DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCE2C42, FRMEV03453052024, 606-82; UIBISON MACEDO DA SILVA LTDA, 11.463.243/0001-82, SKA2A95, FRMEV03451742024, 606-82; VALDECIR LU I Z LAZZAROTTO, .667.669-*, NPI8I54, FRMEV03455972024, 606-82; VALDEMIR ALVES DE SOUZA, 22.017.191/0001-37, QCJ7H16, FRMEV03439822024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN6D74, FRMEV03451692024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QTK4H82, FRMEV03451502024, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001-04, RKX8E88, FRMEV03454272024, 606-82; VALDELIR FREDERICO CARDOSO, 22.761.393/0001-99, MKG7F10, FRMEV03455602024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QTL1I88, FRMEV03540262024, 606-82; MLX4638, FRMEV03534772024, 606-82; QJP2519, FRMEV03575812024, 606-82; TUPINAMBA OLIVEIRA DOMINGUES, .286.110-, IJW6204, FRMEV03533272024, 606-82; IJW6204, FRMEV03477712024, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, SKG5A02, FRMEV03565922024, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JBQ6A53, FRMEV03566252024, 606- 82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBC0H97, FRMEV03480572024, 606-82; JBE0F16, FRMEV03576532024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, POD9B37, FRMEV03515912024, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JAQ2I47, FRMEV03484862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV03374962024, 606-82; RYH5E30, FRMEV03276152024, 606-82; RXN4B47, FRMEV03275222024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6D95, FRMEV03311622024, 606-82; TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001- 95, GGG3C92, FRMEV03165442024, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IPA9E22, FRMEV03453312024, 606-82; TRANSPORTES PADROEIRO LTDA, 81.801.623/0001-65, RXN1E66, FRMEV03262562024, 606-82; QIY0687, FRMEV03254812024, 606-82; OKD3972, FRMEV03487752024, 606-82; VIVAZ PATRIMONIAL LTDA, 48.092.403/0001-34, PKH1J88, FRMEV03454312024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBY7A11, FRMEV03455962024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, MTZ0565, FRMEV03389352024, 606-82; TRANSPORTES NOVELLO LTDA., 02.876.277/0001-08, IZU6E37, FRMEV03615832024, 606- 82; TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA, 07.500.990/0001-76, RAB3738, FRMEV03537272024, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, IXX5695, FRMEV03544342024, 606-82; IXX5695, FRMEV03623972024, 606-82; IZE2B51, FRMEV03571842024, 606-82; TRANSPORTES RAMILE LTDA, 03.305.540/0001-71, RYI4G02, FRMEV03620812024, 606-82; RYI4G02, FRMEV03607842024, 606-82; TRANSPORT ES PRIGOL LTDA., 92.994.698/0001-26, IYX7002, FRMEV03607262024, 606-82; TR A N S P O R T ES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9A11, FRMEV03479182024, 606-82; TRANS P O R T ES PRATAVERA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.002.624/0001-07, IWL9I15, FRMEV03577472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.742/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, IHA0J68, FRMEV03450782024, 606-82; W3 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 15.096.691/0002-27, FFX0G51, FRMEV03388602024, 606-82; WANDERLEI DE OLIVEIRA, .384.819-, MBT3E63, FRMEV03446692024, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, SVJ8C24, FRMEV03363572024, 606-82; ZR8 SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 54.243.510/0001-19, SXW3D27, FRMEV03355052024, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, SXN8G38, FRMEV03328632024, 606-82; WALDEMAR BESING LTDA, 15.716.313/0001-18, BEG8E22, FRMEV03383652024, 606-82; W. M. GRACINDO LTDA, 12.515.231/0001-17, SLJ1E78, FRMEV03416622024, 606- 82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IUA5G82, FRMEV03399212024, 606- 82; VOLMIR JOSE VEDANA, .770.191-*, RAZ5E12, FRMEV03452272024, 606-82; VYSA - TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 20.727.820/0001-97, MIW0I68, FRMEV03379172024, 606- 82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, FZZ1G62, FRMEV03375332024, 606-82; WAGNER PETRONILIO DE SOUZA, .819.079-*, FWH1I87, FRMEV03366432024, 606-82; WALTER SEGURO TRANSPORTES LTDA, 19.119.972/0001-28, AWS5010, FRMEV03430362024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYT6E88, FRMEV03364072024, 606-82; VOLKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.152.855/0001-94, IZR6G44, FRMEV03418502024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, QJN7G05, FRMEV03453882024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCS8B29, FRMEV03376232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ9J54, FRMEV03309492024, 606-82; JCQ7F08, FRMEV03312142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.078/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada