DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.149/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO FARIAS DA SILVA, .949.880-*, , FREVP00996292024, 773-0; NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA, 28.481.976/0001-42, , FREVP00996502024, 773-0; MARCELO RODRIGUES DE PAIVA, .734.467-, , FREVP00988782024, 773-0; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 03.188.029/0001-37, , FREVP00989402024, 773-0; NEUCILENE ALEXANDRINA DE OLIVEIRA, .435.038-, , FREVP00981372024, 773-0; LUIZ ANDRE MAURA PORTELA, .541.147-*, , FREVP00989082024, 773-0; NUTRILAVRAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 30.149.615/0001-45, , FREVP00981902024, 773-0; NARA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA , .033.701-, , FREVP00990382024, 773-0; NEUDSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, .644.028-, , FREVP00995342024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA , 34.942.196/0001-55, , FREVP00979532024, 773-0; , FREVP00979562024, 773-0; , FREVP00979602024, 773-0; JOEXPCAR AUTO REBOQUE LTDA, 22.141.343/0001-09, , FREVP00989622024, 773-0; MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MACEDO, .360.937-*, , FREVP00988302024, 773-0; JACO BOONE, .492.402-, , FREVP00987332024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00994932024, 773-0; , FREVP00994952024, 773-0; , FREVP00994962024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; ALPHATUR VIAGENS & TURISMO LTDA, 20.406.045/0001-78, ITH1F13, FRMEV03581152024, 606-82; A M I LT O N ALBERTINAZZI, 05.308.068/0001-56, FEF1G33, FRMEV03564812024, 606-82; BAT T I S T I TRANSPORTES LTDA, 04.379.182/0001-04, KXD3172, FRMEV03564962024, 606-82; 48.317.905 RIVALDO FERREIRA SILVA, 48.317.905/0001-16, IKU4A49, FRMEV03556282024, 606-82; BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, BEP1F70, FRMEV03565032024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, MKO1799, FRMEV03578352024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, ISE4A42, FRMEV03573142024, 606-82; AGP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 95.771.457/0001-06, QHO4148, FRMEV03555872024, 606-82; ALOIZIO SUDRE DOS REIS, 10.464.624/0001-13, MTS5I36, FRMEV03561162024, 606-82; ALEX DE ANDRADE VIEIRA, .321.308-, DPC9J70, FRMEV03564492024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXN9I89, FRMEV03332742024, 606-82; RYU6A99, FRMEV03366192024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, MLE1C98, FRMEV03339862024, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, .145.471-*, NZJ0E60, FRMEV03293782024, 606-82; ALLIANZ CONSTRUCAO DE OBRAS LTDA, 30.693.707/0001-91, MLE8J78, FRMEV03280142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.151/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE SOUZA LOPES, .389.320-, , FREVP00989932024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00996682024, 773-0; WASHINGTON LUIS DA SILVA NETTO, .292.806-, , FREVP00996592024, 773-0; , FREVP00996612024, 773-0; PRODUMIX BRASIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.329.471/0001-90, , FREVP00989902024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00988992024, 773-0; RODOCELO TRANSPORTES LTDA, 02.269.929/0001-46, , FREVP00997722024, 773-0; RODOVIARIO DUAS MARIAS LTDA ., 52.841.056/0001-72, , FREVP00998172024, 773-0; GENESIO VICENTIN, .194.079-*, , FREVP00982902024, 773-0; TELMA CONCEICAO PEREIRA, .562.136-, , FREVP00981892024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00979572024, 773-0; , FREVP00979612024, 773-0; , FREVP00979622024, 773-0; , FREVP00979552024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, .592.707-*, , FREVP00989692024, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RODRIGUES, .627.709-, , FREVP00997792024, 773-0; THIAGO BENJAMIM PEIXOTO, .794.777-, , FREVP00998102024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00979422024, 773-0; ZULEIDE ROCHA SANTOS, .106.785-*, , FREVP00998092024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA , 09.619.158/0001-19, , FREVP00987202024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP00994982024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RXM3C81, FRMEV03396702024, 606-82; IRACEMA - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E AGROPECUARIOS LTDA, 09.421.404/0001-23, BEQ1H47, FRMEV03399262024, 606-82; INTRACARGO TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.911.234/0001-04, APF4191, FRMEV03388302024, 606- 82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV03527122024, 606- 82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IUF3030, FRMEV03531712024, 606- 82; JAC8I78, FRMEV03571402024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV03576082024, 606-82; JAD0D63, FRMEV03576102024, 606-82; IYN5121, FRMEV03566542024, 606-82; IREMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, .057.849-, QTK5C87, FRMEV03588642024, 606-82; HR EXPRESSO LTDA , 39.288.072/0001-11, ERX6G22, FRMEV03561242024, 606-82; HILTON CESAR CAR D O S O, .664.909-, MLC2250, FRMEV03524002024, 606-82; IRINEU SCHERNER, *.808.209- , QCW5D30, FRMEV03527182024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA , 14.610.398/0001-92, QTB7D13, FRMEV03284802024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLJ5B74, FRMEV03410472024, 606-82; NCU4467, FRMEV03409752024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV03546752024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1I91, FRMEV03294202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as