DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 10 e 11 de abril de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: I - o item 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo II: "ANEXO II . .MATO GROSSO . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) .TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . .11 .MT .EA C .Importação e Saídas .50.878.908/0005-02 .14.103.544-7 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA .29.01.2025 "; II - os itens 8 e 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II: "ANEXO II . .MATO GROSSO DO SUL . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) .TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . .8 .MS .EA C .IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS .05.620.523/0002- 35 .28.326.948- 0 .ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA .14.03.2025 . .9 .MS .EA C .IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS .08.906.558/0001- 42 .28.344.677- 3 .ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A .14.03.2025 "; III - o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV: "ANEXO IV . .MATO GROSSO . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL ( EAC ) .TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M ) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . .12 . MT .EA C .Operação interna e Interestadual armazenagem .50.878.908/0005-02 .14.103.544-7 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA .29.01.2025 "; IV - o campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul, com os itens 1 e 2, no Anexo IV: "ANEXO IV . .MATO GROSSO DO SUL . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL ( EAC ) .TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M ) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . .1 .MS .EA C .OPERAÇÃO INTERNA E I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .05.620.523/0002- 35 .28.326.948- 0 .ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA .14.03.2025 . .2 .MS .EA C .OPERAÇÃO INTERNA E I N T E R ES T A D U A L A R M A Z E N AG E M .08.906.558/0001- 42 .28.344.677- 3 .ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A .14.03.2025 "; Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, nos dias 7 e 16 de abril de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 16 a 22, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: "Anexo único . .ITEM .UF CREDENCIA- DORA .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .U Fs A N U E N T ES . .1 .AL .33000167097350 .240554175 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .PE, RS, PB, SC . .6 .CE .33000167005502 .61026182 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .7 .ES .33000167000454 .82119368 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .8 .ES .33000167012207 .82517223 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .9 .ES .33000167021028 .82716560 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .10 .ES .33000167063618 .80402380 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .11 .MA .33000167105639 .120855062 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .12 .PE .33000167111108 .14024128 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .13 .PR .33000167080970 .1070046969 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .14 .RJ .33000167008862 .80170270 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .16 .RN .33000167104900 .200671391 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .17 .RS .33000167009672 .870114611 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, PB, SC . .18 .RS .33000167064428 .240488024 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, PB, SC . .19 .RS .33000167085000 .1000310334 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PB, SC . .20 .SP .33000167014757 .283001526117 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, RS, PB, SC . .21 .SP .33000167060350 .633030312114 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, RS, PB, SC . .22 .SP .33000167082248 .645032876116 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .RS, SC . .34 .AM .33000167038184 .054367646 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AL, RS, PB, SC . .35 .AM .33000167111957 .041050380 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AL, RS, PB, SC ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA DESPACHO Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.001544/2024-13 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 199ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 18 a 21 de março de 2025: PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte