03345512024, 606-82; JHONATAN APARECIDO DE SOUZA ALMEIDA, .925.148-*, DAH1C57, FRMEV03548932024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV03485032024, 606-82; BEN7A17, FRMEV03405422024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IQE4897, FRMEV03499102024, 606-82; JDA0C80, FRMEV03470682024, 606-82; JDA0C80, FRMEV03475762024, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLH7A12, FRMEV03464952024, 606-82; JFH TRANSPORTES LTDA., 50.085.663/0001-24, QUF1C14, FRMEV03380922024, 606-82; JHONNY REUS ROQUE, .214.039-, MML3E10, FRMEV03267812024, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0001-10, RAI7F95, FRMEV03310692024, 606-82; JESUS SEVERINO DE FREITAS, .217.231-, JYH8193, FRMEV03378772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI6H50, FRMEV03451302024, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV03454432024, 606-82; MARTINHO MACHADO ANASTACIO, 33.117.403/0001-74, RDY1B65, FRMEV03328862024, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRR0A90, FRMEV03319882024, 606-82; RRY8A91, FRMEV03318472024, 606-82; RAS7C08, FRMEV03319552024, 606-82; RRO3E19, FRMEV03314152024, 606-82; SPM3J10, FRMEV03317842024, 606-82; RRU8E88, FRMEV03318282024, 606-82; MAURO IVAN BASSI, .515.130-*, MNN8490, FRMEV03294372024, 606-82; MAZZOCHI & MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001-24, RYS6C54, FRMEV03406812024, 606-82; MD TRANSPORTES LTDA , 31.919.045/0001-98, TJR1F90, FRMEV03320312024, 606-82; MAURILIO FELIX, .180.709- *, OAR3999, FRMEV03424092024, 606-82; MARTINS CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA , 34.221.314/0001-36, SDE6G47, FRMEV03291532024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZV9D53, FRMEV03452172024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1F39, FRMEV03487792024, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, QJH6G96, FRMEV03478092024, 606-82; MARTINEZ E RENARD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 37.228.395/0001-94, SHI8I21, FRMEV03517322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,