DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CESAR MORAES SANTOS, .087.205-*, , FREVP00995882024, 773- 0; BIOSERRA AGROINDUSTRIA LTDA, 21.348.290/0001-39, , FREVP00992122024, 773-0; DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, .173.997-, , FREVP00992722024, 773-0; CLARAPINUS COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 05.667.012/0001-98, , FREVP00997482024, 773-0; , FREVP00997512024, 773-0; , FREVP00997452024, 773-0; , FREVP00997492024, 773-0; , FREVP00997502024, 773-0; , .219.208-, , FREVP00999242024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001- 03, , FREVP00996622024, 773-0; , FREVP00996552024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA P I N H E I R O, .475.027-*, , FREVP00989102024, 773-0; , .629.247-, , FREVP00999522024, 773- 0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP01007602024, 773-0; BIO NUTRY CURSOS E PALESTRAS LTDA, 15.427.160/0001-99, , FREVP01002242024, 773-0; CASA DO BISCOITO SAO GONCALO LTDA, 23.606.845/0001-20, , FREVP00998112024, 773- 0; ALFREDO LUIZ DA SILVA NETO, 08.924.002/0001-89, , FREVP01001602024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00997032024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00989462024, 773-0; DOUGLAS MACEDO GARCIA, .902.226-*, , FREVP00989222024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.079/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACQUELINE FRANCA DE AFLITO, .065.488-, , FREVP01011032024, 773-0; FRANCISCO LUIZ DA SILVA, .329.586-, , FREVP01013682024, 773-0; HEMOP R OT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA, 02.525.961/0002-26, , FREVP01010692024, 773-0; HERCULINO PORTELLA DE LIMA, .565.869-*, , FREVP01010752024, 773-0; HERTOWER TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA., 13.414.915/0001-95, , FREVP00980692024, 773-0; GRIDILENIA ASSIS DE VASCO N C E LO S MIRANDA, .814.607-, , FREVP00983782024, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA , .150.717-, , FREVP00996192024, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 08.246.529/0001-00, , FREVP01002882024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00997102024, 773-0; EDVARD RIBEIRO DE CAMARGO, .443.851-*, , FREVP00996832024, 773-0; FRANCISLAINE DA SILVA GOMES, .700.259-, , FREVP00997352024, 773-0; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 20.542.013/0001-08, , FREVP00996742024, 773-0; , FREVP00996762024, 773-0; LATICINIOS FLEURY LTDA, 37.639.630/0002-00, , FREVP00996962024, 773-0; LEONARDO SANTOS CORREIA, .950.508-, , FREVP00996922024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-*, , FREVP00996222024, 773-0; BRASIL CENTRAL GUINDASTES LTDA, 09.475.502/0001-43, , FREVP00996752024, 773-0; DOUGLAS PISSARRA DE LIMA, .691.731-, , FREVP00996802024, 773-0; BAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA, 00.082.648/0001-54, , FREVP00981232024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.080/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00989242024, 773-0; , FREVP00989352024, 773-0; , FREVP00989392024, 773-0; , FREVP00989212024, 773-0; , FREVP00989322024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001- 75, , FREVP00996892024, 773-0; , FREVP00997062024, 773-0; U2LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, , FREVP00996102024, 773-0; , FREVP00996112024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00997022024, 773-0; , FREVP00997112024, 773-0; , FREVP00997142024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS G.R.LTDA, 02.052.379/0001-09, , FREVP00997042024, 773-0; RODOLOG TRANSPORTES COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 32.011.657/0001-40, , FREVP00996812024, 773-0; RP TRANSPORTES BRASIL LTDA , 46.918.458/0001-25, , FREVP00996902024, 773-0; TIAGO GONDRA NUNES, .704.207- *, , FREVP00996722024, 773-0; SOPHIA CASTANEDA SILVA, .960.088-, , FREVP00982212024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.082/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCEPER TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 82.247.198/0001-77, , FREVP01011272024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01011702024, 773-0; , FREVP00977382024, 773-0; , FREVP00981152024, 773-0; , FREVP00983372024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00997432024, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS, .360.247-, , FREVP00996172024, 773-0; VANDERLEI CARLOS DE OLIVEIRA, .615.076-*, , FREVP00996322024, 773-0; , FREVP00996372024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA , 02.724.209/0002-04, , FREVP00995602024, 773-0; ZENION TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.250.004/0001-05, , FREVP00990512024, 773-0; VERA REGINA PIRES MACHADO, .226.747-, , FREVP00983552024, 773-0; VASTIR GONCALVES DA SILVA, .535.607- , , FREVP00982972024, 773-0; VITOR AUGUSTO PRIOTO, .682.668-*, , FREVP01011752024, 773-0; WOLVES GROUP AND COLI INK BUSINESS LTDA, 47.776.164/0001-79, , FREVP00997422024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV03545152024, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, IXW5E65, FRMEV03567782024, 606-82; 56.421.614 RIZERIO ALVES DE ARAUJO, 56.421.614/0001- 00, EQU3H87, FRMEV03566272024, 606-82; 2K TRANSPORTES LTDA, 10.539.721/0001-28, AZE8927, FRMEV03580372024, 606-82; 54.384.307 PALOMA DOS SANTOS DORNELES NUNES, 54.384.307/0001-62, IHT3G80, FRMEV03571022024, 606-82; 35.272.589 GUILHERME BERNARDINI, 35.272.589/0001-61, MHZ8C21, FRMEV03574242024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03572072024, 606-82; 42.525.464 PAULO FELIPE DUARTE DOS SANTOS, 42.525.464/0001-61, IRC4H05, FRMEV03560572024, 606-82; 28.381.790 ROBSON ANDRE DO AMARAL, 28.381.790/0001-11, MFC0J38, FRMEV03563572024, 606-82; 47.694.703 JOSE PAULO DIAS CARDOSO, 47.694.703/0001-20, AXK6D43, FRMEV03553292024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, CKU4B63, FRMEV03579172024, 606- 82; 30.004.763 ERONI PEROSSO DE SOUZA, 30.004.763/0001-71, MLE9A28, FRMEV03555302024, 606-82; 54.880.827 FERNANDA DE BORTOLI BALTAZAR, 54.880.827/0001-66, LZR9A30, FRMEV03560042024, 606-82; , 24.603.754/0001-02, ISH7A15, FRMEV03554152024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, NVQ6A39, FRMEV03554022024, 606-82; 52.727.196 TAISE TESKE, 52.727.196/0001-14, MIU0A51, FRMEV03560862024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MMM2E26, FRMEV03552322024, 606-82; , .453.619-*, QID7I77, FRMEV03399902024, 606-82; , 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV03399922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração