DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700183 183 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JAU3E52, FRMEV00946142025, 606-82; JAW6H43, FRMEV00971652025, 606-82; J CQ 7 F 0 8 , FRMEV01016892025, 606-82; JDA5E79, FRMEV01017512025, 606-82; VIVIANE TRANSPORTES LTDA, 27.994.532/0001-48, SGB0A88, FRMEV00947172025, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, SFZ5A75, FRMEV00948042025, 606-82; RQR7F61, FRMEV00957342025, 606-82; RQR7F65, FRMEV00954582025, 606-82; SFS1D40, FRMEV00960352025, 606-82; RBG6G75, FRMEV00971632025, 606-82; RBJ3H40, FRMEV00982552025, 606-82; SFR9J49, FRMEV01009362025, 606-82; SFR8B08, FRMEV01024862025, 606-82; RBJ7C27, FRMEV01024612025, 606-82; RQR7F51, FRMEV01045232025, 606-82; RQR7F52, FRMEV01109442025, 606-82; VK TRANSPO R T ES LTDA, 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV00993952025, 606-82; VIVIANE PEREIRA MOTTA LTDA, 07.872.093/0001-93, OKE2D00, FRMEV00996472025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RTE4C43, FRMEV01060862025, 606-82; CSK4J67, FRMEV01060892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WITTMANN TRANSPORTES LTDA, 18.652.828/0001-90, IZS0B08, FRMEV00953722025, 606-82; WILLIAN LUCAS DOS SANTOS, .311.031-*, MEA2C00, FRMEV00945212025, 606-82; WILMAR ESSER, .206.321-, ATE9H11, FRMEV00952282025, 606-82; WILLIAN WAGNER BRAGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.980.368/0001-27, AZA8E61, FRMEV00943432025, 606-82; WILLIAN ME I R E L ES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, OQT4B96, FRMEV00973202025, 606-82; MJD8C45, FRMEV01104332025, 606-82; WILSON CARLOS LASSAROTE, .571.557-, OWQ9I10, FRMEV00986362025, 606-82; WKF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.095.933/0001-26, AKW1F77, FRMEV00986472025, 606-82; WILSON ALVES DE OLIVEIRA, .156.879-*, EWJ4789, FRMEV00988012025, 606-82; WINNER BR TRANSPORTES LTDA, 30.221.703/0001-00, RAK4D52, FRMEV00997252025, 606-82; WILSON RUBERT LTDA, 02.668.122/0001-86, RWG8D68, FRMEV00999832025, 606-82; WILLIAN RODRIGUES DE ANDRADE, .729.767-, KNS7D80, FRMEV01021052025, 606-82; WILSON CORSI, .293.019-, QJU7A67, FRMEV01039122025, 606-82; WILTON TRANSPORTES LTDA, 02.976.036/0001-30, QKI4A01, FRMEV01051382025, 606- 82; WIW DISTRIBUIDORA E LOGISTICA INTEGRADA DE ALIMENTOS LTDA, 03.839.843/0001-74, QHJ9623, FRMEV01055032025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0001-40, NYY2J75, FRMEV01066872025, 606-82; OLC7741, FRMEV01107302025, 606-82; WIVIANI GUIMARAES DOS SANTOS KORELLO LTDA, 36.009.977/0001-17, AWK6B69, FRMEV01088612025, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, JCW0380, FRMEV01113092025, 606-82; WISNER COSTA MARTINS, .894.616-*, AVX5173, FRMEV01115182025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAD8B07, FRMEV00944762025, 606-82; IZV8G89, FRMEV00947092025, 606-82; JAO0I24, FRMEV00961452025, 606-82; IZV4C95, FRMEV01011422025, 606-82; JAV8I36, FRMEV01020052025, 606-82; ZEMOLIN E FISCHER TRANSPORTES LTDA, 04.152.639/0001- 43, ITK5418, FRMEV00952452025, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, OKH4569, FRMEV00943612025, 606-82; OKG7199, FRMEV00992672025, 606-82; OKH4699, FRMEV01074622025, 606-82; ZENAIDE PEREIRA DE SOUZA, .381.249-, QHB9I78, FRMEV00955122025, 606-82; QHB9I78, FRMEV01021942025, 606-82; ZENEI APARECIDO DE LIMA NEVES, 05.995.153/0001-30, ARX5H47, FRMEV00960212025, 606-82; ZENILDA REBOUCAS DE ALMEIDA LTDA, 00.809.169/0001-97, PKI6121, FRMEV00980672025, 606-82; ZANELLATO E TORQ U AT T O TRANSPORTES LTDA, 07.376.309/0001-20, QJC8445, FRMEV00973962025, 606-82; ZENELLI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.035.086/0001-03, MAR2F54, FRMEV01004682025, 606-82; MGJ2I01, FRMEV01020722025, 606-82; ZELOI BORSA JUNIOR, .293.981-, RRP6F28, FRMEV01021922025, 606-82; ZAZ BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL, PROPAGANDA E TRANSPORTES LTDA, 07.433.529/0001-48, EZU8250, FRMEV01026602025, 606-82; ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, QBN5668, FRMEV01108602025, 606-82; ZENILDA DE ANDRADE DE JESUS SANTOS & CIA LTDA, 18.834.025/0001-56, AVC7B05, FRMEV01091122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIDA NOVA PAPEIS LTDA, 04.640.732/0001-05, RDX4F05, FRMEV00948882025, 606-82; MLT5960, FRMEV01030912025, 606-82; RDX4F05, FRMEV01051852025, 606-82; VICENTE DE ANDRADE NUNES, .682.089-*, MKA0B41, FRMEV00981202025, 606-82; VIACAO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-78, FZS6C95, FRMEV00995142025, 606-82; VICTOR LUCAS DA VEIGA TRANSPORTES LTDA, 36.255.417/0001-42, MQJ9B44, FRMEV00995442025, 606-82; RHZ6H70, FRMEV01030162025, 606-82; VICENZI PECAS E ACESSORIOS LTDA, 72.064.710/0003-58, RLK9G78, FRMEV00996822025, 606-82; VICENTE HELIO DA SILVA, .614.479-, AGG6H39, FRMEV01027642025, 606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, IZH3H09, FRMEV01035412025, 606-82; VIDA FELIZ COMERCIO ATACADISTA DE ENXOVAIS LTDA, 41.507.226/0001-60, QHD8I88, FRMEV01047602025, 606-82; VICENTE CAZUZA DA SILVA, .309.045-, MYZ4B73, FRMEV01034292025, 606-82; VIAJAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.462.769/0001-31, SPL1H91, FRMEV01041872025, 606-82; VIAJAR TURISMO E FRETAMENTOS LTDA, 34.051.851/0001-85, FFW4E15, FRMEV01052172025, 606-82; VIDAS TRANSPORTES LOCACAO E ESTACIONAMENTOS LTDA, 25.067.849/0001-03, RUP9H38, FRMEV01063722025, 606-82; VIASAN ENGENHARIA LTDA, 13.307.680/0001-32, MJI8G62, FRMEV01069502025, 606-82; VIDA TRANS AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 12.410.630/0001-13, KYM5I86, FRMEV01100242025, 606-82; V I AT U R TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.409.286/0001-51, SMB2J61, FRMEV01108162025, 606- 82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, JDJ9G00, FRMEV01094642025, 606-82; VIANEI CASANOVA & CIA LTDA, 02.593.533/0001-50, IVU8H31, FRMEV01110112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e