DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600228 228 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV03392692024, 606- 82; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, OAW7H61, FRMEV03447492024, 606- 82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, FRH1311, FRMEV03573112024, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJK3F36, FRMEV03363422024, 606-82; J FREITAS TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 08.274.021/0001-07, RDM3J80, FRMEV03359692024, 606-82; J E SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 05.901.099/0001-16, RAJ2I27, FRMEV03557312024, 606-82; J.A.C SOUSA E SILV A TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001-08, NVY4368, FRMEV03524272024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, RAY6B90, FRMEV03330052024, 606- 82; RRW7B93, FRMEV03545612024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWS9C30, FRMEV03296712024, 606-82; J P L TRANSPORTES DE PARAPUA LTDA, 27.586.089/0001-76, FFI2J17, FRMEV03574582024, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RRX3B56, FRMEV03545012024, 606-82; J L D TRANSPORTES LTDA, 31.179.792/0001-37, RNO0A19, FRMEV03578122024, 606-82; J PRIDONIK - CONFECCOES, 23.709.600/0001-29, SEG9I31, FRMEV03341102024, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV03544722024, 606- 82; JAT7D25, FRMEV03555052024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QKE4A78, FRMEV03544962024, 606-82; J LEMOS TRANSPOR T ES LTDA, 08.652.413/0001-62, RYO8A51, FRMEV03554382024, 606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, .897.099-*, OST0F09, FRMEV03561292024, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, ESU8I03, FRMEV03368492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., 89.237.911/0001-40, INJ6681, FRMEV03541152024, 606-82; ETICA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.853.046/0001-10, SJV2F84, FRMEV03532372024, 606-82; ESTRELA DO SUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 18.372.005/0001-00, DWB5i24, FRMEV03532222024, 606-82; EUCATEC SUDAMERICA AGROFLORESTAL LTDA, 42.184.635/0001-36, DTV6D38, FRMEV03554812024, 606-82; GLOBOPISO TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV03568652024, 606-82; ESQUADRIAS EIDT LTDA, 82.958.919/0001-57, RKX0C67, FRMEV03547212024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV03562732024, 606-82; ESTANCIA TRANSPORTES LTDA, 28.781.443/0001-86, AVC5H86, FRMEV03371192024, 606-82; EVENTUALL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, 14.986.377/0001-76, DWK5J19, FRMEV03578612024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR8230, FRMEV03326832024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6J97, FRMEV03285692024, 606-82; FRIGORIFICO TOMELIN LTDA, 78.663.945/0001-80, QJI5994, FRMEV03581022024, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, IRV7B96, FRMEV03284892024, 606-82; FRUTAS GAUCHA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 18.384.278/0001-75, IZJ0C56, FRMEV03571002024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, JIG3A17, FRMEV03370662024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, SGD0G07, FRMEV03284822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR 324, Km 382+480, município de Gavião-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Ordem de Embargo, ao responsável indeterminado, conforme exposto no processo administrativo 50605.000812/2025-81, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por realização de terraplenagem e concretagem de pavimento para possível instalação de estabelecimento comercial. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Milton Reis Dias, CPF nº .380.757-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.001520/23-13 no âmbito do processo NUP: 00784.000122/2024-10 (REF. 00411.775999/2023-15). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor VICTOR DE FREITAS SIQUEIRA, CPF nº .551.153-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000625/23-38, no âmbito do processo NUP 00784.006361/2023-94 (REF. 00422.008749/2023-39). LEONARDO ROBERTO PERIM AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 37, III, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.001705/2023- 19, resolve CONHECER do Recurso Administrativo apresentado pelo Consórcio TCE/Triunfo/Compasa, representado pela empresa líder, TCE Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 76.436.146/0001-46, para CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, RATIFICANDO a Decisão de Primeira Instância, mantendo na integralidade a aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 20.406.166,66 (vinte milhões, quatrocentos e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser corrigido, caso necessário, no momento de emissão da GRU, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº UT- 12 00791/2018 e o Item 25 do Edital nº 0339/17-12, RETIFICANDO a Decisão Administrativa de 1ª Instância quanto à aplicação da SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT por 24 meses, anteriormente informada, para a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT por 12 (doze) meses, nos termos da Lei 8.666/93 e IN nº 06/2019. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, resolve rescindir o INSTRUMENTO: TPEU No: 05-018/2023 (Doc SEI nº 14613053) - Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio-BR-242/BA da Permissionária WINITY II TELECOM LTDA, representada pelos DIRETORES: Enio Stein Junior e Sergio Bekeierman, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.003985/2022-16. RESUMO DO OBJETO: permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA, no km 157,5, Código SNV 242BBA0090, no trecho ENTR. BR-420(A) (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU) - DIV. BA/TO, subtrecho ENTR BR-116(B) (P/PARAGUAÇU) - ENTR BA-233 (ITABERABA) (P/ IBIRÁ), numa extensão total de 7,5 metros por 5,0 metros de largura, perfazendo uma área total de 37,5 m² (trinta e sete e meio metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, artigo 6º da Portaria nº 1.477 DG/DNIT, de 01/03/2019, publicada no DOU de 12/03/2019. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90416/2024-25 A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ - DNIT, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, homologa a adjudicação referente ao Processo nº 50008.000640/2024-01, Pregão Eletrônico nº 90416/2024-25. Empresa vencedora: HMC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 41.686.691/0001-06. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, em caráter subsidiário, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá - SR/AP-DNIT e suas Unidades Locais ULS (Calçoene e Porto Grande). Valor total de R$17.564.000,000 (dezessete milhões quinhentos e sessenta e quatro mil reais). MARCELLO VIEIRA LINHARES Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 393009 Número do Contrato: 483/2022. Nº Processo: 50601.001747/2022-06. Pregão. Nº 536/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 08º Termo Aditivo de Retificação do 07º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato, que tem como objeto a execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-319/AM, com vistas a execução de plano de trabalho e orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho, trecho: entr. BR-174/AM (A) (Polícia Rodoviária Federal (Manaus/AM)) - divisa AM/RO, subtrecho: Rio castanho - Rio Tupãna, segmento: km 114,20 - km 178,50, extensão: 64,30 km. Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o Equilíbrio Econômico-Financeiro, tendo em vista o aumento dos custos de aquisição de materiais betuminosos, adota-se uma parcela de aumento de valor de R$ 460.331,65. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NO INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 12,462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 8.666/93, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES NA CLÁUSULA TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR- 00482/2022-00.. Vigência: 14/04/2025 a 06/11/2027. Data de Assinatura: 14/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025).