DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041700121 121 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .19 .CATALAO/GO-SERRA DO SALITRE/MG . .20 .CRISTALINA/GO-SERRA DO SALITRE/MG . .21 .LUZIANIA/GO-SERRA DO SALITRE/MG DECISÃO SUPAS Nº 483, DE 11 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.017341/2025-78, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 21.642.756/0001-04, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais PARACATU/MG-SAO PAULO/SP, prefixo nº MGSP0129003, e PARACATU/MG-SAO PAULO / S P , prefixo nº MGSP0129006, no trecho de PATROCINIO/MG para SAO PAULO/SP. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 484, DE 11 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso III do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50505.000826/2025-22, decide: Art. 1º Homologar a expedição de licença originária à CABURAÍ TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 09.550.578/0001-96, para a prestação dos serviços de transporte rodoviário internacional regular de passageiros MANAUS (BR) - LETHEM (GY), nos termos do Decreto nº 5.561, de 10 de outubro de 2005. Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 10 anos a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - D.O.U., podendo expirar antes. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º e no anexo da Decisão Supas nº 3.067, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Dou nº 4, de 7 de janeiro de 2025, seção 1, pág. 150. onde se lê: "Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059017, linha UBERLÂNDIA (MG) - FLORIANÓPOLIS (SC), com a implantação das seções indicadas nos itens de 101 a 116 no anexo da Decisão, na condição sub judice." Leia-se: "Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059017, linha UBERLÂNDIA (MG) - FLORIANÓPOLIS (SC), com a implantação das seções indicadas nos itens de 101 a 106 no anexo da Decisão, na condição sub judice." e; onde se lê: " ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ARARAQUARA/SP . .2 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-JAU/SP . .3 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .4 .C U R I T I BA / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .5 .C U R I T I BA / P R - BAU R U / S P . .6 .C U R I T I BA / P R - JAU / S P . .7 .C U R I T I BA / P R - O U R I N H O S / S P . .8 .CURITIBA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .9 .F LO R I A N O P O L I S / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .10 .F LO R I A N O P O L I S / S C - JAU / S P . .11 .FLORIANOPOLIS/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .12 .ITA JAI/SC-ARARAQUARA/SP . .13 .ITA JAI/SC-BAURU/SP . .14 .ITA JAI/SC-JAU/SP . .15 .I T A P E M A / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .16 .I T A P E M A / S C - JAU / S P . .17 .ITAPEMA/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .18 .JAC A R EZ I N H O / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .19 .JACAREZINHO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .20 .JAC A R EZ I N H O / P R - BAU R U / S P . .21 .JAC A R EZ I N H O / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .22 .JACAREZINHO/PR-ITA JAI/SC . .23 .JAC A R EZ I N H O / P R - I T A P E M A / S C . .24 .JAC A R EZ I N H O / P R - JAU / S P . .25 .JAC A R EZ I N H O / P R - J O I N V I L L E / S C . .26 .JACAREZINHO/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .27 .JAG U A R I A I V A / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .28 .JAGUARIAIVA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .29 .JAG U A R I A I V A / P R - BAU R U / S P . .30 .JAG U A R I A I V A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .31 .JAGUARIAIVA/PR-ITA JAI/SC . .32 .JAG U A R I A I V A / P R - I T A P E M A / S C . .33 .JAG U A R I A I V A / P R - JAU / S P . .34 .JAG U A R I A I V A / P R - J O I N V I L L E / S C . .35 .JAGUARIAIVA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .36 .J O I N V I L L E / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .37 .J O I N V I L L E / S C - JAU / S P . .38 .JOINVILLE/SC-OURINHOS/SP . .39 .JOINVILLE/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .40 .PONTA GROSSA/PR-ARARAQUARA/SP . .41 .PONTA GROSSA/PR-BAURU/SP . .42 .PONTA GROSSA/PR-JAU/SP . .43 .PONTA GROSSA/PR-OURINHOS/SP . .44 .PONTA GROSSA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .45 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ARARAQUARA/SP . .46 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .47 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-BAURU/SP . .48 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .49 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITAJAI/SC . .50 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITAPEMA/SC . .51 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-JAU/SP . .52 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-JOINVILLE/SC . .53 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .54 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ARARAQUARA/SP . .55 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .56 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-BAURU/SP . .57 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .58 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ITAJAI/SC . .59 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ITAPEMA/SC . .60 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-JAU/SP . .61 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-JOINVILLE/SC . .62 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .63 .U B E R A BA / M G - A R A R AQ U A R A / S P . .64 .UBERABA/MG-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .65 .U B E R A BA / M G - BAU R U / S P . .66 .U B E R A BA / M G - C U R I T I BA / P R . .67 .UBERABA/MG-ITA JAI/SC . .68 .U B E R A BA / M G - I T A P E M A / S C . .69 .U B E R A BA / M G - JAC A R EZ I N H O / P R . .70 .U B E R A BA / M G - JAG U A R I A I V A / P R . .71 .U B E R A BA / M G - JAU / S P . .72 .U B E R A BA / M G - O U R I N H O S / S P . .73 .UBERABA/MG-PONTA GROSSA/PR . .74 .UBERABA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .75 .UBERABA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR . .76 .UBERABA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR . .77 .U B E R L A N D I A / M G - A R A R AQ U A R A / S P . .78 .UBERLANDIA/MG-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .79 .U B E R L A N D I A / M G - BAU R U / S P . .80 .U B E R L A N D I A / M G - C U R I T I BA / P R . .81 .U B E R L A N D I A / M G - F LO R I A N O P O L I S / S C . .82 .UBERLANDIA/MG-ITA JAI/SC . .83 .UBERLANDIA/MG-ITAPEMA/SC . .84 .U B E R L A N D I A / M G - JAC A R EZ I N H O / P R . .85 .U B E R L A N D I A / M G - JAG U A R I A I V A / P R . .86 .U B E R L A N D I A / M G - JAU / S P . .87 .UBERLANDIA/MG-JOINVILLE/SC . .88 .UBERLANDIA/MG-OURINHOS/SP . .89 .UBERLANDIA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .90 .UBERLANDIA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR . .91 .UBERLANDIA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR . .92 .WENCESLAU BRAZ/PR-ARARAQUARA/SP . .93 .WENCESLAU BRAZ/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .94 .WENCESLAU BRAZ/PR-BAURU/SP . .95 .WENCESLAU BRAZ/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .96 .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAJAI/SC . .97 .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAPEMA/SC . .98 .WENCESLAU BRAZ/PR-JAU/SP . .99 .WENCESLAU BRAZ/PR-JOINVILLE/SC . .100 .WENCESLAU BRAZ/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .101 .U B E R A BA / M G - J O I N V I L L E / S C . .102 .U B E R A BA / M G - F LO R I A N O P O L I S / S C . .103 .A R A R AQ U A R A / S P - J O I N V I L L E / S C . .104 .ARARAQUARA/SP-ITA JAI/SC . .105 .ARARAQUARA/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .106 .A R A R AQ U A R A / S P - I T A P E M A / S C . .107 .A R A R AQ U A R A / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C . .108 .JAU / S P - J O I N V I L L E / S C . .109 .JAU/SP-ITA JAI/SC . .110 .JAU/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .111 .JAU / S P - I T A P E M A / S C . .112 .JAU/SP-FLORIANOPOL IS/SC . .113 .BAU R U / S P - J O I N V I L L E / S C . .114 .BAURU/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .115 .BAU R U / S P - I T A P E M A / S C . .116 .BAU R U / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C " Leia-se: "ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ARARAQUARA/SP . .2 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-JAU/SP . .3 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .4 .C U R I T I BA / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .5 .C U R I T I BA / P R - BAU R U / S P . .6 .C U R I T I BA / P R - JAU / S P . .7 .C U R I T I BA / P R - O U R I N H O S / S P . .8 .CURITIBA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .9 .F LO R I A N O P O L I S / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .10 .F LO R I A N O P O L I S / S C - JAU / S P . .11 .FLORIANOPOLIS/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .12 .ITA JAI/SC-ARARAQUARA/SP . .13 .ITA JAI/SC-BAURU/SP . .14 .ITA JAI/SC-JAU/SP . .15 .I T A P E M A / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .16 .I T A P E M A / S C - JAU / S P . .17 .ITAPEMA/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .18 .JAC A R EZ I N H O / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .19 .JACAREZINHO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .20 .JAC A R EZ I N H O / P R - BAU R U / S P . .21 .JAC A R EZ I N H O / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .22 .JACAREZINHO/PR-ITA JAI/SC . .23 .JAC A R EZ I N H O / P R - I T A P E M A / S C . .24 .JAC A R EZ I N H O / P R - JAU / S P . .25 .JAC A R EZ I N H O / P R - J O I N V I L L E / S C . .26 .JACAREZINHO/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .27 .JAG U A R I A I V A / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .28 .JAGUARIAIVA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .29 .JAG U A R I A I V A / P R - BAU R U / S P . .30 .JAG U A R I A I V A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .31 .JAGUARIAIVA/PR-ITA JAI/SC . .32 .JAG U A R I A I V A / P R - I T A P E M A / S C . .33 .JAG U A R I A I V A / P R - JAU / S P . .34 .JAG U A R I A I V A / P R - J O I N V I L L E / S C . .35 .JAGUARIAIVA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .36 .J O I N V I L L E / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .37 .J O I N V I L L E / S C - JAU / S P