DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Após o vencimento, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . .NOME/ RAZÃO SOCIAL .CNPJ / CPF .P R O C ES S O .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .VALOR DA MULTA R$ .OUTRAS PENALIDADES . .1. AUTO POSTO ANA JULIA EIRELI .23.358.065/0001-09 .48611.201741/2022-68 .653309 .30.000,00 .--- . .2. BOA VIAGEM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI .36.420.740/0001-24 .48611.200975/2023-79 .650340 .11.000,00 .--- . .3. DIAL - DISTRIBUICAO, ABASTECIMENTO E LOGISTICA LTDA .07.697.706/0001-01 .48610.202933/2021-11 .589885 .100.000,00 .--- . .4. CHEGAZ COMERCIO DE GAS LTDA .03.469.482/0023-27 .48610.202011/2023-75 .619043 .20.000,00 .--- . .5. SÃO GONÇALO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA .16.107.762/0001-21 .48611.200191/2024-21 .664097 .45.000,00 .--- . .6. PMX COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA .45.930.837/0001-78 .48611.201694/2023-33 .654323 .45.000,00 .--- . .7. ECONOMIA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA .04.929.525/0001-67 .48610.229760/2022-69 .628061 .5.500,00 .--- . .8. ABS BRITO COMBUSTIVEIS LTDA .20.494.518/0001-36 .48611.200856/2023-16 .650337 .5.000,00 .--- . .9. AUTO POSTO GASOL LTDA .03.686.879/0001-65 .48610.230435/2022-49 .628070 .5.500,00 .--- . .10. JS COMBUSTIVEIS EIRELI .32.007.342/0001-20 .48611.200293/2023-66 .652848 .5.000,00 .--- . .11. NOSSA SENHORA DE FATIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. .14.979.977/0001-07 .48611.201062/2023-70 .644959 .5.000,00 .--- . .12. AUTO POSTO PRECIOSO LTDA .31.127.809/0001-02 .48610.233566/2022-88 .623792 .5.000,00 .--- . .13. ANTÔNIO ADÃO RODRIGUES .*.196.118- .48610.230225/2023-31 .645693 .100.000,00 .Perdimento do produto apreendido . .14. POSTOS BRASIVEL RIALMA LTDA - ME .08.053.213/0001-93 .48610.229132/2022-83 .628039 .5.000,00 .--- . .15. POSTO PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .34.345.183/0001-07 .48611.200510/2023-18 .631501/ 638849 .15.000,00 .--- . .16. AUTO POSTO ASSUNÇÃO LTDA .42.106.039/0001-38 .48611.201613/2023-03 .652710 .16.500,00 .--- . .17. TRR FS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA .24.826.078/0001-28 .48630.200731/2023-68 .643195 .5.000,00 .--- . .18. A S SANTOS COMBUSTÍVEL LTDA .19.368.551/0001-30 .48611.200181/2023-13 .650366 .5.000,00 .--- . .19. AUTO POSTO DIAS NETO .33.011.224/0001-58 .48611.200262/2023-13 .650065 .5.000,00 .--- . .20. REDE MAIS POSTOS DE ABASTECIMENTOS LTDA .33.316.137/0001-09 .48610.233558/2022-31 .623790 .5.000,00 .--- . .21. AUTO POSTO FELICIANO LTDA .44.170.679/0001-32 .48611.200234/2023-98 .650072 .5.000,00 .--- . .22. GREGORIO MARTINS BARBOSA .05.479.415/0003-75 .48611.200748/2022-62 .619968 .55.000,00 .--- . .23. POSTO DE COMBUSTÍVEIS PIRAPUTANGA LTDA .07.659.570/0001-37 .48600.203230/2023-91 .648933 .20.000,00 .--- 2.Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBAC E N . . .NOME RAZÃO SOCIAL .CNPJ-CPF .P R O C ES S O .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .VENCIMENTO .VALOR ORIGINAL (R$) .PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA . .1. AUTO POSTO SCAN LESTE I LTDA .09.192.787/0001-05 .48620.201649/2019-93 .551048 .03/02/2022 .370.000,00 .Revogação da autorização 3 Tomar CIÊNCIA de que o pedido de parcelamento do débito abaixo foi aprovado nos moldes da resolução ANP nº 774/2019. Encontram-se disponíveis, por meio do link https://gpcweb.anp.gov.br/, a emissão de extrato e a geração de guia (GRU) para pagamento de parcelas referentes aos acordos de parcelamentos de créditos. Ao entrar no site, deverão ser preenchidos o CNPJ da empresa e os números do Processo Administrativo e do Auto de Infração. . .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL .CNPJ-CPF .P R O C ES S O .AU T O I N F R AÇ ÃO . .1. SANTO ANTÔNIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME .13.587.164/0001-09 .48610.214997/2023-26 .625929 4.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBAC E N . . .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL .CNPJ-CPF .P R O C ES S O .AUTO INFRAÇÃO .SALDO MULTA R$ .DATA PARA PAGAMENTO . .1. POSTO GALLANT AUTO CENTER LTDA .02.336.978/0001-54 .48610.007067/2003-74 .090267 .7.887,76 .30/04/2025 5. Retificar o Comunicado nº 156, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de setembro de 2024, Seção 3, nº 188, página 110, em relação à empresa MIGUEL HUGO RUKEL CIA LTDA, CNPJ 04.475.974/0001-82. Na coluna "Valor da Multa ", onde se lê "R$ 10.000,00", leia-se " R$ 25.000,00". ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do escritório Sede / ANP COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO Na forma do Estatuto Social e Legislação vigente, convocamos os Senhores Acionistas da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, dia 30 de abril de 2025, às 11 horas, na Sede da Companhia, localizada no Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 02, Asa Norte, Bloco H, 5º Andar, Edifício Central Brasília, Brasília - DF, a fim de deliberarem sobre a seguinte: ORDEM DO DIA a) Relatório da Administração Exercício 2024; b) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024; c) Destinação sobre o Resultado do Exercício 2024; d) Remuneração dos Administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria; e) Eleição de Dênis de Moura Soares como membro do Conselho de Administração, indicado pelo MME, em recondução; f) Eleição de Manoel Barretto da Rocha Netto como membro independente do Conselho de Administração, indicado pelo MME, em recondução; g) Eleição de Luciano da Silva Teixeira, como membro do Conselho de Administração, indicado pelo MME, em substituição à Hemeline Lúcia Camata Soares; h) Eleição de Isabela Sales Vieira como membro titular do Conselho Fiscal, indicada pelo MME, na vaga aberta pela renúncia de Carlos Eduardo de Carvalho Pachá, ocupada temporariamente pelo suplente Luis Guilherme Parga Cintra; e i) Eleição de Juliette Queiroz Monsã, indicada pelo MME para ser a suplente no Conselho Fiscal da Conselheira Ana Paula Lima Vieira Bittencourt, em substituição à Renata Rosada da Silva. O acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral deverá depositar a procuração com poderes especiais na Sede da Companhia, até às 11 horas do dia 29 de abril de 2025, conforme estabelece o artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral estão disponíveis para consulta na Sede da Companhia. Qualquer dúvida ou solicitação de esclarecimento pode ser encaminhada para o endereço de e-mail [email protected]. Brasília, 16 de abril de 2025. DENIS DE MOURA SOARES Presidente do Conselho de Administração COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2025 - UASG 495550 Nº Processo: 48086.002509/2025-87. Pregão Nº 90002/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILANCIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, em 02 (dois) postos diurnos e 02 (dois) postos noturnos, com EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA DE INFORMAÇÕES Nº 1/2025 A Diretora de Estudos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisa Energética - EPE COMUNICA que realizará Chamada Pública do Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano (PNIIGB) no período de 17/04/2025 a 31/05/2025. O objetivo é buscar a colaboração dos diversos agentes do mercado de gás natural e biometano através do envio de informações sobre oferta, demanda e infraestrutura para o Plano, o qual será elaborado pela EPE de acordo com o Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024. Os documentos relacionados à esta Chamada Pública, assim como os procedimentos para envio de dados no período estabelecido, estarão disponíveis na íntegra, no sítio https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/ plano-nacional-integrado-das-infraestruturas-de-gas-natural-e-biometano-pniigb. HELOISA BORGES BASTOS ESTEVES fornecimento de uniformes, equipamentos e materiais necessários a atender as necessidades da superintendência de porto alegre da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, localizada na rua banco da província no 105, porto alegre - rs, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/04/2025 a 03/04/2026. Valor Total: R$ 597.960,00. Data de Assinatura: 03/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025). INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO Nº PE GESUPF Nº 910422025 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de topografia para a mensuração mensal de 4 (quatro) marcos topográficos, com prismas afixados, instalados no talude de jusante da Barragem de Águas Claras e mensuração semanal de 25 (vinte e cinco) marcos topográficos, com prismas afixados, instalados na crista e no talude de jusante da Barragem de Rejeitos, a serem executados nas Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB, localizada no município de Caldas / MG, em conformidade com o Termo de Referência. https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91042-2025 Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:14/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. RAPHAEL MARINHO Pregoeiro