DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700174 174 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURO FISCHER, .311.638-*, CLH7930, FRMEV01009972025, 606-82; MAURICIO RODRIGUES DA ROSA, .617.500-, IUW7D31, FRMEV01011252025, 606- 82; MELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.526.075/0001-67, OKG1A68, FRMEV01019582025, 606-82; MAURO SERGIO LEITE, .514.948-, DDH6515, FRMEV01019612025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-*, MHA2561, FRMEV01020692025, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFO4F35, FRMEV01021292025, 606-82; S ES 0 F 2 0 , FRMEV01074942025, 606-82; MAURO BRUNO GEWEHR, .533.810-, IMO1G14, FRMEV01011102025, 606-82; MAURICIO SALGADO TARRIO, 22.238.654/0001-90, IUG2J98, FRMEV01020382025, 606-82; MEGA SARANDI TRANSPORTES LTDA, 31.931.708/0001-90, TAL1I78, FRMEV01030112025, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, NCY4B97, FRMEV01030382025, 606-82; MAURO FELIX CORREA , .405.049-, BEI7D54, FRMEV01040772025, 606-82; MELLO LOCACOES LTDA, 45.102.582/0001-55, BBZ3A78, FRMEV01040262025, 606-82; MAURO GRAPEGGIA LTDA, 18.413.701/0001-18, IRJ3H37, FRMEV01044452025, 606-82; MEGA MAQUINAS LTDA , 15.584.967/0001-35, RXT6C47, FRMEV01052452025, 606-82; RXT6C47, FRMEV01056712025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAB9667, FRMEV01066792025, 606-82; RXR9J04, FRMEV01078232025, 606-82; MEGA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 54.167.020/0001-80, TCI7A37, FRMEV01078802025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-*, EFO4D00, FRMEV01092612025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.674/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, QHP2E30, FRMEV00997002025, 606-82; MJ3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, SXS5J81, FRMEV01010652025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXK6A90, FRMEV01012062025, 606-82; MISSAO NORTE SUL TRANSPORTES LTDA, 30.343.484/0001- 32, CUG5H09, FRMEV01019192025, 606-82; FHH3670, FRMEV01035102025, 606-82; MILTON PEREIRA DE CASTRO JUNIOR, .804.848-, IGV5F57, FRMEV01024722025, 606- 82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV01023392025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW1B29, FRMEV01020012025, 606-82; RDW0G09, FRMEV01042262025, 606-82; SXJ0B77, FRMEV01058102025, 606-82; RYK7E82, FRMEV01061092025, 606-82; RYK7F62, FRMEV01089612025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJM2D11, FRMEV01034912025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV01036882025, 606-82; MILENA TRANSPORTES LTDA, 07.282.423/0001-90, BCE6415, FRMEV01043672025, 606-82; MILTON BOLDUAN, .435.899-*, ADI8I87, FRMEV01049092025, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, RUD4C84, FRMEV01051312025, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV01072362025, 606-82; MINERACAO NOVA PRATA LTDA, 82.514.795/0001-10, KPB2E34, FRMEV01089552025, 606-82; MIX ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 34.509.707/0001-40, RXS7C67, FRMEV01097882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOACIR DAMBROZ, 03.134.065/0001-18, RLJ8A22, FRMEV01022662025, 606- 82; MOACYR MOLETTA, .488.429-, MRW9586, FRMEV01023712025, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049-, OKF2A66, FRMEV01026372025, 606-82; ML & P TRANSPORTES LTDA, 08.639.305/0001-50, IUJ7F01, FRMEV01028072025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SEN0G18, FRMEV01033052025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, IZT4B50, FRMEV01046042025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYZ9F42, FRMEV01032122025, 606-82; RXZ9F79, FRMEV01068072025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCK3A94, FRMEV01034062025, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, SXN4D76, FRMEV01052052025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXZ3A14, FRMEV01052082025, 606-82; RLL7D67, FRMEV01069232025, 606-82; RLN3G38, FRMEV01075232025, 606-82; RXT6H93, FRMEV01078062025, 606-82; RLL7C47, FRMEV01086692025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV01054472025, 606-82; RRZ6I34, FRMEV01106692025, 606-82; MK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 26.668.650/0001-01, IZH5D09, FRMEV01074852025, 606-82; METALURGICA ACACIO LTDA, 85.255.495/0001-52, MBQ7G23, FRMEV01088112025, 606-82; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, RRN0C24, FRMEV01099502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRP LOG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 36.698.763/0001-03, MKE1E80, FRMEV01010292025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001- 57, GFB1F23, FRMEV01012922025, 606-82; FMS6G44, FRMEV01078052025, 606-82; FMS6G44, FRMEV01083482025, 606-82; MSF TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 53.011.139/0001-05, BCY5G10, FRMEV01026362025, 606-82; MULTI SERVICE TR A N S P O R T ES MULTIMODAL LTDA, 10.173.996/0001-90, SHF7G08, FRMEV01033922025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2G66, FRMEV01036032025, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, JCD5B42, FRMEV01042942025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, NJX9G44, FRMEV01041522025, 606-82; MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 27.404.236/0001-40, SEL1E87, FRMEV01043382025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCA9907, FRMEV01061442025, 606-82; OBH3792, FRMEV01092142025, 606-82; SDX2I95, FRMEV01098712025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J67, FRMEV01056892025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JBY6D42, FRMEV01078572025, 606-82; ISM9626, FRMEV01096532025, 606-82; MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 09.454.434/0001-36, SCL4J17, FRMEV01115092025, 606-82; MUNDEOS TRANSPO R T ES LTDA, 07.200.052/0001-50, MLA6370, FRMEV01095612025, 606-82; MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA, 00.240.568/0007-75, KXC5965, FRMEV01097902025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, BZK1C31, FRMEV01098732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IZM0B91, FRMEV00988052025, 606-82; JAS6A22, FRMEV00990992025, 606-82; IWW1D96, FRMEV01009792025, 606-82; JAZ6E52, FRMEV01018972025, 606-82; JBO7A43, FRMEV01022192025, 606-82; JAS6A22, FRMEV01026522025, 606-82; JBT8A97, FRMEV01027472025, 606-82; JBE7G38, FRMEV01050332025, 606-82; JAS6A22, FRMEV01055482025, 606-82; JCK7A03, FRMEV01068942025, 606-82; JCK7A03, FRMEV01069352025, 606-82; JDC8I62, FRMEV01084132025, 606-82; JCK7A03, FRMEV01084932025, 606-82; JAY9C68, FRMEV01097972025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV01012732025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV01043822025, 606-82; P & C - ITAPEVI FRETAMENTOS LTDA, 09.476.952/0001-50, KZU7E42, FRMEV01019232025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV01032612025, 606-82; RLH8G98, FRMEV01069562025, 606-82; OZIRIS LUIZ DE ANDRADE, *.170.589-, AKZ4A54, FRMEV01062142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração