DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041600081 81 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 §7º A autorização poderá ser renovada mediante análise do relatório final e de projeto de manejo atualizado pelo titular. Art. 12 Ações de resposta rápida a partir da detecção precoce de espécies exóticas ou exóticas invasoras dispensam a autorização prevista nesta Instrução Normativa. §1º As ações previstas no caput, quando dentro de Unidades de Conservação federais e realizadas por agentes externos ao Instituto, serão objeto da Autorização Direta, conforme norma vigente. §2º Deverá ser encaminhado registro de ações de detecção precoce e resposta rápida à CMEEI, em até 60 (sessenta) dias após a conclusão das ações, conforme roteiro previsto no §2º do art. 11. Art. 13 Fica instituído o Guia Técnico de Prevenção de Invasão Biológica Associada a Atividades de Empreendimentos Licenciáveis em Unidades de Conservação Federais, disponível no sítio eletrônico do ICMBio, como documento orientador para análise de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental em Unidades de Conservação federais. Art. 14 O titular da autorização de manejo, assim como os membros de sua equipe e colaboradores do Termo de Adesão ao Projeto de Manejo, quando da violação do disposto nesta Instrução Normativa ou em legislação vigente, ou quando da inadequação, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da autorização, pode, mediante decisão motivada, ter a autorização suspensa ou cancelada, e estará sujeito às sanções previstas na legislação vigente. §1º O titular da autorização de manejo, assim como membros de sua equipe e colaboradores do Termo de Adesão ao Projeto de Manejo ficam impedidos de obter novas autorizações até que a situação que gerou a suspensão ou o cancelamento seja sanada. §2º O titular da autorização de manejo que deixar de apresentar o relatório técnico nos prazos previstos ou não realizar as complementações solicitadas fica impedido de obter novas autorizações e de ser incluído como membro de equipe até que as pendências sejam sanadas. Art. 15 As autorizações de manejo já emitidas por meio do disposto na Instrução Normativa ICMBio nº 6, de 25 de julho de 2019, assim como na presente Instrução Normativa antes da entrada em vigor pelo Sisbio, continuarão vigentes até a sua data de vencimento. Art. 16. Os casos ou situações não abarcadas por esta Instrução Normativa serão tratados pela DIBIO. Art. 17. Fica revogada a Instrução Normativa ICMBio nº 6, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2019, Edição nº 159, Seção 1, p. 43. Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES ANEXO I Modelo de Autorização para Manejo de Espécie Exótica Invasora em Unidade de Conservação Federal . .Autorização nº .Processo n° . .O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com base no art. 2°, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, seguindo os trâmites da Instrução Normativa ICMBio nº 19, de 14 de abril de 2025, uma vez atendidas as limitações e/ou restrições abaixo listadas, AUTORIZA o desenvolvimento da(s) atividade(s) abaixo especificada(s) na(s) Unidade(s) de Conservação federal(is) especificadas abaixo. . . . . . .Unidade de Conservação: . . . . . .At i v i d a d e : . . .Espécie: . . .Método: . . .Solicitante: .CPF: . .Instituição: .CNPJ: . .Membros: .CPF de cada membro: . .Data de Validade: . . . . . . Condicionantes Gerais: 1. Esta Autorização não dispensa outras Autorizações e Licenças Federais, Estaduais e Municipais, porventura exigíveis, assim como de obter o consentimento dos proprietários . . .de terra privadas, ou ainda não indenizadas, localizadas dentro das Unidades de Conservação Federais ou na zona de amortecimento; 2. Mediante decisão motivada, o ICMBio poderá alterar as recomendações, as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cancelar esta autorização, caso ocorra: . . .a. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; b. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da presente autorização, e c. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde 3. O ICMBio deverá ser imediatamente comunicado em caso de ocorrência de acidentes . . .que possam afetar a Unidade de Conservação Federal 4. O não cumprimento das disposições neste documento poderá acarretar seu cancelamento, estando ainda o solicitante sujeito à penalidade prevista na Legislação Ambiental vigente. . . .Condicionantes Específicas: . . .Local, Data .Nome/Diretor ANEXO II Modelo de Termo de Adesão ao Projeto de Manejo de Espécie Exótica Invasora em Unidade de Conservação Federal Eu,

(incluir nome completo do colaborador), portador do RG __ (incluir RG) e do CPF ___ (incluir CPF), estou ciente das normas e declaro que não possuo débitos com órgãos ambientais. A partir do presente termo, confirmo a adesão ao Projeto de Manejo de _______ (incluir nome da espécie exótica invasora ou grupo de espécies exóticas invasoras) no(a) _____ (incluir nome da Unidade de Conservação Federal), cumprindo os termos da Autorização de Manejo__(incluir nº/ano da autorização). ( ) Não estou vinculado a uma instituição executora do projeto de manejo, sendo colaborador autônomo e não titular da autorização. ( ) Estou vinculado a instituição ________ (incluir nome da instituição) colaboradora do projeto de manejo, não titular da autorização.

Assinatura do colaborador externo

Assinatura do titular da autorização de manejo Data: dia/mês/ano ANEXO III Roteiro de parecer preliminar da Unidade de Conservação federal ou do Núcleo de Gestão Integrada - Objetivo do Parecer: o Explicar a razão do parecer; o Contextualizar a importância do manejo para a unidade de conservação federal. - Contexto Local: o Breve descrição da unidade de conservação federal; o Indicação das áreas com ocorrência de espécies exóticas e invasoras por meio de mapas georreferenciados, se houver; o Relação do projeto de manejo com diretrizes do plano de manejo e outros instrumentos de gestão da unidade de conservação federal, se houver; o Características locais que devem ser consideradas para a implementação do projeto: biodiversidade, questões sociais, ameaças, pressões, oportunidades, entre outras. - Relevância para a Conservação da Biodiversidade: o Benefícios gerados a partir da implementação do projeto de manejo, tais como conservação e recuperação de espécies nativas e ecossistemas, redução do impacto socioeconômico, entre outros; o Oportunidades para melhoria e fortalecimento da conservação. - Diretrizes da gestão: o Indicação de procedimentos e orientações específicas da unidade de conservação federal; o Indicação de condicionantes para compor a autorização de manejo. - Conclusão o Manifestação quanto à concordância ou discordância quanto à implementação do projeto de manejo - Anexos e Referências (se houver): o Lista de anexos; o Lista de referências bibliográficas e documentais utilizadas. Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MME Nº 832, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e o que consta do Processo nº 48300.001017/2022-40, resolve: Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, observadas as demais normas pertinentes, para: I - o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades, nas hipóteses de: a) demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; e b) destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente ou de cargo ou função de Chefe de Assessoria Parlamentar; e II - a reintegração de ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.931, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi dos projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica detalhados nos Anexos I a XV à presente Portaria. Parágrafo único. Os projetos de que trata o caput são alcançados pelo art. 1º, da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, conforme especificado em cada Anexo. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base os meses mencionados nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das concessionárias, cujas razoabilidades foram atestadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º As concessionárias deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do respectivo Termo de Liberação Definitivo emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. Os períodos de execução constantes no Anexo à presente Portaria foram informados pelas concessionárias e devem ser considerados unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo as concessionárias do compromisso com os prazos de conclusão da obra estipulados nos Atos Autorizativos emitidos pela Aneel ou Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que tratam esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no Reidi. Art. 5º A habilitação dos projetos no Reidi e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º As concessionárias deverão observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO I . .PROCESSO nº 48500.904106/2024-53 . .PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . .Nome Empresarial .CNPJ . .CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda. .33.062.600/0001-33 . .DADOS DO PROJETO . .Denominação do Projeto .Reforços em instalações de transmissão (2º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT nº 001/2021, firmado em 15 de agosto de 2024).