DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 162/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001291/2024-12 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .TNF MINERAÇÃO LTDA .30.420.842/0001-63 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13201354 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .14895293 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .20,8 .25,76 .175,38 . .13201356 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .13201357 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .13201358 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .13201359 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74 . .13201360 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .13201361 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 . .13201362 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .48,5 .25,76 .203,08 . .13688506 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .45,25 .25,76 .199,83 . .13688507 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .41,29 .25,76 .195,87 . .13688508 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .37,09 .25,76 .191,67 . .13688509 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .32,89 .25,76 .187,47 . .14895291 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .14895292 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .24,81 .25,76 .179,39 . .13201355 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .Data dos Cálculos: 15/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 193108 Nº Processo: 02010.000020/2025-53. Pregão Nº 90013/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 15.254.654/0001-19 - EASYCRED SERVICOS DE CREDITO E TURISMO LTDA . Objeto: A contratação de serviços comuns de agenciamento de passagens aéreas, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/04/2025 a 10/04/2026. Valor Total: R$ 100.000,00. Data de Assinatura: 10/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAL Nº 22867858 Objetivo: reparação pelo dano ambiental Processo nº 02010.000919/2009-56 Compromitente: Nelson Gonçalves Galvão - Superintendente do Ibama no Estado de Goiás Compromissária: Edna Maria Salomão Figueiredo Saraceni, CPF: .476.348-* Data de assinatura: 11/04/2025 EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.001567/2024-95; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº .628.171- , e de outro lado Hiran Vieira Pinto, CPF/CNPJ Nº .429.246-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do CETAS/GO; PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao termo Aditivo de TCCM nº 22664644/2025-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 11/04/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193112 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02014.000542/2023-53. Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 40.572.454/0001-51 - V4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 02/05/2025 até 02/05/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.334,50. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193112 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02014.000542/2023-53. Dispensa. Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 36.788.156/0001-26 - PANTANEIRA REVENDEDORA DE GAS E TRANSPORTE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 002/2023 por mais 12 (meses), a partir de 15/05/2025 até 15/05/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 15/05/2025 a 15/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 799,50. Data de Assinatura: 16/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 02553.000020/2023-54: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado, MESAPEC AGROPECUARIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº XX.714.597/0001-XX denominado COMPROMISSÁRIO; resolvem celebrar o 1º Termo Aditivo AO Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 21001462/2024-Supes-MG (SEI Nº 22897118), que será regido pela Instrução Normativa Ibama n°21, de 02 de junho de 2023, e legislação correlata, sob os termos e condições estabelecidos; DATA DA ASSINATURA: 07 de MARÇO de 2025. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 193129 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02027.002919/2021-06. Dispensa. Nº 5/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 34.028.316/0031-29 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S 9912532301 . Objeto: Prorrogação de vigência ao contrato original por mais doze meses- correios. Vigência: 27/04/2025 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 87.276,00. Data de Assinatura: 11/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Processo: 02070.007862/2025-21 Espécie: Consulta Pública para Criação da Reserva Extrativista Marinha Bailique no município de Macapá, estado do Amapá. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em observância ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 6º da Portaria MMA/ICMBIO nº 1.145, de 2 de setembro de 2024, convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades