DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; AERCIO CUSTODIO DE CASTRO, .681.516-, TCD6F20, FRMEV03577782024, 606-82; AG S - LO G LTDA, 18.457.451/0001-18, QIU8711, FRMEV03577242024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, NJV4A63, FRMEV03546042024, 606-82; OOM8J74, FRMEV03555552024, 606-82; NJV4A63, FRMEV03561022024, 606-82; OOM8J74, FRMEV03299402024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, REB1G37, FRMEV03572532024, 606-82; AGUAS CORR E N T ES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH6225, FRMEV03582202024, 606- 82; AFH9242, FRMEV03553102024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYV9C35, FRMEV03558212024, 606-82; ADRIANO MANARA DIAS, .173.330-, IQU6630, FRMEV03555842024, 606-82; ADRIANA REGINA DOS SANTOS FLORES, .675.259-*, LZG8384, FRMEV03562612024, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, ACU3I02, FRMEV03552592024, 606-82; AGAZZI & CIA LTDA, 75.497.289/0001-03, RYR8J25, FRMEV03563082024, 606-82; ADRIANO FARIAS VELOSO, .670.919-, QIW6F85, FRMEV03563752024, 606-82; ADILSON TRAN S P O R T ES LTDA, 12.959.612/0001-95, AFR1C41, FRMEV03554472024, 606-82; AETEL TRAN S P O R T ES LTDA, 02.655.171/0001-84, LTF4509, FRMEV03547842024, 606-82; ADRIANO BAT I S T A FLORES, .804.930-, KBE3C60, FRMEV03327992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL2G63, FRMEV03559302024, 606-82; JBK9A52, FRMEV03558652024, 606-82; ISW4E97, FRMEV03559492024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCD9B02, FRMEV03345722024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV03558372024, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, FKY9645, FRMEV03551872024, 606- 82; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, .578.137-*, JZR1E85, FRMEV03380722024, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JCU1H79, FRMEV03587282024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV03327332024, 606-82; BRUNO FOSSILE, .260.049-, RYB0B93, FRMEV03546342024, 606-82; RYB0B93, FRMEV03581582024, 606-82; BS TRANSPORTADORA LTDA, 12.029.912/0001-75, OBF9103, FRMEV03568672024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCQ3C55, FRMEV03573262024, 606-82; QCH6890, FRMEV03573342024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, .419.339-, OAX9C77, FRMEV03574632024, 606-82; CARLOS ALBERTO SOUZA DA CRUZ, .729.321-*, NJL4116, FRMEV03574552024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV03559792024, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWF8F71, FRMEV03545242024, 606-82; CARNEIRO & BATISTELLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ., 35.974.091/0001-40, AHC2E40, FRMEV03309742024, 606-82; BRUNO FERREIRA VIEIRA , .867.328-, DHV7831, FRMEV03558532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBER REZENDE COBRA, .049.576-, TCN7G93, FRMEV03578192024, 606- 82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, BYP5D42, FRMEV03555862024, 606-82; FLA4C32, FRMEV03573362024, 606-82; FEE8J25, FRMEV03573272024, 606-82; BYX4E12, FRMEV03544942024, 606-82; CRO1D71, FRMEV03539902024, 606-82; CLAUDEMIR STEFFILI, .814.060-*, IVF1D19, FRMEV03565472024, 606-82; CLEVERSON LINZMEYER, .967.399-, LPB5E14, FRMEV03582292024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPX0G42, FRMEV03557352024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0001-93, CUH9A99, FRMEV03557362024, 606-82; CLAUDINEI BATISTA DAPONT, .570.829-, LXK6I92, FRMEV03568412024, 606-82; CLEVERSON BATISTA CA R L ES S O, .943.199-*, FFM7I56, FRMEV03572342024, 606-82; CM TRANSPORTES LTDA, 09.619.111/0001-55, KOU5791, FRMEV03539862024, 606-82; CLAUDIOMIR LOPES DE BORBA, .791.009-, ISR9933, FRMEV03546892024, 606-82; CLAYTON BRISTOT DA SILVA, .247.159-, QHT3D95, FRMEV03547042024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FEI1B34, FRMEV03566092024, 606-82; IOR3C89, FRMEV03561572024, 606-82; CLAUDIA ALEXSANDRA FERREIRA NORTHRUP, .838.558-*, CVT8818, FRMEV03567572024, 606-82; CLEVIS MATHIUZ, .360.109-, AYD2G15, FRMEV03565932024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYR7F78, FRMEV03545852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A52, FRMEV03482112024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6C16, FRMEV03563562024, 606-82; RXN4D42, FRMEV03354112024, 606-82; RYQ6G93, FRMEV03552032024, 606-82; RYX1A24, FRMEV03561232024, 606-82; RYO8D03, FRMEV03561452024, 606-82; RYQ3G93, FRMEV03561712024, 606-82; RAG9J63, FRMEV03546792024, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EVU0165, FRMEV03557932024, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, .892.569-, ITD5812, FRMEV03554172024, 606-82; CGTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 95.776.340/0002-04, QIU4I16, FRMEV03558382024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, RAT8G87, FRMEV03574602024, 606-82; CHIMA TRANSPORTES LTDA., 10.979.857/0001-59, PCB6I38, FRMEV03354322024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, GHC8446, FRMEV03328542024, 606-82; CHARLES FIUZA BARBOSA , .148.576-*, GVE2G53, FRMEV03556112024, 606-82; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46, MHN5229, FRMEV03577532024, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV03575532024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IIX9278, FRMEV03576982024, 606-82; CHAULIN TURISMO LTDA, 49.848.155/0001-71, IJZ3J90, FRMEV03565492024, 606-82; CHRISTIAN GIOVANI CAMARGO RIBEIRO, .411.130-*, IGM5H40, FRMEV03336432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração