DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700138 138 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 159/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001273/2024-22 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .GUARECOMPE RECAPAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA. .13.987.623/0004-94 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13242484 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .261,84 .115,93 .957,44 . .14924119 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .93,62 .115,93 .789,22 . .13242486 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .252,16 .115,93 .947,76 . .13242487 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .249,49 .115,93 .945,09 . .13242488 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .246,82 .115,93 .942,42 . .13242489 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .243,69 .115,93 .939,29 . .13242490 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .238,24 .115,93 .933,84 . .13242491 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .230,36 .115,93 .925,96 . .13242492 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .218,25 .115,93 .913,85 . .13512209 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .203,64 .115,93 .899,24 . .13512210 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .185,78 .115,93 .881,38 . .13512211 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .166,89 .115,93 .862,49 . .13512212 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .147,99 .115,93 .843,59 . .14924117 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .130,54 .115,93 .826,14 . .14924118 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .111,64 .115,93 .807,24 . .13242485 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .255,92 .115,93 .951,52 . .Data dos Cálculos: 15/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 160/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001274/2024-77 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .GUARIBAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .22.022.543/0001-42 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11068501 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .261,84 .115,93 .957,44 . .14560148 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .93,62 .115,93 .789,22 . .11513797 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .252,16 .115,93 .947,76 . .11513798 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .249,49 .115,93 .945,09 . .11513799 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .246,82 .115,93 .942,42 . .12943506 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .243,69 .115,93 .939,29 . .12943507 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .238,24 .115,93 .933,84 . .12943508 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .230,36 .115,93 .925,96 . .12943509 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .218,25 .115,93 .913,85 . .13827640 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .203,64 .115,93 .899,24 . .13827641 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .185,78 .115,93 .881,38 . .13827642 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .166,89 .115,93 .862,49 . .13827643 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .147,99 .115,93 .843,59 . .14560146 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .130,54 .115,93 .826,14 . .14560147 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .111,64 .115,93 .807,24 . .11513796 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .255,92 .115,93 .951,52 . .Data dos Cálculos: 15/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 161/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001276/2024-66 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .S R M MINERAÇAOLTDA .08.318.562/0001-90 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10989405 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .14653974 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .20,8 .25,76 .175,38 . .11510256 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .11510257 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .11510258 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .12941474 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74 . .12941475 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .12941476 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77