DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - Cada escola premiada receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e Reconhecimento" emitido pela CGU e 01 (um) notebook. A critério da CGU, prêmios adicionais poderão ser entregues a todas as escolas vencedoras. 14.2 Considerando que a premiação do concurso é obtida por meio de doações ou parcerias com outras organizações, a CGU poderá, a seu critério: I - Substituir qualquer um dos prêmios por outro de valor igual ou superior; II - Premiar os participantes das categorias com itens da mesma natureza, mas com especificações e/ou marcas diferentes. 14.3 A CGU poderá oferecer, a seu critério, menção honrosa e premiação a trabalhos ou participantes, cujos méritos foram considerados relevantes pela Comissão Julgadora. 15. DA ENTREGA DA PREMIAÇÃO 15.1 A critério da CGU, a premiação poderá ocorrer na escola em que haja vencedores, ou em cerimônia específica informada pela CGU. Caso não seja possível a realização de cerimônia de entrega da premiação, a CGU providenciará o envio da premiação aos vencedores. 15.2 Os estudantes, professores e escolas vencedoras serão comunicados pela CGU sobre informações detalhadas acerca da premiação. 15.3 A escola será responsável pelo fornecimento dos dados de contato dos estudantes e seus responsáveis legais, bem como dos professores orientadores, com a finalidade de entrega da premiação. Em caso de omissão da escola no fornecimento de dados corretos dos participantes, a CGU se exime da responsabilidade de entrega da premiação. 15.4 Na entrega do prêmio, este terá sua transferência de titularidade ao vencedor ou ao seu responsável legal, mediante assinatura de Termo de Quitação no ato de recebimento do prêmio. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 As orientações relativas ao 14º CDR, tais como regulamento, formulários de realização dos trabalhos, link do sistema eletrônico para inscrição da escola e dos trabalhos e materiais de apoio estarão disponíveis no Portal de Educação Cidadã da CGU, no endereço eletrônico Portal de Educação Cidadã da CGU. 16.1.1 Todas as informações solicitadas nos Formulários ou no sistema eletrônico da CGU são indispensáveis para a participação no 14º CDR, inclusive o quantitativo de estudantes mobilizados, considerado como a totalidade de estudantes envolvidos nas ações promovidas pela escola para divulgação e participação no concurso, independentemente da quantidade de trabalhos produzidos e inscritos. 16.1.2 As informações relativas aos participantes, prestadas pela escola, implicam o consentimento do responsável legal para o uso e tratamento dos dados fornecidos ou preenchidos no sistema eletrônico, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. 16.1.3 A inscrição no 14º CDR implica consentimento da escola e do autor ou de seu responsável legal para utilização, a título universal, definitivo e gratuito, ao público em geral, de todo e qualquer tipo de comunicação, divulgação, veiculação e publicidade ou promoção relativa ao seu nome e trabalho produzido no âmbito do concurso ou dos eventos relacionados ao concurso, em qualquer meio, incluindo eletrônicos e na internet, desde que vinculado ao 14º CDR ou aos projetos de Educação Cidadã desenvolvidos pela CGU. 16.1.4 O consentimento do responsável legal pelo estudante relativo ao item 16.1.2 é de responsabilidade da escola. 16.2 Serão desclassificados os trabalhos que não apresentarem as informações solicitadas pelo sistema e pelos formulários, os que não se enquadrarem no tema ou nas especificações deste regulamento, bem como aqueles com indicativos de uso de tecnologias na sua produção (inteligência artificial e outras), e ainda os decorrentes de plágio ou fraude verificados pela Comissão Julgadora. 16.3 Não serão fornecidos, em qualquer momento, atestados, certidões ou certificados relativos à inscrição, classificação ou nota do candidato, valendo, para tais fins, os resultados publicados no Portal de Educação Cidadã da CGU. 16.4 Serrão publicados apenas imagens dos trabalhos vencedores. Os demais trabalhos não serão publicados em nossos canais e nem fornecidos a interessados. 16.5 Os casos omissos não previstos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Julgadora. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025 Hora: 9h. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 291ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Procedimento com Vista regimental. 01 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71. Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu, antecipadamente, vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025. II - Estágio(s) probatório(s). 02 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000797/2024-25. Interessado(a): Paulo Henrique Martinucci Boldrin - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. 03 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000838/2024-82. Interessado(a): Igor Oliveira Costa - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. 04 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000792/2024-63. Interessado(a): Bárbara da Silva Baracho - Procuradora do Trabalho Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 05 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000799/2024-68. Interessado(a): Rafael Saltz Gensas - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 06 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000839/2024-55. Interessado(a): Gustavo Vianney Oliveira de Lima - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 07 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000793/2024-36. Interessado(a): Hugo Anciães da Cunha - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 08 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000833/2024-23. Interessado(a): Juliana Barbosa Guedes Rauh - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 09 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000840/2024-28. Interessado(a): Karine Teixeira Stocco de Siqueira - Procuradora do Trabalho Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 10 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000794/2024-09. Interessado(a): Rafael Feres de Souza Hanna - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 11 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000834/2024-93. Interessado(a): Larissa Menine Alfaro - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 12 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000795/2024-79. Interessado(a): Thaissa Lauar Leite - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 13 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000835/2024-66. Interessado(a): Raquel Betty de Castro Pimenta - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 14 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000796/2024-52. Interessado(a): Laura Valença Pinheiro Camello Zacarias - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. 15 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000837/2024-12. Interessado(a): Deisiane Christmas Santos Leão Machado da Costa - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. 16 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000798/2024-95. Interessado(a): Cristina Gerhardt Benedetti - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. III - Outros feitos. 17 - PGEA nº 20.02.0200.0002063/2023-96. Requerentes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e outros. Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de ofícios das divisões temáticas da Coordenadoria de Primeiro Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão anterior: Retirado de pauta por indicação da Conselheira Relatora, para inclusão na pauta da próxima sessão do CSMPT. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025. 18 - PGEA nº 20.02.0900.0001464/2024-43. Requerente: Andrea Ehlke - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Solicita autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho para atuar perante o Primeiro Grau em projetos GAET/CONATPA. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 19 - PGEA nº 20.02.0900.0001322/2024-94. Requerente: Iros Reichmann Losso - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Acompanhamento - Pedido de afastamento para frequentar aulas presenciais no "Máster em Derecho Constitucional" da Universidad de Sevilla, em parceria com a ESMPU, e para elaboração do trabalho final de mestrado. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 20 - PGEA nº 20.02.0300.0000314/2025-29. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho 3ª Região - MG. Assunto: Especialização da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário Tribunal de Contas da União 1ª CÂMARA ATA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (Sessão Ordinária da Primeira Câmara) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus; do Ministro- Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador- Geral Paulo Soares Bugarin. Ausentes o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em razão de licença para tratamento de saúde. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata nº 9, referente à sessão realizada em 1° de abril de 2024. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-026.438/2024-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; TC-000.942/2024-3, TC-001.091/2025-5, TC-001.135/2025-2, TC-001.224/2025- 5, TC-001.261/2024-0, TC-001.334/2025-5, TC-001.457/2025-0, TC-001.609/2025-4, TC- 001.725/2025-4, TC-001.790/2025-0, TC-001.798/2025-1, TC-001.824/2025-2, TC- 002.481/2023-5, TC-003.350/2025-8, TC-003.520/2022-6, TC-004.610/2025-3, TC- 004.616/2025-1, TC-004.848/2025-0, TC-004.930/2025-8, TC-007.254/2024-5, TC- 007.807/2023-6, TC-007.946/2024-4, TC-008.792/2024-0, TC-009.055/2023-1, TC- 009.322/2023-0, TC-010.767/2024-0, TC-011.631/2022-8, TC-012.691/2024-0, TC- 012.979/2024-4, TC-015.081/2023-0, TC-015.478/2024-6, TC-015.505/2024-3, TC- 015.624/2023-4, TC-015.664/2024-4, TC-016.104/2024-2, TC-016.126/2023-8, TC- 016.788/2023-0, TC-017.262/2024-0, TC-019.361/2024-6, TC-020.092/2023-7, TC- 020.109/2024-5, TC-020.214/2024-3, TC-020.493/2024-0, TC-020.503/2024-5, TC- 020.535/2024-4, TC-020.540/2024-8, TC-020.555/2024-5, TC-020.571/2024-0, TC- 020.584/2024-5, TC-020.588/2024-0, TC-020.601/2024-7, TC-020.612/2024-9, TC- 020.623/2024-0, TC-020.655/2024-0, TC-020.678/2024-0, TC-020.684/2024-0, TC- 020.698/2024-0, TC-020.707/2024-0, TC-020.719/2024-8, TC-020.744/2024-2, TC- 020.757/2024-7, TC-020.770/2024-3, TC-020.788/2024-0, TC-020.807/2024-4, TC-