DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600225 225 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARCI BARTH, .282.019-*, IJK4C47, FRMEV03579442024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, EZP8F27, FRMEV03464712024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1876, FRMEV03551842024, 606-82; DECOR PLANEJADOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 48.224.280/0001-48, AVW2A06, FRMEV03571512024, 606-82; DAVID OLIVEIRA LEAL, .101.139-, MFK6J61, FRMEV03547242024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA , 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV03334182024, 606-82; DARLEI MARCOLINO LAND, .586.261-*, OPE1J16, FRMEV03391572024, 606-82; DE BONA TRANSPORTES LTDA , 07.703.041/0001-93, IVB1C91, FRMEV03397982024, 606-82; DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QBU5H95, FRMEV03390492024, 606-82; DASUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.625.739/0001-12, MKZ7C64, FRMEV03571452024, 606-82; DENIS ALTIERI SCHOEPPING, 01.242.425/0001-70, RLC7D94, FRMEV03571792024, 606-82; DIAN MOTOS E VEICULOS LTDA, 29.405.740/0001-90, RXS2j97, FRMEV03544742024, 606-82; DAOZ I N H O TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, AZX5D05, FRMEV03378502024, 606-82; DBC TRANSPORTES LTDA, 16.858.981/0001-42, IUQ2402, FRMEV03533302024, 606-82; DE & LIRA TRANSPORTES LTDA, 21.437.765/0001-63, FQG2467, FRMEV03566592024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JCY6H01, FRMEV03320032024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, MQC8D73, FRMEV03524082024, 606- 82; DANILO JOSE DOS ANJOS, .296.516-, HNL3J17, FRMEV03340462024, 606-82; DIG FOR FASHION COMERCIO DE MODA LTDA, 27.645.160/0001-44, RDW2B73, FRMEV03582332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, QTM6G93, FRMEV03560752024, 606-82; OKD4G78, FRMEV03537742024, 606-82; QTM6G93, FRMEV03290852024, 606-82; EDUARDO ANTONIO PEREIRA DE BRITO, .937.609-, API6A93, FRMEV03532212024, 606-82; EFS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.104.716/0001-86, ATP6A61, FRMEV03373972024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, AME3D63, FRMEV03565172024, 606-82; EDMILSON SALES ANTIQUEIRA, .894.581-*, NKQ2A11, FRMEV03558392024, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, AVN7111, FRMEV03416982024, 606- 82; EDSON EDUARDO VACHINSKI JUNIOR, .483.829-, MBA5C08, FRMEV03580422024, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-, INV0287, FRMEV03572132024, 606- 82; EDSON STREY, .557.159-*, HCU4E43, FRMEV03535462024, 606-82; EDUARDO FELIPY ROSA, .289.369-, BDM4J67, FRMEV03560022024, 606-82; EDSON EDGAR DA SILVA, .467.219-, APX0599, FRMEV03561042024, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RLG2I19, FRMEV03560202024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV03545042024, 606-82; EDUBRAI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV03577902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IZG4C31, FRMEV03521492024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA , 03.285.183/0004-70, IYF4I16, FRMEV03578912024, 606-82; IYF4I16, FRMEV03338742024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTE9J28, FRMEV03559162024, 606-82; EWALD TRANSPORTES LTDA, 28.474.377/0001-00, S FS 6 E 7 3 , FRMEV03375142024, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, ORB5A16, FRMEV03527752024, 606-82; EXPRESSO LOGIST I CO TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001-03, AQZ6E79, FRMEV03578622024, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, SXU0C38, FRMEV03545632024, 606-82; EVERALDO ALVES CAMPOS, .786.669-*, LZF0A40, FRMEV03566612024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, ISC4J90, FRMEV03375472024, 606-82; EXPRESSO MAZZAROPI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0001-13, RMQ1J36, FRMEV03566722024, 606-82; EVELIN ZAPELLA, .722.639-, ATX8J10, FRMEV03377112024, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.242.191/0001-12, NBS9C94, FRMEV03385532024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RBT1H19, FRMEV03311832024, 606-82; EVANDRO JOSE ROSSO, .484.839-*, CNW9G27, FRMEV03564412024, 606-82; EXECUTIVE TOUR VIAGENS LTDA, 46.437.066/0001-44, LLM9E24, FRMEV03562562024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA , 03.285.183/0001-27, IJV7E98, FRMEV03562532024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RKX7J36, FRMEV03576632024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RAQ4A50, FRMEV03336582024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, TMF5B60, FRMEV03373682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCB9E46, FRMEV03580042024, 606-82; JCD7J24, FRMEV03567232024, 606-82; DOMINGOS AU G U S T O MANZATO, .708.838-, CUA6995, FRMEV03557292024, 606-82; DUNA TRANSP O R T ES LTDA, 05.681.378/0001-11, ITZ5722, FRMEV03572502024, 606-82; DOIS CINCO OITO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.235.217/0001-05, EWJ4558, FRMEV03541452024, 606-82; DOUGLAS MARQUES BATISTA, .459.569-, AZD0H48, FRMEV03545312024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0G62, FRMEV03374092024, 606-82; DRB TRANSPORTES LTDA, 11.831.975/0001-88, ELQ2611, FRMEV03559202024, 606-82; DR TRANSPORTE LTDA, 48.339.898/0001-53, ASO0I45, FRMEV03572842024, 606-82; DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001- 04, CUA5A11, FRMEV03534882024, 606-82; DUNASTUR LTDA, 40.548.150/0001-59, QIV2G68, FRMEV03543832024, 606-82; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, FFM3125, FRMEV03546822024, 606-82; DONIZETI F E R N A N D ES LOPES, 05.148.203/0001-43, OQG7925, FRMEV03376952024, 606-82; DOUGLAS DOS S. COLLING, 18.392.896/0001-67, JDC7A88, FRMEV03538792024, 606-82; DOUGLAS FRANCISCO ZEFERINO, .340.529-*, DBL0F14, FRMEV03581522024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, FCG7D25, FRMEV03565772024, 606-82; DUVALY EDUARDO SALOTI, 05.086.698/0001-23, FLA2H34, FRMEV03565332024, 606-82; DORN TRANSPORTES LTDA, 16.859.766/0001-66, ADS0B13, FRMEV03533442024, 606-82; DOUGLAS SAMPAIO MALDONADO, .223.382-*, QTN6G45, FRMEV03532712024, 606- 82; DS OLIVEIRA TRANSPORTES, 15.783.143/0001-94, ATP2C48, FRMEV03326552024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa