DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os recebimentos são segregados entre os recursos financeiros do Orçamento do Exercício Corrente e aqueles destinados aos pagamentos de Restos a Pagar, que correspondem a empenhos emitidos em exercícios anteriores que não puderam ser pagos à época de sua respectiva emissão. 12/2024 12/2023 Reapresentado Recursos referentes ao orçamento corrente 631.337 605.987 Recursos referentes a restos a pagar 38.403 58.645 Total 669.740 664.632 32. Despesas e Receitas Financeiras Representam variações monetárias, variações cambiais, juros ativos e passivos, inclusive a correção pela Taxa Selic dos recursos recebidos para AFAC, que passaram a ser recebidos a partir de abril de 2023, enquanto não capitalizados, em conformidade com a Macrofunção SIAFI nº 021122 - Participação da União no Capital das Empresas e Nota Conjunta nº 0 1 3 / 2 0 1 3 / C CO N T / CO P A R / CO F I N / S T N . 12/2024 12/2023 Reapresentado Despesas financeiras (4.968) (2.123) Receitas financeiras 539 593 Total (4.429) (1.530) 33. Imposto de Renda e Contribuição Social A Companhia, conforme estabelecido pela legislação fiscal para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro Real/Trimestral, apurou prejuízo fiscal no exercício de 2024, não ensejando IRPJ ou CSLL a pagar. 34. Resultado Líquido do Período O resultado é apurado segundo o Regime de Competência consignado no Art. 177 da Lei nº 6.404/1976, a partir do confronto das Receitas e Despesas e é evidenciado na Demonstração do Resultado, de acordo com registros expressos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 35. Partes Relacionadas O CPC 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas, no item 9, define como parte relacionada uma pessoa ou entidade que está relacionada com a entidade que está elaborando suas demonstrações contábeis. O referido CPC 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas também define o pessoal-chave da administração (as pessoas que têm autoridade e responsabilidade pelo planejamento, direção e controle das atividades da entidade, direta ou indiretamente, incluindo qualquer administrador dessa entidade) como pessoas relacionadas à entidade, assim consideram-se pessoal- chave da Administração da CPRM os membros da Diretoria Executiva e os membros do Conselho de Administração e Fiscal. A política de Transações com Partes de Relacionadas da CPRM em seu item 6.1, alínea a, inclui também a União, Estados, Distrito Federal e Municípios como partes relacionadas com a CPRM. Portanto, levando-se em consideração os conceitos apresentados e que a CPRM é uma empresa pública federal dependente do orçamento da União, que possui transações decorrentes dos repasses recebidos através do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal e efetua pagamentos de servidores/empregados públicos requisitados/cedidos pela/para CPRM, afim de compor o quadro de diretores, empregados e conselheiros, pode-se afirmar que as suas transações com partes relacionadas estão resumidas nos quadros a seguir: Quadro 1 - Remuneração do pessoal-chave da administração O montante registrado (conforme quadro abaixo) é relativo à remuneração acumulada (em milhares de R$) do pessoal-chave da Administração, abrangendo salário e gratificações. 12/2024 12/2023 05 Diretores 2.129 1.338 07 Conselheiros de Administração e Fiscal 275 267 A CPRM possui em seus quadros funcionários cedidos/requisitados/movimentados de/para, outros órgãos da administração pública, de acordo com o decreto 10.835/2021. A CPRM não efetua e não recebe ressarcimento de servidores/empregados que os órgãos de origem façam parte do Orçamento Fiscal da União. O quadro abaixo apresenta a quantidade de servidores/empregados cedidos/requisitados: Quadro 2 - Servidores/empregados cedidos de outros órgãos para a CPRM: Cargo na CPRM Condição Órgão Ressarcimento Pesquisador Sem ônusIBGE/SPU/RN/MGI Não Assessor Com ônusSEEDF Sim Assessor Com ônusInfraero Sim Analista Sem ônusANM Não Técnico Sem ônusMGI Não Quadro 3 - Empregados cedidos da CPRM para outros órgãos: Cargo na CPRM Condição Órgão Ressarcimento Pesquisador Com ônusANM Não Analista Com ônusJardim Botânico/MME/ANS/ICMbio Não técnico Com ônusA N M / M G I / M EC / A N P / P R ES I D E N C I A Sim Pesquisador Sem ônusA P AC Sim Quadro 3 - Diretores/Conselheiros oriundos da Administração Pública: Cargo na CPRM Órgão Esfera Diretor MPF Fe d e r a l Conselheiro MF / MGI / MRE / MME Fe d e r a l Informações adicionais Diretores: A empresa possui cinco diretores, sendo que quatro deles têm recolhimento de INSS e FGTS. O quinto diretor não possui recolhimento de INSS ou FGT S . Conselheiros: Os conselheiros não possuem direito a FGTS, e o recolhimento de INSS pode variar conforme o regime aplicável. Partes Relacionadas com Pessoas Jurídicas As transações da CPRM com partes relacionadas pessoas jurídicas são, em sua maioria, o recebimento de Recursos do Tesouro Nacional para investimentos e custeio (notas explicativas nº 24.1 e 31, respectivamente) e as oriundas de TEDs/Convênios em que a CPRM atua como repassadora (nota explicativa nº 9) e recebedora (notas explicativas nº 21 e 22) dos recursos. 36. Remuneração dos Dirigentes e Empregados Em atendimento a Resolução CGPAR/ME Nº 30 de 04 de agosto de 2022, o quadro abaixo demonstra as remunerações dos administradores e empregados, bem como os salários médios, no exercício de 2024 de acordo com o Plano de Cargos e Salários da CPRM, aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais- SEST: Qtd. Maior Menor Média 05 Dirigentes R$ 30.243,10 R$ 30.243,10 R$ 30.243,10 08 Empregados - Nível Fundamental R$ 4.965,40 R$ 3.926,54 R$ 4.111,87 554 Empregados - Nível Médio R$ 20.708,72 R$ 4.442,68 R$ 7.726,38 554 Empregados - Nível Superior R$ 31.535,83 R$ 8.990,93 R$ 16.280,00 *Não incluídos os conselheiros. Ainda conforme determinação da Resolução CGPAR/ME Nº 30 de 04 de agosto de 2022 o quadro abaixo apresenta os valores médios mensais das remunerações pagas aos conselheiros de administração e fiscal, bem como os gastos com previdência privada em benefício aos empregados até 31/12/2024: Descrição Média Remuneração mensal dos conselheiros de administração e fiscais R$ 3.276,34 Remuneração média mensal dos conselheiros fiscais R$ 3.276,34 Gasto médio com previdência privada R$ 922.489,33 37. Cobertura de Seguro Bens Móveis, Imóveis e Almoxarifado Os seguros são contratados por valores considerados suficientes para cobrir eventuais riscos ou perdas sobre bens móveis, imóveis e almoxarifado, conforme apólice nº 3038000005196, cuja vigência teve início às 24 horas do dia 7 de janeiro de 2024 e terminará às 24 horas do dia 7 de janeiro de 2025. O contrato foi firmado por meio do Contrato nº 002/PR/2021 (Processo SEI nº 48086.001751/2020-29), junto à Mapfre Seguros Gerais S/A, prorrogado pelo Terceiro Termo Aditivo (Processo SEI nº 48086.007156/2023-40). A cobertura total (valores segurados) soma R$145.320.332,00, sendo R$138.320.331,94 para danos materiais, incluindo Incêndio, queda de raio e explosão; R$ 5.000.000,00 para danos elétricos; e R$ 2.000.000,00 para responsabilidade civil. O prêmio total pago foi de R$ 79.214,96. Veículos O seguro dos veículos da Companhia foi licitado por meio do processo nº 48086.001070/2020-61, tendo como vencedora a empresa Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Em razão de prorrogação contratual, foi emitida a apólice nº 0531862876967, com vigência inicial às 24 horas do dia 01/12/2023 e término às 24 horas do dia 01/12/2024. O prêmio contratado totalizou o valor de R$ 234.036,05 (duzentos e trinta e quatro mil, trinta e seis reais e cinco centavos), referente ao seguro de 233 (duzentos e trinta e três) veículos, distribuídos por Unidade Regional.