DOMCE 17/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3695

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Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:75AC39FD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1604017/2025 DO 16 DE ABRIL DE 2025

CONCEDE FÉRIAS AO (A) SERVIDOR (A) QUE ESPECIFICA.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER férias regulamentares de 01 de maio à 30 de maio de 2025, a servidora MARIA GEANE DUARTE DE SOUZA, portadora do CPF nº 874.*.243-, parte integrante da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, ocupante do Cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, matrícula 565, relativas ao Período Aquisitivo de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 16 de abril de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:52879C48

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.° 1604018/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, a Portaria n° 31.03.01/2025, de 31 de março de 2025, do Fundo de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri, que dispõe sobre ANULAÇÃO DA PORTARIA N° 0001/2019, e suas alterações posteriores (24/2023, de 01/09/2023 e 22/2024, de 03 de julho de 2024, que concedem aposentadoria à servidora Francisca Freire de Gusmão; CONSIDERANDO, o recebimento do Ofício nº 110/2025 – FPS, que informa o julgamento do Processo n° 11.0301/2025 – PREVISAN, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, onde anulou a concessão de aposentadoria de Vossa Senhoria. CONSIDERANDO, que na Certidão para Averbação de Tempo de Contribuição emitida por este RPPS, constam apenas 19 anos, 11 meses e 17 dias. CONSIDERANDO, o disposto na súmula 473 “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. CONSIDERANDO, que a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos, quando ilegais ou eivados de vícios. CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido pela Lei Complementar n° 357/97, de 12 de maio de 1997, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 8°, inciso VIII e do art. 34, caput;

RESOLVE: Art. 1º. REINTEGRAR a servidora FRANCISCA FREIRE DE GUSMÃO, portadora do CPF n° .456.-04, matrícula n° 114, no cargo de PROFESSOR ESPECIALIZADO 200h-R.20, parte integrante da Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, do quadro de servidores efetivos do Município de Santana do Cariri – CE visto da ANULAÇÃO DA PORTARIA N° 0001/2019, de 02 de janeiro de 2019, que concedeu aposentadoria especial de professor à servidora supracitada, por vício insanável, em face da mesma não preencher os requisitos necessários a concessão da modalidade aposentadoria em baila. Art. 2º. Em face das disposições constantes no artigo anterior, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos à data de 01 de abril de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 16 de abril de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:05CB5E3D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1604019/2025 DO 16 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER na forma da lei LICENÇA MATERNIDADE a servidora, Sra. MARIA AMANCIO DA SILVA, portadora do CPF nº 047. *.783-, ocupante do cargo de PROFESSORA (100H), parte integrante da Secretaria de Educação, no período de 10/04/2025 a 07/08/2025.

Art. 2º. Ao final da licença, a servidora deverá apresentar-se no seu local de trabalho. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, entretanto os seus efeitos retroagem a data de 10 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 16 de abril de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:00976D37

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1604020/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no