DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 15 de abril de 2025, com fundamento no art. 8º do Anexo I do Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, no § 7º do art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no art. 6º da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, APROVOU a seguinte Resolução: Art. 1º O Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º .......................................................................... .......................................................................... III - ................................................................... .......................................................................... 3.1.2. Gerência de Contabilidade e Custos - GECON; ................................................................................ IV - ................................................................... .......................................................................... 1.4.1. Gerência de Acompanhamento de Mercado - GMA; 1.4.2. Gerência de Infraestruturas e Mercados Organizados - GIMOR; 1.4.3. Gerência de Supervisão de Intermediários 1 - GSUI1; 1.4.4. Gerência de Supervisão de Intermediários 2 - GSUI2; e 1.4.5. Seção de Monitoramento de Mercado - SEMOM;" (NR) "Art. 5º .......................................................................... .......................................................................... II - .......................................................................... .......................................................................... f) Gerência de Infraestruturas e Mercados Organizados - GIMOR; g) Gerência de Supervisão de Intermediários 1 - GSUI1; .......................................................................... i) Gerência de Securitização e Agronegócio 1 - GSEC-1; j) Gerência de Securitização e Agronegócio 2 - GSEC-2; e .........................................................................." (NR) "Art. 17. ................................................................. I - propor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial, documental e de custos; ................................................................. III - coordenar as atividades relativas às licitações e contratos, serviços gerais, gestão patrimonial, financeira, orçamentária e de logística sustentável; ................................................................. V - coordenar as atividades relacionadas à gestão do acervo documental, dos sistemas de processo administrativo eletrônico e da concessão de vistas de documentos e processos administrativos não sancionadores; e ................................................................." (NR) "Art. 19. Compete à Gerência de Contabilidade e Custos - GECON: ................................................................." (NR) "Art. 31. ................................................................. I - atuar nas atividades de registro, supervisão, orientação, sanção e apoio à normatização no âmbito de ofertas públicas de valores mobiliários, exceto situações que estejam no âmbito de atuação da Superintendência de Securitização e Agronegócio ou da Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos; ................................................................." (NR) "Art. 39. Compete à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI: I - atuar nas atividades de registro, orientação, sanção e apoio à normatização no âmbito de entidades administradoras de mercados organizados, de compensação e liquidação, custodiantes, escrituradores, depositários centrais, intermediários de valores mobiliários, assessores de investimento e entidades autorreguladoras; II - supervisionar e fiscalizar as operações realizadas nos mercados organizados, as entidades administradoras de mercados organizados, de compensação e liquidação, custodiantes, escrituradores, depositários centrais, corretoras, distribuidoras, assessores de investimento e entidades autorreguladoras; III - aprovar ou indeferir, salvo nos casos de competência exclusiva do Colegiado, estatutos sociais, regulamentos operacionais, manuais de procedimentos e de normas das entidades administradoras de mercados organizados e de compensação e liquidação e dos prestadores de serviços de depósito centralizado; IV - aprovar ou indeferir as especificações contratuais dos derivativos sujeitos à negociação em mercado organizado; V - propor a aprovação ou o indeferimento de pedido de autorização para o funcionamento de mercados organizados e suas respectivas entidades administradoras, para a prestação de serviços de depósito centralizado e para a instalação de telas de acesso à negociação em bolsas estrangeiras; VI - suspender a intermediação irregular de valores mobiliários no mercado, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição, nos termos do art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; VII - suspender a atuação de assessor de investimento em desacordo com a legislação aplicável; VIII - suspender a oferta pública de derivativos sem o competente registro na Autarquia, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de páginas ou de qualquer outra forma de conexão à Internet; e IX - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 40. Compete à Gerência de Acompanhamento de Mercado - GMA: I - supervisionar e fiscalizar as operações realizadas nos mercados organizados, as atividades de acompanhamento de mercado realizadas pelos autorreguladores e intermediários; II - analisar comunicações e denúncias que envolvam potenciais ilícitos de mercado; III - analisar contratos de estabilização de preços e de empréstimos de valores mobiliários no âmbito de ofertas públicas e de contratos derivativos admitidos a negociação em mercados organizados; IV - instruir processos administrativos sancionadores, elaborar termos de acusação e propostas de inquéritos administrativos e verificar o cumprimento de termos de compromisso; e V - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 40-A. Compete à GIMOR - Gerência de Infraestruturas e Mercados Organizados: I - analisar pedidos de autorização para o funcionamento de mercados organizados e suas respectivas entidades administradoras, para a prestação de serviços de depósito centralizado e para a instalação de telas de acesso à negociação em bolsas estrangeiras; II - supervisionar e fiscalizar as entidades administradoras de mercados organizados, de compensação e liquidação, depositários centrais e entidades autorreguladoras; III - analisar estatutos sociais, regras e procedimentos internos das entidades administradoras de mercados organizados e de compensação e liquidação, dos prestadores de serviços de depósito centralizado e entidades autorreguladoras; IV - analisar a efetividade dos Controles Internos, Riscos Corporativos, atendimento aos princípios para infraestruturas do mercado financeiro e das medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo implementadas pelas administradoras de mercados e prestadores de serviços de depósito centralizado; V - analisar especificações contratuais dos derivativos sujeitos à negociação em mercado organizado; VI - instruir processos administrativos sancionadores, elaborar termos de acusação e propostas de inquéritos administrativos e verificar o cumprimento de termos de compromisso; e VII - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 41. Compete à Gerência de Supervisão de Intermediários - GSUI1: I - supervisionar e fiscalizar as regras, procedimentos e controles internos aplicados pelos intermediários habilitados a atuar em mercados organizados, que realizem a recomendação de produtos, execução de operações e prestação de serviços; II - supervisionar e fiscalizar os resultados das atividades de auditoria das pessoas autorizadas a operar e da supervisão e fiscalização realizadas pela autorregulação; III - supervisionar e fiscalizar os procedimentos administrativos instaurados pela autorregulação; IV - supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas autorizadas pela CVM a prestar serviços de custódia de valores mobiliários; V - manter informações e dados obtidos junto a autorreguladores e ao Banco Central do Brasil; VI - supervisionar e fiscalizar a efetividade das medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, implementadas por autorreguladores e intermediários do mercado; VII - instruir processos administrativos sancionadores, elaborar termos de acusação e propostas de inquéritos administrativos e verificar o cumprimento de termos de compromisso; e VIII - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 42. Compete à Gerência de Supervisão de Intermediários - GSUI2: I - analisar pedidos de autorização para funcionamento de custodiantes e escrituradores de valores mobiliários e de corretoras de mercadorias; II - analisar pedidos de atuação no mercado de valores mobiliários dos intermediários de valores mobiliários: corretoras, distribuidoras, bancos de investimento e bancos múltiplos com carteira de investimento; III - manter os cadastros de entidades administradoras de mercados organizados, depositários centrais de valores mobiliários e dos demais participantes supervisionados pela SMI; IV - supervisionar e fiscalizar o cumprimento, pelos participantes supervisionados pela SMI, das obrigações relacionadas à manutenção de seus dados cadastrais; V - supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades administradoras de mercado organizado no que se refere aos Mecanismos de Ressarcimento de Prejuízos, ou as entidades constituídas exclusivamente ou contratadas para este fim; VI - supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades credenciadoras e autorreguladoras de assessores de investimento e de autorreguladoras de custodiantes e escrituradores de valores mobiliários; VII - apurar indícios de ofertas e atividades irregulares de derivativos e de intermediação irregular de valores mobiliários, propondo, quando cabível, atos de suspensão cautelar de atividades e adoção de medidas sancionadoras; VIII - supervisionar e fiscalizar os assessores de investimentos e dos intermediários que os contratam e de escrituradores de valores mobiliários; IX - tratar demandas judiciais relacionadas a informações sobre existência de valores mobiliários e bloqueio de ativos; e X - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 42-B. Compete à Seção de Monitoramento de Mercado - SEMOM I - desenvolver e aprimorar metodologias e ferramentas para a detecção de padrões e comportamentos indicativos de irregularidades ocorridas em ambientes de negociação; II - administrar e manter bases de dados referentes a negócios realizados em mercado de valores mobiliários; III - realizar o monitoramento contínuo de indicadores relacionados aos negócios realizados em mercado de valores mobiliários a fim de subsidiar a atuação da SMI na supervisão do mercado secundário de valores mobiliários; e IV - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 69. ................................................................. ................................................................. Parágrafo único. Compete ao Escritório de Governança de Dados da CVM, que funcionará vinculado à GEINP até que seja criado um componente organizacional específico: I - coordenar a implementação da governança de dados; II - elaborar a Estratégia de Governança de Dados; III - implantar, coordenar e orientar a curadoria de dados; IV - conceber, levantar, implementar e manter o catálogo de dados; V - analisar e decidir, sobre conjuntos de dados, incluindo a captação, a interrupção do recebimento ou alterações na responsabilidade pela custódia; VI - definir e implementar processo para identificação e resolução de questões de dados; VII - definir e implementar processo de levantamento, manutenção e atualização do glossário de termos de negócios; VIII - elaborar e implementar indicadores e métricas de verificação da efetividade das políticas, padrões, procedimentos relacionados à gestão de dados; e IX - exercer outras atividades correlatas." (NR) "Art. 73. ................................................................ ................................................................. II - atuar nas atividades de registro, supervisão, orientação, sanção e apoio à normatização no âmbito de valores mobiliários que envolvam securitização, e nos fundos de investimento que envolvam atividade do agronegócio ou imobiliária, exceto nos respectivos procedimentos de registro de ofertas públicas; ................................................................." (NR) Art. 2º Compete aos componentes organizacionais GSUI-1 e GSUI-2 a atividade de análise de recursos contra decisões de entidades autorreguladoras no âmbito de Mecanismos de Ressarcimentos de Prejuízos, nos casos de pedidos de ressarcimento formulados antes de 2 de janeiro de 2025. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Seção de Mecanismos de Ressarcimento - SEMER - no período compreendido entre 2 de janeiro de 2025 e a data de entrada em vigor desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO