DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADAO DOS SANTOS DIAS, .326.790-*, JAB0J53, FRMEV03569452024, 606- 82; ABILIO DA PAZ GERMANN, .118.620-, IRI5608, FRMEV03477932024, 606-82; IRI5608, FRMEV03563192024, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QIO9A29, FRMEV03566842024, 606-82; ABBATUR TRANSPORTE, TURISMO E LOCACAO LTDA, 07.293.334/0001-40, BEB9J48, FRMEV03565402024, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, RYN0B65, FRMEV03565732024, 606- 82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV03570702024, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, BAX5D75, FRMEV03570782024, 606-82; ADAO ALVES, .533.499-, MCS1D80, FRMEV03581842024, 606-82; ADEMIR FERNANDES, .596.298-*, ATV0F54, FRMEV03578372024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002- 71, ELW9E56, FRMEV03575802024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV03571952024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03577722024, 606-82; ADELIO FERNANDES, .634.839-, AWE9B95, FRMEV03568232024, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, DEU9B62, FRMEV03575042024, 606-82; ACER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, JBD7F51, FRMEV03554102024, 606-82; ADECIO MARCAL DE CASTRO, .787.816-, LLL3325, FRMEV03564232024, 606-82; A. M. BARBOSA CHOPP SOBRE RODAS, 25.233.770/0001-05, BAM0B49, FRMEV03562822024, 606- 82; ADEMIR CONSTANTINO, .549.769-*, MFN0H29, FRMEV03557182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYJ2A51, FRMEV03576152024, 606-82; RYX1B44, FRMEV03566792024, 606-82; SXB4E51, FRMEV03581422024, 606-82; RYL3H22, FRMEV03558902024, 606-82; RYQ0E85, FRMEV03561632024, 606-82; RYC0A12, FRMEV03553642024, 606-82; RXN8D42, FRMEV03558142024, 606-82; RYW7J84, FRMEV03558192024, 606-82; RYL0I53, FRMEV03559562024, 606-82; A C M TRANSP O R T ES TURISTICOS LTDA, 73.500.696/0001-99, IVQ2334, FRMEV03545342024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, BDA9A21, FRMEV03566042024, 606-82; QJL4D64, FRMEV03560532024, 606-82; A J V DE FREITAS, 11.540.753/0001-06, OBA0E60, FRMEV03545572024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, DAO2631, FRMEV03578742024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLR2C12, FRMEV03572672024, 606-82; RLV5G35, FRMEV03573722024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IZU6D33, FRMEV03568642024, 606-82; A L C RECICLADORA DE SERRAGENS LTDA, 08.283.961/0001-62, TAZ2C10, FRMEV03571422024, 606-82; A APARECIDO PINTO, 33.947.199/0001-19, QOC5A37, FRMEV03556172024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX CECHINEL, .804.249-, MIX9457, FRMEV03578922024, 606-82; ALEX SANDRO MONTEIRO ROCHA, 02.669.657/0001-71, JAJ8I48, FRMEV03561132024, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, .606.659-, AQC9A98, FRMEV03555612024, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV03554802024, 606-82; ALMERINDO XAVIER PIRES, 06.974.431/0001-35, SKC4H53, FRMEV03345192024, 606-82; ALEX SOUZA MARTINS LTDA, 19.581.837/0001-08, SSS0A00, FRMEV03553442024, 606-82; ALEXANDRE MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.530.655/0001-01, HIA2D22, FRMEV03577952024, 606-82; ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, ISI8966, FRMEV03558662024, 606-82; ALYSON ARRIEL TRANSPORTES LTDA, 45.741.256/0001-98, OKG9G38, FRMEV03554302024, 606-82; ALGEMIRO PEDROSO DA SILVA, .506.799-*, QCI3H14, FRMEV03389822024, 606-82; AMANCIO CORREA DO PRADO, .374.810-, ODH9F62, FRMEV03576392024, 606-82; ALFREDO FURTADO TECLO, .686.338-, BWP3172, FRMEV03574752024, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, RYV8H35, FRMEV03574432024, 606-82; ALEXANDRE VITERBO DE ALECIO, .101.828-*, EDE2726, FRMEV03560372024, 606-82; ALEXANDRE HEINLE, .562.970-, IVY3G53, FRMEV03566952024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRL8B85, FRMEV03387382024, 606-82; RRM5C58, FRMEV03546882024, 606-82; ALVACI SCHEFFER CHRISTOVAO, .795.671-, OBI0469, FRMEV03313352024, 606-82; ALVENIR DINIZ, .913.450-*, IDR6240, FRMEV03315462024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001- 09, SXF4G77, FRMEV03329722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARI VALDEMAR VELKE, .920.590-, FVX5H84, FRMEV03565512024, 606-82; ANNAMELL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS APICOLAS LTDA, 08.402.931/0001- 28, ISZ2852, FRMEV03571032024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F57, FRMEV03575862024, 606-82; SIH7E99, FRMEV03375202024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, DVS2667, FRMEV03581492024, 606-82; ARIANE DE BARROS MARQUES, .438.278-, HTP7I92, FRMEV03573062024, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV03576692024, 606- 82; ARI MAFINI, .199.019-, SPR6G78, FRMEV03576792024, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SEF4I63, FRMEV03573572024, 606- 82; ARLINDO VIRGILIO MOTA, .006.861-, OBE4I83, FRMEV03372112024, 606-82; ANTONIO ELIAS LEAL, .529.289-*, ATF3B60, FRMEV03564652024, 606-82; ARLI DA SILVA AZEVEDO, .299.150-, IFT9681, FRMEV03563162024, 606-82; ANTONIO FRANCISCO MULLER, 20.558.440/0001-76, QIM7C88, FRMEV03552492024, 606-82; ANTONIO HELSON DE JESUS DIAS, .550.489-, MJA4F89, FRMEV03579862024, 606-82; ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, 04.124.009/0001-65, IQM7553, FRMEV03561372024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2340, FRMEV03560262024, 606-82; EBH2I01, FRMEV03343282024, 606-82; ANISIO JOSE TRONCO FILHO LTDA, 08.475.523/0001-04, IWE0648, FRMEV03552632024, 606-82; ARLEY TRANSPORTES LTDA, 05.623.710/0001-91, JAA7D91, FRMEV03563682024, 606-82; ANTONIO CARLOS DA CRUZ TAVARES, *.286.095-, OJP2H17, FRMEV03373932024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.088/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.