DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS CICERO NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 41.900.846/0001-65, ECM6I65, FRMEV01051602025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001- 11, RHL7A75, FRMEV01065472025, 606-82; MARCOS ANTONIO ROSSO TRANSPORTES LTDA , 35.259.281/0001-86, QHP6G85, FRMEV01069812025, 606-82; MARCOS ALVES DE OLIVEIRA , .011.291-*, JZB2C34, FRMEV01105202025, 606-82; MARCIO WILLIAN GUARE N T O, .163.168-, BTR4I48, FRMEV01108822025, 606-82; BTR4I48, FRMEV01114532025, 606- 82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-, HBZ1G23, FRMEV01090942025, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA BORGES, .725.416-*, EKH6C12, FRMEV01090992025, 606-82; ID TRANSPORTES LTDA, 55.657.321/0001-55, QHA9E98, FRMEV01098102025, 606-82; MARCO DE LIMA E SILVA, .222.381-, RAK6A88, FRMEV01098092025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYY4G21, FRMEV01098152025, 606-82; JAKSON MILVERSTET, .825.619-, AKD5303, FRMEV01098492025, 606-82; JB LOG TRANSPORTES LTDA, 54.245.608/0001-05, OKG5H29, FRMEV01098532025, 606-82; OKG5H29, FRMEV01098562025, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, RHX0C80, FRMEV01098702025, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYN5121, FRMEV01098932025, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, .768.309-*, MHX8I63, FRMEV01099152025, 606-82; JULIANO IMANISHI, .939.326-, RKA8A88, FRMEV01099172025, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, MJU2J37, FRMEV01099292025, 606-82; HERIVELTO DE CASTRO REYNALDO, 11.326.946/0001-69, SXD4I11, FRMEV01099452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ARIANE LTDA, 18.279.093/0001-09, SXD8E62, FRMEV01098032025, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-, OBJ3824, FRMEV01098122025, 606-82; EMBRACOL - EMPRESA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, 14.711.839/0001-42, INI7I04, FRMEV01098182025, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV01098222025, 606-82; CYRNE DECOR LTDA, 44.979.741/0001-31, SYJ8G24, FRMEV01098392025, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 27.216.320/0001-30, GYS0705, FRMEV01098402025, 606-82; ERNANDES LUIZ LUTZ, 24.718.006/0001-67, FNR6E59, FRMEV01098482025, 606-82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA, 17.805.349/0001-01, QIB4C67, FRMEV01098722025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRG7I19, FRMEV01098772025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTX9B21, FRMEV01098862025, 606-82; FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, 12.713.820/0001-00, SXV3637, FRMEV01098922025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJH4119, FRMEV01098982025, 606-82; COMERCIAL ARICA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 46.752.009/0001-50, RRS6J81, FRMEV01099002025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ2D07, FRMEV01099092025, 606-82; EDILANDIA DA SILVA CARVALHO, .890.620-*, IZB7C20, FRMEV01099272025, 606-82; CO O P E R AT I V A CENTRAL MINEIRA DE LATICINIOS LTDA, 42.942.235/0001-42, OWY2E31, FRMEV01099342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYBELLY INCORPORADORA LTDA, 13.040.078/0001-81, RXU3A12, FRMEV01009142025, 606-82; RXU3A12, FRMEV01098502025, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV01013212025, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBH1J92, FRMEV01023992025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JAQ3H53, FRMEV01021412025, 606-82; IYW0B61, FRMEV01025932025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RLH9F68, FRMEV01032642025, 606-82; RYE5E00, FRMEV01044832025, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0001-08, FXX3692, FRMEV01041932025, 606-82; MAX ROBERTO DE MO R A ES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV01067122025, 606- 82; MAX RHEINHEIMER CARDOSO LTDA, 04.902.630/0001-02, IKE1297, FRMEV01048702025, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV01051662025, 606-82; MAZETTO RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 32.834.203/0001-70, FHD4B90, FRMEV01056822025, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, DMK0A32, FRMEV01049512025, 606-82; MD CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA, 36.454.810/0001-65, NZL3H25, FRMEV01057912025, 606-82; MBH TRANSPORTES LTDA, 14.073.584/0001-30, MGU4I66, FRMEV01059502025, 606-82; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, FPU5F88, FRMEV01066052025, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES, 29.532.461/0001-97, MLV6F96, FRMEV01067412025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, CUC6I13, FRMEV01067932025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, FPS1I52, FRMEV01068782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV01010082025, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, .775.200-, MKQ4G40, FRMEV01044462025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXJ3A84, FRMEV01046532025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV01051072025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001- 35, SFC2A41, FRMEV01057702025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV01084332025, 606-82; RHD6B53, FRMEV01098462025, 606-82; MARCIO MACHADO DOS SANTOS, .066.650-, IJR4332, FRMEV01060662025, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, IRS0E70, FRMEV01061522025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXV6H38, FRMEV01065672025, 606-82; MARCIANO LAZZARINI, .606.109-*, MHE3C99, FRMEV01069862025, 606-82; MARCIO KRUEGER, .057.059-, MEO4D19, FRMEV01080292025, 606-82; MAURICIO - REFORMAS DE CARRETAS LTDA, 52.646.840/0001- 20, IUW7D31, FRMEV01116602025, 606-82; MAURICIO MARQUES, .781.806-, TDD5E19, FRMEV01089122025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, RHQ0J85, FRMEV01098682025, 606-82; L B L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.816.442/0001-50, HDI8115, FRMEV01098762025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, HNB5F52, FRMEV01098842025, 606-82; LOG INOVAC AO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.313.035/0002-36, MLO6F00, FRMEV01098902025, 606- 82; LUIS ANTONIO DIAS PINHEIRO TRANSPORTES, 06.124.017/0001-37, GDF0F63, FRMEV01099022025, 606-82; LEONIR SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, CUD1C87, FRMEV01099212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.