DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, SES3E19, FRMEV03278742024, 606-82; FZC1I51, FRMEV03502052024, 606-82; TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.532.158/0001-10, OZM5C67, FRMEV03430782024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, IQE5805, FRMEV03323802024, 606-82; JBI5H14, FRMEV03335782024, 606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-69, DIA4520, FRMEV03448852024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRU8D76, FRMEV03451262024, 606-82; QCU0G22, FRMEV03454802024, 606-82; QCV6I92, FRMEV03378172024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, IPR1H81, FRMEV03446482024, 606-82; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, RAS1E78, FRMEV03501052024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, DLF7869, FRMEV03512652024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLM7I03, FRMEV03505972024, 606-82; RXP9E04, FRMEV03589092024, 606-82; TRANSISIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.157.576/0001-90, FQE2C10, FRMEV03611932024, 606- 82; TRANSIMAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.801.488/0001-63, MKE9D62, FRMEV03482222024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, JCO6I92, FRMEV03564752024, 606-82; IZL0J58, FRMEV03575712024, 606-82; JCO6I92, FRMEV03576462024, 606-82; TRANSLIQUIDO TRANSPORTES LTDA , 06.168.597/0001-64, BBS0F40, FRMEV03576212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYS3H67, FRMEV03445292024, 606-82; RYS3H47, FRMEV03445332024, 606-82; RLI7F98, FRMEV03241842024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RAG8F83, FRMEV03376442024, 606-82; QID6B52, FRMEV03146002024, 606-82; RYD9F66, FRMEV03617812024, 606-82; RYM4B76, FRMEV03624412024, 606-82; RLF3C05, FRMEV03537922024, 606-82; REA5E08, FRMEV03599092024, 606-82; RKX4I64, FRMEV03381912024, 606-82; TRANSPORT ES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RXZ8B77, FRMEV03380192024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RYX3B15, FRMEV03280222024, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, QJK1499, FRMEV03444102024, 606-82; IUR5C34, FRMEV03139992024, 606-82; TRANSPORT ES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, JAS9G47, FRMEV03327752024, 606-82; TRANSPORTES MANINHO LTDA, 19.000.788/0001-64, QIN8J00, FRMEV03317632024, 606-82; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001-01, FEJ7I32, FRMEV03350922024, 606-82; TRANSPORTES MAGALHAES BENEVIDES LTDA, 05.911.869/0001-01, NSN8B36, FRMEV03351532024, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, IZT6A22, FRMEV03277582024, 606-82; TRANSPOR T ES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV03604492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.727/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSVERSON TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.925.123/0001-99, IWT6440, FRMEV03448492024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003- 62, SEL9A31, FRMEV03265602024, 606-82; SEL6F41, FRMEV03265702024, 606-82; SFH3I56, FRMEV03250592024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, SXH2F82, FRMEV03302462024, 606-82; TRANSRIAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 14.029.747/0001-87, RHF1G65, FRMEV03095422024, 606-82; TRANSTICO TRANS P O R T ES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F32, FRMEV03336772024, 606-82; BBN9G00, FRMEV03370442024, 606-82; BDY8A67, FRMEV03316362024, 606-82; RHL2J96, FRMEV03156692024, 606-82; BDK0113, FRMEV03294512024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCP8D21, FRMEV03445722024, 606-82; JBX1E42, FRMEV03442592024, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, GHP3A07, FRMEV03279022024, 606-82; TRANSPORTI TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.528.051/0001-89, AVC6F05, FRMEV03216812024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, TCE7F34, FRMEV03310602024, 606- 82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RAF7970, FRMEV03212392024, 606-82; TRANSROAR TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001-96, QTV7A10, FRMEV03203412024, 606-82; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.694.199/0001-23, SYL3E72, FRMEV03289302024, 606-82; TRANSPOTECH TRA N S P O R T ES LTDA, 24.233.842/0001-51, RLJ1A81, FRMEV03274022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5G71, FRMEV03278622024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBB4C96, FRMEV03156022024, 606-82; JCU0A65, FRMEV03386272024, 606-82; JBN0J26, FRMEV03222012024, 606-82; JDA6C72, FRMEV03316092024, 606-82; TRANSPORT ES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, FEF6B03, FRMEV03066442024, 606-82; TRANSPORTE MELO NETO LTDA, 17.353.105/0001-27, QWA3H18, FRMEV03381542024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GHP1125, FRMEV03334202024, 606-82; QWC1E76, FRMEV03204262024, 606-82; TRANSPORTADORA SOCCOL LTDA, 05.962.799/0001-10, OBB5662, FRMEV03453192024, 606-82; TRANSPORTE GUARNIERI LTDA, 21.912.920/0001-56, MIK4F20, FRMEV03451812024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL7H10, FRMEV03452912024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO OLIVEIRA & SANTOS LTDA, 09.103.555/0001-33, BAE7I80, FRMEV03332942024, 606-82; BAE3I85, FRMEV03311242024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0002-80, EFN6I31, FRMEV03380212024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0002-80, RYH4J57, FRMEV03268602024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFZ8F38, FRMEV03270932024, 606-82; TRANSPORTADORA XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, QNP5G61, FRMEV03424242024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQY1F31, FRMEV03202462024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, IZD0E89, FRMEV03545452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual