DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025041600040 40 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 290, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 14044.720026/2021-17, resolve: Demitir LUIZ CÉZAR MARTINS, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 0147760, por ato de improbidade administrativa, com fundamento no artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com restrição de retorno ao serviço público federal por oito anos, nos termos do artigo 1º, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Orientação Normativa nº 86/2024). FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 291, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em especial a que lhe confere o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1034438- 30.2024.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 18220.000441/2025-49, resolve: Revogar os efeitos da Portaria MF nº 1.707, de 18 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2024, Seção 2, p. 31, e, por consequência, restabelecer os efeitos da Portaria MF nº 336, de 22 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013, Seção 2, p. 30, que demitiu JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE nº 1303529, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 292, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em especial a que lhe confere o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1034438- 30.2024.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 18220.000441/2025-49, resolve: Revogar os efeitos da Portaria MF nº 1.706, de 18 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 182, de 19 de setembro de 2024, Seção 2, p. 31, e, por consequência, restabelecer os efeitos da Portaria MF nº 335, de 22 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013, Seção 2, p. 30, que demitiu MAURÍCIO ROCHA MAIA, matrícula SIAPE nº 1261153, do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 293, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em especial a que lhe confere o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1034438- 30.2024.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 18220.000441/2025-49, resolve: Revogar os efeitos da Portaria MF nº 1.705, de 18 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 182, de 19 de setembro de 2024, Seção 2, p. 31, e, por consequência, restabelecer os efeitos da Portaria MF nº 334, de 22 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013, Seção 2, p. 30, que demitiu SÍLVIO ROGÉRIO FERREIRA SANDE, Matrícula SIAPE nº 1179409, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 294, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à decisão transitada em julgado na Ação Penal nº 0001381- 44.2007.4.03.6122 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 18220.000367/2025-61, resolve: Demitir CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA, à época dos fatos Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 0149256, por ter sido decretada a perda do cargo público em decisão judicial com trânsito em julgado prolatada na Ação Penal nº 0001381-44.2007.4.03.6122. FERNANDO HADDAD PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA DE PESSOAL PGFN/MF Nº 295, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.113619/2022-10, resolve: Art. 1º Ficam designados RAQUEL GODOY DE MIRANDA ARAÚJO, matrícula Siape nº 1656515, CAMILA CAVALCANTI RODRIGUES CABRAL, matrícula Siape nº 1346854, MARCELO KOSMINSKI, matrícula Siape nº 2042537, LEONARDO DE MENEZES CURTY, matrícula Siape nº 1378519, DISRAELI COSTA DIAS, matrícula Siape nº 1743519, LUCAS SILVEIRA PORDEUS, matrícula Siape nº 1409740 e FERNANDO MANCHINI SERENATO, matrícula Siape nº 1028727, todos Procuradores da Fazenda Nacional, para, nesta ordem, exercerem o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva do Procurador-Geral Adjunto, código FCE 1.15, da Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Fica revogada a Portaria PGFN/MF nº 1.820, de 7 de outubro de 2024. FABRÍCIO DA SOLLER SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 87, DE 11 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 4.220, de 20 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º Ficam designados para integrar a Comissão Executiva do Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) os seguintes servidores: . .SERVIDOR .U N I DA D E .CO N D I Ç ÃO . .Ana Emília Baracuhy Cavalcanti .Comissão de Ética (CE-RFB) .Titular . .Diego Oliveira Lima .Comissão de Ética (CE-RFB) .Suplente . .Flavia de Souza Bello Moreira .Corregedoria (Coger) .Suplente Art. 2º Ficam desligados da Comissão Executiva do Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) os seguintes servidores: . .SERVIDOR .U N I DA D E .CO N D I Ç ÃO . .José Ribamar Pontes .Comissão de Ética (CE-RFB) .Titular . .Cecília Ponte Soares Faco .Corregedoria (Coger) .Suplente Art. 3º Em conformidade com os arts. 1º e 2º desta Portaria e o disposto na Portaria de pessoal RFB nº 252, de 12 de fevereiro de 2021, a Comissão Executiva do Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) passa a ser composta pelos seguintes membros: . .SERVIDOR .U N I DA D E .CO N D I Ç ÃO . .Gerson D'Agord Schaan .Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos (Audit) .Titular . .Luiz Fernando Lorenzi .Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos (Audit) .Suplente . .Ana Emília Baracuhy Cavalcante .Comissão de Ética (CE-RFB) .Titular . .Diego Oliveira Lima .Comissão de Ética (CE-RFB) .Suplente . .Guilherme Bibiani Neto .Corregedoria (Coger) .Titular . .Flavia de Souza Bello Moreira .Corregedoria (Coger) .Suplente . .Rosa da Conceição Moreira .Ouvidoria (Ouvid) .Titular . .Humberto Masatoshi Matsuda .Ouvidoria (Ouvid) .Suplente Art. 4º Para a coordenação da Comissão Executiva, ficam designados os servidores Gerson D'Agord Schaan e Rosa da Conceição Moreira, na condição de titular e suplente respectivamente. Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país das Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil CLÁUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO, matrícula nº 1211153 e DANIELLE CARVALHO DE LACERDA , matrícula nº 1447953, ambas em exercício na Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 9 a 26 de maio de 2025, com ônus, para participarem da 60ª Reunião do Grupo de Trabalho do Sistema Harmonizado GTSH da CPLP, promovido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a se realizar na cidade de Lubango, Angola. (Processo Sei nº 18220.000472/2024-08) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil KAREN YONAMINE FUJIMOTO, matrícula nº 1449082, em exercício na Subsecretaria de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 3 a 8 de junho de 2024, para participar do 10° Encontro Latinoamericano Anti Contrabando - ALAC 2025, a se realizar na cidade de Guatemala, Guatemala. (Processo Sei nº 18220.000480/2025 -46) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR, matrícula nº 1236368, em exercício na Superintendência-Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal e ALAN TOWERSEY, matrícula nº 1539866, em exercício na Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial Receita Federal do Brasil, no período de 18 a 23 de maio de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participarem do Simpósio Global sobre Programa Global Shield (PGS), a se realizar na cidade de Bruxelas, Bélgica. (Processo Sei nº 18220.000468/2025-31) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUCOR DE 15 DE ABRIL DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.176548/2025-39, resolve: Nº 394 Dispensar a Analista Técnico-Administrativo THAIS MOTOMATSU SILVA, matrícula SiapeCad nº 01905487, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de Projetos da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.05. Nº 395 Designar a Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil CAROLINE VALADAO DE OLIVEIRA, matrícula SiapeCad nº 01811611, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de Projetos da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.05. JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL PORTARIAS DE PESSOAL SRRF03 DE 15 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e o que consta no e-Processo nº 13075.067979/2025-31, resolve: Nº 94 - Dispensar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ROXANA SOA R ES SILVEIRA, matrícula Siapecad nº 1811974, do encargo de Substituto Eventual de Chefe do Serviço de Licitações - Selic, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, Código FCE-1.05.