DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600226 226 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEB0I15, FRMEV03537862024, 606-82; EMERSON SOARES DE MELO, .392.409-*, BWI2C71, FRMEV03581272024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGY7429, FRMEV03576942024, 606-82; GHB9409, FRMEV03548972024, 606-82; EMERSON DA GAMA LEITE, .769.931-, NPG7965, FRMEV03553972024, 606-82; ELTON VIEIRA MOBARACK, .099.510-, AKG4G00, FRMEV03463682024, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDG7F76, FRMEV03329122024, 606-82; EMPRESA WENDLING DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 89.238.117/0001-11, IQJ1H40, FRMEV03523582024, 606-82; EMERSON GONCALV ES ZANELATO, .844.159-*, OTI1E83, FRMEV03524772024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, FDB7A81, FRMEV03405122024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OZN4706, FRMEV03393022024, 606-82; ELVANDI TAVARES 00048073911, 47.520.343/0001-40, NCR2D17, FRMEV03528302024, 606-82; EMERSON ROBERTO RABER, .760.989-, MIA5F82, FRMEV03522702024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RYC3A38, FRMEV03581362024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZX2B67, FRMEV03385072024, 606-82; EMPREITEIRA M. CASTRO LTDA, 16.708.669/0001-72, GGG1D72, FRMEV03559552024, 606-82; EMERSON DOS SANTOS, .903.489-, MEC4997, FRMEV03374662024, 606-82; ELSON CRISTIANO RIGHI, .940.630-*, IHC5F98, FRMEV03325672024, 606-82; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IZN8H04, FRMEV03295992024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FVX5I45, FRMEV03329432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV03552602024, 606-82; QJE9C51, FRMEV03374162024, 606-82; DIONISIO WERNKE, .768.069-, QJK2150, FRMEV03539802024, 606-82; DIONATA KLEITON DA CUNHA, .811.709-, DBC4J52, FRMEV03522562024, 606-82; CUBOLOG TRANS P O R T ES LTDA, 20.893.198/0001-97, IQX6B25, FRMEV03582442024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RYH7D80, FRMEV03555942024, 606- 82; DIONE FELIX DO NASCIMENTO, .226.331-*, CSK8D39, FRMEV03555772024, 606-82; DIPAES DO BRASIL LTDA, 08.277.842/0001-05, QIT3455, FRMEV03581342024, 606-82; QIT3455, FRMEV03581372024, 606-82; DISTRIBUIDORA QUADROS LTDA, 37.135.693/0001- 30, MGT3A94, FRMEV03571602024, 606-82; DIONISIO LUIS KLEIN, .781.179-, MJT0F20, FRMEV03538552024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001- 05, SFY9D01, FRMEV03565682024, 606-82; RXZ9E60, FRMEV03340032024, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, JAX6F80, FRMEV03561752024, 606-82; JBD2B82, FRMEV03558892024, 606-82; CRESCIANE LEANDRO DA LUZ TRIQUES TRANSPORTES, 31.057.158/0001-21, RAN2E83, FRMEV03536982024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYU9B18, FRMEV03569772024, 606-82; CSN BRASIL SOLUCO ES AMBIENTAIS LTDA, 32.971.098/0001-10, QNF4D15, FRMEV03297782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, QJW6572, FRMEV03549372024, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO IMIGRANTE LTDA, 10.989.673/0001-70, IZF4D34, FRMEV03535072024, 606-82; EXPRESSO PINDENSE TRANSPORTES LTDA, 40.049.242/0001-94, GWI1A71, FRMEV03537572024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGA2H21, FRMEV03540772024, 606-82; SFT2E63, FRMEV03571442024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, PWO3748, FRMEV03532492024, 606-82; EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA, 02.714.199/0001-45, SYO8H07, FRMEV03538092024, 606-82; SJD7H67, FRMEV03538152024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GED5F76, FRMEV03552022024, 606-82; FZS9H46, FRMEV03560342024, 606-82; GJG7C62, FRMEV03563382024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, ITQ0I04, FRMEV03566922024, 606-82; EUDES BELMIRO DOS SANTOS, .803.264-, GFX7H26, FRMEV03573232024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I73, FRMEV03526982024, 606-82; TCR9I78, FRMEV03385202024, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, QAM3I13, FRMEV03527412024, 606-82; EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, RYM7I67, FRMEV03572482024, 606-82; EVANDRO DE ASSIS, 41.607.733/0001-76, RYI1J26, FRMEV03568802024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZV5F95, FRMEV03320792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO JOAO DALLA COSTA 05719694960, 34.128.329/0001-54, JAY9I70, FRMEV03312622024, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, QAY0C12, FRMEV03396112024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RYM2F44, FRMEV03490222024, 606-82; RDX5J70, FRMEV03566502024, 606-82; E. A. GRANUCCI & CIA. LTDA, 04.329.183/0001-44, MJC0168, FRMEV03571072024, 606-82; E & J LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 51.378.176/0001-12, DAO0C54, FRMEV03550622024, 606-82; DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, JBJ8F06, FRMEV03549092024, 606-82; JBJ8F06, FRMEV03561522024, 606-82; E. GOMES MAC H A D O COMERCIAL LTDA, 38.367.690/0001-94, JCF4G22, FRMEV03558442024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV03556292024, 606-82; QJT6945, FRMEV03530282024, 606-82; E. DO A. MARTINS LTDA, 32.084.523/0001-50, AUM3J54, FRMEV03575072024, 606-82; EB TRANSPORTES COM MUNCKS LTDA, 22.852.905/0001-22, NFU8J84, FRMEV03575292024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBY2C36, FRMEV03571192024, 606-82; JBJ7E59, FRMEV03560982024, 606-82; E B M AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0001-03, BCE7159, FRMEV03573082024, 606- 82; ECOOPEL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 26.926.117/0001-94, TAR8D56, FRMEV03522312024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA , 14.561.212/0001-52, PUZ9C51, FRMEV03373572024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV03331902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7A16, FRMEV03319172024, 606- 82; JBL7A16, FRMEV03319342024, 606-82; JBL7201, FRMEV03342392024, 606-82; JBL7A16, FRMEV03342632024, 606-82; JCA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.925.483/0001-87, RKI5C88, FRMEV03313782024, 606-82; JB TRANSPORTES LTDA , 42.186.350/0001-34, AIB7G22, FRMEV03399052024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, ITB5D67, FRMEV03388722024, 606-82; RXK4A00, FRMEV03567832024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, LUP8718, FRMEV03442992024, 606-82; JARDEL DE SOUZA SANTOS, *.510.961-, HQR8J55, FRMEV03343752024, 606-82; JC LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 10.317.533/0001-55, ASZ9293, FRMEV03353992024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV03316852024, 606-82; JDL EXPRESS TRANSPORTES RODOAREO LTDA, 14.307.558/0001-29, JDL0A85, FRMEV03554992024, 606-82; JBLOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.375.720/0001-05, RHB4C08, FRMEV03590842024, 606-