DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SERGIO APARECIDO CLETO Presidente CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 Processo nº 146/2025, Pregão Eletrônico nº 90006/2025. UASG 926347. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços continuados de solução de pagamentos por meio eletrônico e operações por plataforma e-commerce, que seja responsável pelo fornecimento de solução tecnológica, terminais e pela coleta, captura, processamento e liquidação das transações financeiras nos recebimentos de cartão de crédito e débito. Edital: 11/04/2025 das 08:00 às 17:30 horas. Endereço: Av. Joaquim Teotônio Segurado, Quadra ACSU SO 60 (601 Sul), Conj. 1, Lt. 12, Sala Térreo - P a l m a s / T O. Entrega das propostas: a partir de 11/04/2025 às 08 horas no site www.gov.br/compras. Abertura das propostas: 30/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. LUZIMAR ALVES NORONHA DA SILVA Pregoeiro EXTRATO DE ACORDO ACORDO FORMAL DE CONTRIBUIÇÃO Nº 11/2025. Processo n° 00196.008350/2024-50. Repassador: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN. Beneficiário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS - COREN/TO. Objeto: Semana de Enfermagem 2025. Valor Repassado: R$ 298.471,99 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos). Valor Global: R$ 335.361,79 (trezentos e trinta e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos). Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.33.90.041.002.002 - Programa de Apoio aos Profissionais de Enfermagem. Prazo de vigência: Seis meses. Data de assinatura: 28/03/2025. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n°01/2025, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - Crea-BA, inscrito no CNPJ/MF N° 15.233.026/0001-57 e o MUNICIPIO DE MATA DE SÃO JOÃO-BA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF N°13.805.528/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Agostinho Basta dos Santos Neto. O presente acordo tem por objetivo a realização de ações de parceria entre o Crea-BA e o MUNICIPIO, por meio do compartilhamento de dados e informações e da realização de ações com foco no aprimoramento da fiscalização de obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e Urbanismo, públicas ou privadas, visando uma ação adequada de proteção aos cidadãos e à sociedade, no que se refere aos direitos difusos e coletivos no Município, bem como, nas edificações para população de baixa renda que integrem o Programa de Engenharia Pública do Município e, ainda, no cumprimento da Legislação, das normas e dos regulamentos de cada partícipe deste acordo. O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura, 09/04/2025, pelo prazo de 48 meses e efeitos no ato da publicação no DOU bem como no DOM/DOE(BA), podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, devendo a parte interessada comunicar a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O presente Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Data de assinatura 09 de abril de 2025; Signatários: pelo Crea-BA, Joseval Costa Carqueija- Presidente; pelo Município, Agostinho Batista dos Santos Neto-Prefeito. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - Crea- BA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas no art. 86, incisos I e XXIII, do Regimento Interno do Crea-BA, em cumprimento ao quanto disposto no art. 54, da Resolução nº 1.008, de 09 de dezembro de 2004, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, resolve NOTIFICAR as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, que encontram-se em local incerto e não sabido, da decisão das Câmaras Especializadas que julgaram procedentes os Autos de Infrações, cujos números encontram-se listados juntamente com os nomes dos Autuados. Da decisão, cabe recurso ao Plenário do Crea-BA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser protocolado em qualquer Inspetoria ou Sede do Crea-BA, no horário das 08:00 às 17:00 horas, nos endereços constantes do site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - Crea-BA ou, via SITAC - Sistema Técnico Administrativo do Crea (www.crea- ba.sitac.com.br). Setor responsável: Astec/Secam. Processo, Autuado e CNPJ: 200172445/2021 - SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. - 12.351.650/0001-60; 14260700000044/2021 - ENGENHEIROS DO AR CLIMATIZAÇÃO LTDA - 39.819.310/0001-78; 15690600000063/2019 - BF ENGENHARIA LTDA ME - 18.189.074/0001-83; 16130200000065/2020 - OLIVEIRA & CORDEIRO LTDA ME ( CONSTRUTORA DIALOGO ) - 15.532.436/0001-07; 15320300000221/2021 - ETP - ENGENHARIA DE PROCESSOS T É R M I CO S LTDA - ME - 24.545.700/0001-20; 14150600000261/2019 - ARGEMIRO CLEMENTE MELHOR FILHO; 16590800000263/2020 - G.A. DOS SANTOS EVENTOS - 20.139.371/0001-66; 13160000000320/2020 - OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELLI ME - 26.666.342/0001- 39; 14570900000410/2019 - AMBTEC ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL EIRELI ME - 21.693.698/0001-48; 15330000000579/2019 - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ANDRADE E ROMEU LTDA ME - 18.253.236/0001-03; 14710800000671/2021 - ARCONFRIO REFRIGERAÇÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME - 40.462.020/0001-07; 14710200000674/2019 - MELO MOREIRA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA EPP - 00.783.739/0001-17; 14260900000737/2019 - ALM SERVIÇOS CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS EIRELI - 11.962.417/0001-51; 14740300000795/2017 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - 02.773.629/0006-04; 15950800000871/2019 - CONSTRUTORA SENA LTDA - 32.357.532/0001-77; 16600500001044/2019 - CHILEROSA - TRANSPORTES E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - 01.696.720/0001-04; 13270400001299/2019 - LUAN SILVEIRA TRINDADE; 16590700000255/2020 - G.A. DOS SANTOS EVENTOS - 20.139.371/0001-66; 13990800000142/2021 - KENTAURUS SOLDA E MANUTENÇÃO LTDA ME - 07.736.079/0001- 62; 13620000000218/2021 - ECOMAIS AR CONDICIONADOS LTDA - 39.368.629/0001-24; 13620500000440/2020 - C & A CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - 07.444.517/0001-19; 12060800000534/2021 - VIP CONTROLE DE PRAGAS LTDA - 12.006.715/0001-30; 200426034/2020 - VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS DE VILAS - 42.089.219/0001-59; 200426062/2020 - MENPLAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - 12.115.710/0001-46; 12860200000028/2021 - TRANSGEO - TRANSPORTES E GEOTEC N I A EIRELI - 04.001.028/0001-02; 12650700000051/2021 - 12650700000051/2021 - CIB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DA BAHIA LTDA - 05.998.172/0001-10; 16270500000075/2019 - JASON SANTA ROSA - ME - 14.783.807/0001-52; 12860800000199/2021 - AREMBEPE CONSTRUÇÕES LTDA - ME - 13.079.470/0001-34; 15690000000231/2019 - GEVALDO OLIVEIRA DA SILVA; 14150700000445/2019 - FUTENG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME - 15.540.665/0001-65; 13160000000475/2020 - S S M SANTOS COMERCIAL LTDA - 05.654.524/0001-10; 14710700000565/2021 - ARCONFRIO REFRIGERAÇÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME 40.462.020/0001-07; 16130300000574/2020 - ALEX SANTANA DOS SANTOS - 35.168.037/0001-08; 16590600000815/2019 - POLIEDRO SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI - 13.719.292/0001-69; 13620500001222/2020 - QUEIROZ G.S. LTDA - ME - 10.619.307/0001-29; 200463444/2020 - GEOVANE LIMA DA SILVA; 2005150102/2020 - GILTON DOS SANTOS VALENÇA; 200569041/2020 - ANTONIO JESUS DE MENEZES; 14260800000049/2020 - JAFER MENEZES ALVARES; 14730300000063/2021 - RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA EPP; 15950200000065/2020 - JOSIVAL NUNES ARAÚJO; 14260400000085/2021 - RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA EPP - 21.763.372/0001-40; 14730400000099/2020 - FRANKLIN JOSE DANTAS DE SOUZA; 13830700000165/2021 - CRISTIANO JOVALDO DOS SANTOS EIRELI 10.723.317/0001-00; 13830500000166/2021 - CRISTIANO JOVALDO DOS SANTOS EIRELI - 10.723.317/0001-00; 13830400000175/2021 - CRISTIANO JOVALDO DOS SANTOS EIRELI - 10.723.317/0001-00; 13830900000178/2021 - CRISTIANO JOVALDO DOS SANTOS EIRELI - 10.723.317/0001-00; 14730200000184/2021 - FRANKLIN ANDRADE DA SILVA - 26.506.409/0001-78; 14730900000186/2021 - FRANKLIN ANDRADE DA SILVA - 26.506.409/0001-78; 16600500000251/2020 - EMTRES EMPRESA DE TRANSPORTES E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA ME - 14.606.280/0001-90; 13270600000600/2021 - EIXO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - 41.368.397/0001-56; 12060400000777/2020 - AURABRASIL - TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - 14.053.968/0001-90; 2004260310/2020 - ROSSI MERANCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - 16.588.914/0001-55; 2004740850/2020 - BARBOSA TEIXEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA SPE - 29.170.752/0001-82; 12560500000027/2018 - MAURICIO BARRETO MARQUES ALMEIDA; 15190700000050/2017 - SERTÃO FORTE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP - 03.394.945/0001-23; 14140900000082/2018 - CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A - 27.701.564/0030-42; 14740000000136/2020 - VIVIPA P R ES T AÇ ÃO DE SERVIÇOS EIRELI - 14.918.348/0001-77; 12060700000221/2021 - COPIMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - 00.360.0007/0001-14; 12060500000222/2021 - COPIMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - 00.360.007/0001-14; 15140000000285/2020 - SOL E VERDE SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA - 07.851.064/0001-45; 14260800000550/2017 - CO B R A S TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME - 04.124.966/0001-91; 13990000000638/2020 - LIFE SOLUÇÕES EM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME - 20.785.665/0001-65; 13620300000718/2020 - MINERAÇÃO MARTINS LTDA - ME - 03.862.077/0001-69; 13160900000722/2019 - VIOLETA IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP - 16.161.663/0001-28; 13160000000752/2019 - VIOLETA IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP - 16.161.663/0001-28; 12060000001091/2019 - ROBÉRIO SILVA SANTOS; 2004570130/2020 - PREMAX - PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA - 20.959.751/0001-47; 2005150103/2020 - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - 08.748.597/0001-69; 13990300000024/2021 - DCN CONSTRUÇÃO, REFORMA E FISCALIZAÇÃO EIRELE ME - 27.304.631/0001-50; 16590000000079/2020 - ICR CO N S T R U Ç ÃO LTDA - 00.716.070/0001-40; 12860000000119/2021 - TECNOGEO FUNDAÇÕES LTDA - 56.679.871/0001-38; 15320500000122/2021 - MINERACAO MORRO DA CATUABA LTDA ME - ME - 223.956.185/0001-08; 12650200000174/2021 - DELLAS CONSTRUTORA EIRELI - 18.623.440/0001-60; 16300600000279/2022 - QUALITAS ALTUS SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - 29.595.700/0001-58; 16590400000301/2020 - LUMA PR OJ E T O S E CONSTRUÇÕES LTDA - 08.869.425/0001-43; 16650500000425/2020 - MSC TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM EIRELI - 17.273.547/0001-63; 16600000000562/2020 - OLIVEIRA FARO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - 23.067.799/0001-39; 15140800000712/2020 - LR SERVIÇOS E REFORMAS EIRELI EPP - 24.068.715/0001-44; 16650800000930/2020 - AMIK ENGENHARIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL - 33.003.293/0001-10; 16650000000990/2020 - CVSV CONSTRUTORA CIVITOR EIRELLI - 15.134.974/0001-35; 13620300000122/2021 - JAUÁ CONSTRUÇÕES EIRELI EPP - 34.419.648/0001-19; 13620600000272/2021 - VINICIUS CUNHA VILAS BOAS; 15950000000237/2021 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SERVICOS - ME - 69.942.019/0001-53; 15950800000238/2021 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SERVICOS - ME - 69.942.019/0001-53; 15950600000239/2021 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SERVICOS - ME - 69.942.019/0001-53; 15950400000240/2021 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SERVICOS - ME - 69.942.019/0001-53; 14710600000395/2021 - ABC CONST R U Ç ÃO CIVIL LTDA ME - 03.434.720/0001-53; 15320000000510/2022 - IBANTEC MAN INDUSTRIAL LTDA - ME - 41.216.289/0001-68; 14680300000581/2019 - MARCO AURELIO MAGALHÃES E SILVA; 13620700000666/2020 - FIBREGLASS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - 06.080.926/0001-10; 13620000000700/2020 - FIBREGLASS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - 06.080.926/0001-10; 12060200000733/2020 - LSE LABORATÓRIO DE SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA - 04.952.600/0001-00; 13620300001108/2020 - FIBREGLASS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - 06.080.926/0001-10; 15690000000049/2020 - DIEGO DE JESUS BARRETO BARBOSA; 15690900000050/2020 - DIEGO DE JESUS BARRETO BARBOSA; 15690200000051/2020 - DIEGO DE JESUS BARRETO BARBOSA; 14730900000107/2020 - ALEXANDRE DIAS LUCHER; 14730600000117/2020 - E A DOS SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL ME - 18.314.685/0001-06; 14730400000118/2020 - NALISSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS; 14730600000151/2021 - BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA - 12.065.201/0001-56; 15320000000382/2021 - BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA - 12.065.201/0001-56; 16300800000409/2020 - RODOLFO MILLAN; 15320000000500/2021 - BLUEPRINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI - 31.289.134/0001-06; 15320800000610/2022 - CRISTAIS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 84.630.011/0001- 45; 2005690128/2020 - MARTA ROBERTA ALVES ROCHA; 13830200000033/2021 - MÁRCIO DA SILVA NETO - 28.928.915/0001-80; 16270700000043/2019 - FRANASA CONSTRU ÇÕ ES LTDA - ME - 24.644.051/0001-14; 13620600000059/2019 - BRUMACOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS E FERRO LTDA - 18.835.004/0001-55; 16650900000065/2023 - COMERCIAL VANTEC LTDA - 13.933.796/0001-87; 13660000000070/2022 - ANTAR IMPERMEABILIZAÇÕES EIRELI - 03.458.550/0001-47; 13700500000072/2020 - 23.932.990/0001-00; 13830500000104/2021 - BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA - 12.065.201/0001-56; 12060700000123/2018 - JLFC TOPOGRAFIA E SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME - 09.556.557/0001-88; 15580400000143/2020 - MARCOS DECLYER PEREIRA ROCHA - 27.358.406/0001-05; 13160900000204/2020 - TAPERA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP - 17.712.774/0001-48; 15580500000263/2023 - MARIA DA PENHA NEVES DE PAULA ME - 18.940.020/0001-08; 13830200000400/2021 - BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA - 12.065.201/0001-56; 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