DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041600103 103 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Até a finalização do processo licitatório da nova apólice de seguro, a apólice vigente foi renovada por dois meses. A nova apólice, de nº 0531863638717, teve vigência de 01/12/2024 a 01/02/2025, com prêmio contratado no valor de R$ 45.979,10 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e dez centavos). Considerando o término da apólice anteriormente emitida pela ANA, foi instruído o processo nº 48086.005686/2024-34 para a contratação de seguro total da frota de 89 (oitenta e nove) veículos pertencentes à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, cuja prestação de serviços foi realizada pelo Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM. Assim, foi emitida a apólice nº 01310133897, com vigência das 24 horas do dia 09/07/2024 às 24 horas do dia 09/01/2025. O prêmio contratado totalizou o valor de R$ 67.999,99 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais). 38. Ativos e Passivos Contingentes As práticas contábeis para registro e divulgação de ativos e passivos contingentes levam em consideração os relatórios técnicos emitidos pelas áreas responsáveis, conforme descrito a seguir: I-Ativos Contingentes: são divulgados quando há probabilidade de entrada de recursos econômicos, mas não é certa. Caso a entrada de recursos econômicos não seja provável, nenhuma divulgação é exigida; II-Passivos contingentes: são provisionados quando as perdas forem avaliadas como prováveis e os montantes envolvidos puderem ser mensuráveis com suficiente segurança, sendo atualizados até a data das demonstrações financeiras. Os passivos contingentes avaliados como perdas possíveis são apenas divulgados em nota explicativa. Os passivos contingentes avaliados como perdas remotas não são provisionados e nem divulgados. De acordo com a classificação de riscos de perdas realizada pela Consultoria Jurídica da Companhia, nas ações em que a CPRM figura no polo ativo ou no polo passivo, são apresentados a seguir os ativos e passivos contingentes: a)Ações em que a Companhia figura no Polo Ativo - Ativos Contingentes (ganhos prováveis): Tipo de ação valor estimado Ações de responsabilidade civil 505 Ações tributárias 7.153 Total 7.658 As ações tributárias foram propostas com base na tese jurídica de que a Companhia, por ser empresa estatal dependente do Tesouro Nacional, que presta serviços essenciais, exclusivos e outorgados pela própria União, tem direito à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, referente a impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. -Destaques: Ação Declaratória: visa reconhecer o direito da Companhia à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, relativa a impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da autora. Repetição de Indébito (IRPJ): - sentença procedente, em sede de apelação, conclusa para decisão; A Companhia teve decisões favoráveis suspendendo cobrança de ISS, com reconhecimento da imunidade tributária recíproca e direito à repetição de indébito, nos municípios de Joinville/SC, Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP. Além de repetição de indébito de IPTU no município de Salvador/BA. b)Ações em que a Companhia figura no Polo Passivo - Passivos Contingentes (perdas possíveis): Tipo de ação valor estimado Ações de responsabilidade civil 4.041 Ações trabalhistas 5.467 Total 9.508 As ações trabalhistas classificadas como possíveis perda referem-se, em sua maioria, a discussões sobre diferenças salarias, gratificação, incorporação e desvio de função, entre outros. 39. Conciliação entre o balanço publicado e o balanço do SIAFI Em atendimento ao item 15 do Acórdão nº 2016/2006 do TCU, de 1º de novembro de 2006, a Companhia apresenta anualmente, por ocasião do encerramento do exercício, a conciliação entre o balanço publicado conforme a Lei nº 6.404/76 e o obtido via SIAFI. A seguir, são apresentadas as diferenças apuradas, entre o balanço publicado no SIAFI e o balanço elaborado em conformidade com a Lei 6.404/76, acompanhadas das respectivas justificativas. Lei nº 6.404/76 Balanço do SIAFI Diferenças Ativo Circulante 167.900 167.900 - .Ativo Não Circulante 142.439 142.439 - .Total do Ativo 310.339 310.339 - Passivo Circulante 231.929 231.929 - Passivo Não Circulante 52.627 52.627 - Patrimônio Líquido 25.783 25.783 - Capital Social 30.148 30.148 - Reserva de Reavaliação 20.085 20.085 - Resultados Acumulados (24.450) (24.450) - Resultado do Exercício (16.493) (16.493) - Resultado de Exercícios Anteriores (6.682) (9.082) 2.400 a .Ajustes de Exercícios Anteriores (1.275) 1.125 (2.400) a .Total do Passivo 310.339 310.339 - a) Lançamentos de ajustes (baixa e reconhecimento de passivos por competência) referentes ao exercício de 2023 efetuados no SIAFI em 2024 (não houve impacto no resultado em 2024). 40.Autorização para emissão das Demonstrações Contábeis e Eventos Subsequentes A emissão das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2024 foi autorizada pela Administração da entidade em 19 de março de 2025. Até essa data, a Administração não teve conhecimento de nenhum evento que pudesse ter efeitos relevantes sobre as Demonstrações Contábeis do período de reporte. Diretoria Executiva Inácio Cavalcante Melo Neto Diretor Presidente Cassiano de Souza Alves Diretor de Administração e Finanças Alice Silva de Castilho Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial Paulo Afonso Romano Diretor de Infraestrutura Geocientífica (até agosto/2024) Sabrina Soares de Araújo Góis Diretora de Infraestrutura Geocientífica (a partir de agosto/2024) Francisco Valdir Silveira Diretor de Geologia e Recursos Minerais Contador Flavio Augusto de Souza Pinheiro Contador CRC RJ-116457/O-0 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Aos Administradores e Conselheiros da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM Rio de Janeiro - RJ Opinião Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa e do valor adicionado para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Em nossa opinião as demonstrações contábeis anteriormente referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em 31 de dezembro de 2024, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Nossa Auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades estão descritas na seção: "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras". Somos independentes em relação à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião Principais Assuntos de Auditoria Principais assuntos de auditoria (PAA) são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos. Reconhecimento e critérios de avaliação dos recursos recebidos e transferidos e forma de apropriação no resultado. Detalhes a respeito dessa movimentação estão descritas nas notas explicativas e suas formas de apropriação para as contas de resultados. Motivo pelo qual o assunto foi considerado um PAA Devido à relevância dos valores envolvidos no balanço da Companhia na conta de investimentos. Como o assunto foi tratado na auditoria das demonstrações contábeis. Nossos procedimentos de auditoria incluíram, entre outros: a) Obtenção e leitura dos Termos de Execução Descentralizadas - TED, que evidenciam as obrigações e os valores de repasses aos projetos operacionais da Companhia; b) Identificação do fluxo financeiro sobre os recursos advindo do Tesouro Nacional. Teste de Recuperabilidade de Ativo Os ativos não financeiros são revisados periodicamente para análise de uma possível reversão do impairment na data do balanço. Motivo pelo qual o assunto foi considerado um PAA Devido à relevância dos valores envolvidos, concentramos nossos trabalhos na obtenção dos controles patrimoniais e os procedimentos de segurança dos bens. Como o assunto foi tratado na auditoria das demonstrações contábeis Nossos procedimentos de auditoria incluíram, entre outros, exames dos relatórios de controles dos bens do imobilizado, conferência das taxas de depreciação utilizadas, e critérios de avaliação de mercado.