DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Partícipes: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ 00.394.494/0008-02, representado por ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, designado pela Portaria nº 166, publicada no DOU de 08/02/2024, portador da OAB-PE n. 17., e inscrito no CPF n. .477.184- e do outro lado o BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ 00.000.000/0001-91, representado por JOSE HERIBERTO PINHEIRO JUNIOR, portador da carteira nacional de habilitação CNH nº. 200* DETRAN/DF e inscrito no CPF sob o nº 995..**-20 - Objeto: Regulamentar a atuação do BANCO na condição de Instituição Financeira responsável pela abertura e manutenção de contas correntes específicas, destinadas a abrigar o repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, título de transferência obrigatória, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma da Lei Complementar n. 279, de 7 de janeiro de 1994, definir as regras de acesso pela SENAPPEN e pelos BENEFICIÁRIOS, aos saldos, extratos e movimentação financeira das contas abertas, e definir a forma operacional como a informação de prestação de cantas, de responsabilidade exclusiva do beneficiário, será inserida no sistema pelo titular da conta para posterior consulta pela SENAPPEN. Vigência: 5 anos a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante celebração de termos aditivos. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 200604 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 08016.001438/2022-61. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço do termo de contrato n.º 11/2023 (23453899), do processo sei n.º 08016.001438/2022-61, o novo valor contratual referente à repactuação da mão de mão de obra decorrente da convenção coletiva de trabalho df000176/202, com vigência retroativa a 01/01/2025.. Vigência: 09/03/2023 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.369.937,48. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200600 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08118.002916/2023-93. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Registrar à cláusula quinta - preço do termo de contrato nº 05/2023, do processo 08118.002916/2023-93 , o novo valor contratual referente a prestação dos serviços, conforme tabelas abaixo. O novo valor decorre da repactuação de material e mão de obra do contrato nº 05/2023, referente ao exercício de 2024, e inclui todos os custos e despesas de qualquer natureza. Período 01/01/2024 a 07/11/2024: Valor Anual R$ 1.100.198,22. Período 08/11/2024 a 31/12/2024: Valor Anual R$ 1.110.873,80. Detalhamento dos valores por áreas no corpo do Termo de Apostilamento (SEI 31188464).. Vigência: 21/11/2023 a 21/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.110.873,80. Data de Assinatura: 11/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 9/2024 Processo nº: 08120.007667/2023-83. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: L&F SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.927.970/0001-26. Objeto: Consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/04/2025 a 17/04/2026. O valor total do contrato 09/2024 para o período é de R$ 120.061,20 (cento e vinte mil e sessenta e um reais e vinte centavos). Vigência: De 17/04/2025 a 17/04/2026. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais disposições legais. Data Assinatura: 16/04/2025. Porto Velho, RO 16/04/2025. Porto Velho, RO 16/04/2025. BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO. QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 13/2021 Processo nº: 08120.003037/2020-97. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.797.423/0001-47. Objeto: Consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/04/2025 a 27/04/2026. O valor total do contrato 13/2021 para o período é de R$ 77.376,64 (setenta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Vigência: De 27/04/2025 a 27/04/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições legais. Data Assinatura: 16/04/2025. Porto Velho, RO 16/04/2025. Porto Velho, RO 16/04/2025. BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO. DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.021708/2023-31. Pregão Nº 90002/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 32.447.449/0001-99 - EMPOLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação dos serviços, sob demanda, de fornecimento e instalação de divisórias, portas e acessórios, remanejamento de divisórias, portas de divisórias, portas de vidro e mobiliário, bem como serviços de confecção, montagem e instalação de prateleiras (tipo atacadista), e, no ramo de engenharia, para prestar serviços contínuos de operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá o fornecimento material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de serviços especializados sob demanda (mão de obra não exclusiva) em todas as instalações do edifício sede da secretaria nacional de políticas penais (senappen), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 15/04/2025 a 15/04/2026. Valor Total: R$ 889.641,96. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90004/2025 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 14/04/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 14/04/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/04/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de Tablets, para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgãos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos MARCIO RIOS BEZERRA Pregoeiro (SIDEC - 16/04/2025) 200331-00001-2024NE000001 EXTRATOS DE ADESÃO Processo nº 08020.002255/2025-47. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de Câmeras Corporais. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a implementação das diretrizes sobre o uso de câmeras corporais previstas na Portaria nº 648, de 28 de maio de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de adesão e execução das ações estabelecidas no Projeto Nacional de Câmeras Corporais, conforme especificado no Plano de Trabalho, a ser elaborado em conjunto pelos partícipes. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; Francisco Canindé de Araújo Silva, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, Comandante Geral da Polícia Militar. Data de Assinatura: 15/04/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.002255/2025-47. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a implementação do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, bem como nas disposições complementares estabelecidas na Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conformidade com os eixos de atuação do Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Signatários: MARIO LUIZ SA R R U B B O, Secretário Nacional de Segurança Pública; Francisco Canindé de Araújo Silva, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, Comandante Geral da Polícia Militar. Data de Assinatura: 15/04/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.005036/2024-94. Dispensa Nº 55/2025. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 11.432.298/0001-25 - INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. Objeto: Contratação de instituição especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, realização, processamento e resultado final de processo seletivo simplificado com vistas à contratação temporária de profissionais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "i" do inciso vi do art. 2º da lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 16/04/2025 a 16/04/2027. Valor Total: R$ 734.800,00. Data de Assinatura: 14/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 262, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004126/2025-34. Partes: EBrasil Gás e Energia S.A. e Centrais Elétricas da Paraíba S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). EDITAL Nº 263, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004131/2025-47. Partes: Bolt Energy Comercializadora de Energia Ltda., Usina Termelétrica Cambará S.A., Omega Engenharia Ltda. e Urbana Participações Imobiliárias Ltda. Advogados: Marco Antonio Fonseca e Julia De Biase Deo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (3513-1/00). EDITAL Nº 264, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004088/2025-10. Partes: Dock Instituição de Pagamento S.A. e DM Sociedade de Crédito Direto S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Denis César Correia e Tharik Camocardi de Moura. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: operações de crédito (CNAE 6619-3/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193101 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 02003.001759/2023-18. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 40.911.117/0001-41 - ATIVA SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 5/2024 (18941697) por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/04/2025 até 18/04/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 18/04/2025 a 18/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 437.048,64. Data de Assinatura: 16/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).