DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 08h30min do dia 12/05/2025 e fim às 23h59min do dia 13/05/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 12 de Maio de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 1 - Processo nº: 10508.720347/2014-29 - Recorrente: M E COMERCIO DE CACAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.728422/2013-46 - Recorrente: ORGANIZACAO SILVEIRA DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10930.721242/2014-05 - Recorrente: TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE 4 - Processo nº: 18471.000439/2006-55 - Recorrente: ARLINDO GERARDO MOLINA GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 5 - Processo nº: 10240.720527/2014-99 - Recorrente: GIULIANO DOMINGOS BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL RODRIGO DUARTE FIRMINO Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 13/05/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 13 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE 1 - Processo nº: 10384.720780/2015-99 - Recorrente: MAURO LOPES ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10384.720892/2015-40 - Recorrente: MAURO LOPES ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10384.721036/2015-10 - Recorrente: MAURO LOPES ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3ª SEÇÃO 1ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, publicada no DOU nº 73 de 16/04/2025, Seção 1, págs. 45 e 46, faltou a seguinte observação: 6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de fevereiro de 2025, relativa ao processo nº: 10880.978948/2019-86, Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Revoga item do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia, no dia 10 de abril de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º O item 22 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, fica revogado. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, nos dias 7 e 10 de abril de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as seguintes redações: I - o item 15 ao campo referente a Estado de Mato Grosso: " . .Unidade Federada: MATO GROSSO . ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL . . . .EA C .EHC . . . . .15 .MT .SIM .SIM .50878908000502 .141035447 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA "; II - o item 369 ao campo referente ao Estado de São Paulo: " . .Unidade Federada: SÃO PAULO . ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL . . . .EA C .EHC . . . . .369 .SP .SIM .SIM .10265949006531 .193026637116 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA 4 - Processo nº: 10384.721074/2015-64 - Recorrente: MAURO LOPES ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10384.721098/2015-13 - Recorrente: MAURO LOPES ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10384.721141/2015-41 - Recorrente: MAURO LOPES ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RODRIGO DUARTE FIRMINO Presidente da 2ª Turma Ordinária