DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600220 220 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JBM7E04, FRMEV03443132024, 606-82; VIVAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SUCOS LTDA., 14.896.762/0001-22, ITS6258, FRMEV03394152024, 606-82; VIDRAMA VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA., 05.269.124/0005-14, RYH0D40, FRMEV03392302024, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, IQT0G99, FRMEV03393342024, 606-82; VILMAR DA ROCHA MARTINELLI, .733.759-*, MHS9B66, FRMEV03392432024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 0 E 7 3 , FRMEV03326622024, 606-82; VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, .324.109-, NJG0G49, FRMEV03371252024, 606-82; NJG0G49, FRMEV03302292024, 606-82; VITAL ALIMENTOS LTDA, 05.677.470/0001-08, RXW5J66, FRMEV03362812024, 606-82; VINICIUS ANDRE KLUG DOS SANTOS, .655.869-, MLA9152, FRMEV03356942024, 606-82; VICASING INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS LTDA, 10.369.419/0001-79, RHZ4B27, FRMEV03391982024, 606-82; SDV1D78, FRMEV03392042024, 606-82; VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, OLQ9B38, FRMEV03326682024, 606-82; VIEIRA & SILVA TURISMO LTDA, 29.518.416/0001-88, IVP4A93, FRMEV03342362024, 606-82; VINHOS E SUCOS BELLA VISTA LTDA, 07.532.776/0001-00, REA9B35, FRMEV03326652024, 606-82; VICTOR LUCAS DA VEIGA TRANSPORTES LTDA, 36.255.417/0001-42, MQJ9B44, FRMEV03309612024, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT3400, FRMEV03367472024, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JCS6A98, FRMEV03380652024, 606- 82; VICTOR HUGGO VILLELA EREMITA, .967.511-*, OAQ8H39, FRMEV03338632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEREZINHA NASCIMENTO BRITO DE OLIVEIRA, .265.805-, JSH2J47, FRMEV03483762024, 606-82; THIAGO FORTUNATO, .921.096-, GZG2770, FRMEV03432152024, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SDX5I89, FRMEV03463512024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBJ0D37, FRMEV03305922024, 606-82; TIAGO DE ASSIS SCHVINN & SCHVINN LTDA, 24.906.755/0001-18, RRU9G49, FRMEV03439662024, 606-82; TIAGO MULLER BARBOSA , .845.140-*, MLJ7D09, FRMEV03301882024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYE4A68, FRMEV03494202024, 606-82; TIAGO CARLESSO, .363.179-, QJS8D77, FRMEV03316022024, 606-82; TEIXEIRA & ORTIZ TRAN S P O R T ES LTDA., 19.209.910/0001-07, IWY9I80, FRMEV03487992024, 606-82; TECNOVA P R E P A R AC AO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAA3H05, FRMEV03539552024, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, QJZ4J99, FRMEV03452462024, 606-82; THIAGO CABRAL LOPES, .766.998-, DJC5I57, FRMEV03451432024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FQO1E45, FRMEV03446602024, 606-82; TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, RXX1D39, FRMEV03329282024, 606-82; TEIXEIRA REPRES E N T ACO ES LTDA., 12.383.602/0001-54, SLF9A19, FRMEV03469572024, 606-82; THIAGO BOT E L H O SARAIVA, .232.945-*, EGK7E88, FRMEV03317902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TALASCA LTDA, 07.229.212/0001-94, IRW5604, FRMEV03449292024, 606-82; IZZ0D70, FRMEV03452832024, 606-82; TRANSPORT ES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, EWU8533, FRMEV03438222024, 606-82; ETC5689, FRMEV03167432024, 606-82; TRANSPORTES VENANCIO LTDA, 45.339.534/0001- 85, ELW3A06, FRMEV03438692024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008- 55, STZ6E36, FRMEV03203242024, 606-82; SWL8B56, FRMEV03364932024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, KED6J49, FRMEV03455622024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZH6B03, FRMEV03259172024, 606-82; JBE0F26, FRMEV03250072024, 606-82; IYY4860, FRMEV03257562024, 606-82; JBA1C99, FRMEV03365432024, 606-82; IXW9206, FRMEV03344162024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, SVH0B11, FRMEV03350002024, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, BDY5D83, FRMEV03421932024, 606-82; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0006- 82, FUC0F10, FRMEV03353812024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IWU4569, FRMEV03635682024, 606-82; IYB6498, FRMEV03599372024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RYB7C84, FRMEV03565022024, 606-82; RYC7B20, FRMEV03583362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.737/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO SILVA DO CANTO, .377.299-, EYU8E35, FRMEV03449142024, 606-82; ELIANE APARECIDA DE MELO COSTA, .482.766-, PPD0I90, FRMEV03373862024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001- 28, RLI0C15, FRMEV03478242024, 606-82; MLK0E40, FRMEV03317122024, 606-82; RLI0C15, FRMEV03494462024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYG0I57, FRMEV03388792024, 606-82; RYZ6H18, FRMEV03327912024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001- 35, MIC9D63, FRMEV03382042024, 606-82; RKW1E84, FRMEV03382202024, 606-82; GILMAR DE SOUZA E SILVA, .975.509-*, AET8886, FRMEV03473282024, 606-82; GILBERTO JOAO BRISOT, .373.369-, RAX5G97, FRMEV03380042024, 606-82; RAX5G97, FRMEV03450912024, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, RBS4H36, FRMEV03511442024, 606-82; RBS4H36, FRMEV03472732024, 606-82; GILDA ADRIANA DE OLIVEIRA, .152.398-*, DFN2G09, FRMEV03487522024, 606-82; DFN2G09, FRMEV03493292024, 606-82; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ITQ3D09, FRMEV03338792024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, IYB1I36, FRMEV03410252024, 606-82; GILBERTO JOSE CAERAN, .229.950-, MDG5080, FRMEV03474192024, 606-82; GILEADE DE ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 55.616.182/0001- 11, PFH7J83, FRMEV03474512024, 606-82; GILMAR ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91, IPR6294, FRMEV03327012024, 606-82; EG TRANSPORTES LTDA, 33.263.142/0001-09, BEJ5A45, FRMEV03481632024, 606-82; ELI APARECIDA MORETTI DA SILVA, .875.499-, ISY4F76, FRMEV03268012024, 606-82; GILIARDE JOSE DE SOUZA, .856.219-*, MHX5H16, FRMEV03111412024, 606-82; GILDOMAR LINDNER FORTES TRANSPORTES, 32.666.568/0001-32, IRW8J75, FRMEV03534562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STE3H33, FRMEV03450892024, 606-82; RICARDO NEOTOCAR LANGE, .756.810-*, EJV5E22, FRMEV03441502024, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAE4262, FRMEV03438832024, 606-82; KAE4262, FRMEV03204732024, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV03451572024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV3F94, FRMEV03451542024, 606-82; JCL1E74,