DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RLJ7G45, FRMEV03396282024, 606-82; RLJ7B75, FRMEV03455682024, 606-82; QIW7485, FRMEV03484992024, 606-82; RYK4F24, FRMEV03485822024, 606-82; RYW4E39, FRMEV03454252024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001- 71, REB0D96, FRMEV03396242024, 606-82; REB0D96, FRMEV03369442024, 606-82; RXZ3B54, FRMEV03471372024, 606-82; RXV7F32, FRMEV03286832024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZY2H97, FRMEV03472752024, 606-82; IZJ4H52, FRMEV03429002024, 606-82; IZE9E34, FRMEV03426352024, 606-82; QKL3B34, FRMEV03380842024, 606-82; QOG4G79, FRMEV03565142024, 606-82; M. SANTOS DA SILVA TRANSPORTES E COMERCIO, 17.340.228/0001-23, OZU9E49, FRMEV03396562024, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I61, FRMEV03426812024, 606-82; LUIZ FERNANDES MENDES NASTALI, .340.289-*, IIV5A08, FRMEV03380862024, 606-82; M. S. VASCONCELOS LTDA, 09.487.979/0001-49, RRJ3D20, FRMEV03369982024, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, BWJ5E96, FRMEV03480212024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV03570762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12, FRMEV03378832024, 606-82; MARCELO ROBERTO KRAUSE 92459030010, 46.318.578/0001- 91, IFM5180, FRMEV03059982024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCI1E54, FRMEV03450932024, 606-82; QCG3520, FRMEV03451892024, 606-82; MIGUEL SOM DA COSTA, .051.176-, MFZ0376, FRMEV03454142024, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV03311712024, 606-82; MICROESFERA COMERCIO DE MATERIAIS PARA JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0001-22, EJU0H32, FRMEV03352792024, 606-82; MICHELL FRANCIS ASSIS DE RESENDE, .070.636-, JOS9B51, FRMEV03402812024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT6H33, FRMEV03277602024, 606-82; RXS0B21, FRMEV03388372024, 606-82; MICHELLE A LV ES BANDEIRA, .064.486-*, RVD7B41, FRMEV03413932024, 606-82; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, FCK5H35, FRMEV03424832024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAQ 7 D 8 1 , FRMEV03334912024, 606-82; JBC0H28, FRMEV03393282024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW0I29, FRMEV03226052024, 606-82; RYL4E13, FRMEV03387222024, 606-82; MIOLA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA, 43.272.216/0001-19, AXF7B58, FRMEV03319312024, 606-82; MINAS WAY LOGISTICA , DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.830.823/0001-40, CPG3H66, FRMEV03213552024, 606-82; MECANICA DIESEL DIOGO LTDA, 31.729.159/0001-75, MKA0F97, FRMEV03372362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, OZI8H44, FRMEV03455562024, 606- 82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, SXN1J96, FRMEV03452522024, 606-82; MSA TRANSPORTES LTDA, 10.941.929/0001-79, AHR0B62, FRMEV03454522024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG5A60, FRMEV03441332024, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAT4B33, FRMEV03438732024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J60, FRMEV03455182024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAQ4I77, FRMEV03506762024, 606-82; OBH3792, FRMEV03217012024, 606-82; MOURICASTRO TRANSPORTE E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 07.415.091/0001-75, IUO5580, FRMEV03391682024, 606-82; MOISES JOSE DINIZ RIBEIRO, .236.786-, OIO5E13, FRMEV03334792024, 606-82; MOACIR ROSSI, .199.229-, JXM5388, FRMEV03225842024, 606-82; MONZA TRANSPORTES LTDA , 30.320.401/0001-90, RFV8E28, FRMEV03391872024, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV03217342024, 606-82; MURIANA TRANSPO R T ES LTDA, 21.016.959/0001-95, RYT0F83, FRMEV03386362024, 606-82; MJ3 TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, RAH9G51, FRMEV03316262024, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03205202024, 606-82; MOUSES ROBERT NASCIMENTO LOYOLA, *.250.969-, SFE2A18, FRMEV03387972024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV03529102024, 606-82; MJ SERRARIA LTDA, 49.551.018/0001-70, AWN0D61, FRMEV03371742024, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20, JCT4D50, FRMEV03367232024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, QHA3404, FRMEV03339252024, 606-82; TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA, 20.622.136/0001-40, QCS3D99, FRMEV03365872024, 606-82; TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 30.410.794/0001-22, QIX7C20, FRMEV03367822024, 606-82; TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA, 22.383.057/0001-50, RRM1J73, FRMEV03322062024, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, DXE3G17, FRMEV03362902024, 606-82; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 25.135.704/0001-00, RJG5G89, FRMEV03319662024, 606-82; TRANSCIPRI - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.957.950/0001-58, JCW9D63, FRMEV03275852024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QJY8808, FRMEV03627142024, 606-82; RXX8D08, FRMEV03625122024, 606-82; RYM8B88, FRMEV03577872024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB5J55, FRMEV03542742024, 606- 82; RYE8I49, FRMEV03590002024, 606-82; SXB4J05, FRMEV03616412024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXV2I77, FRMEV03513332024, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, FZN6003, FRMEV03508922024, 606-82; TRANSFORTES SCHEFFER LTDA, 30.224.625/0001- 06, QCN9298, FRMEV03511172024, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 00.947.027/0001-96, RBN4C97, FRMEV03537122024, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYK3G18, FRMEV03588562024, 606-82; RYK3G18, FRMEV03611072024, 606-82; TRANSCARGAS CAMILO DOS SANTOS LTDA, 04.489.185/0004-43, RFB0A27, FRMEV03584572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IRP1A02, FRMEV03310462024, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, STM1A93, FRMEV03357802024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001- 23, SXC1C61, FRMEV03290402024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV03353832024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QJI7793, FRMEV03262602024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXW9E49, FRMEV03451922024, 606-82; RYX0H96, FRMEV03281942024, 606-82; RLE6C42, FRMEV03345002024, 606-82; SXE4J75, FRMEV03349622024, 606-82; QJX0532, FRMEV03350262024, 606-82; RXM7F63,