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Diário Oficial da União · 17/04/2025 · pág. 182

DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700182 182 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDENIR C. SELL, 18.853.221/0001-78, MGN0549, FRMEV01098302025, 606- 82; EDSON MASIERO, .906.959-*, JKH1I05, FRMEV01101562025, 606-82; EDGAR ANTONIO SETTI JUNIOR, .190.290-, APP5J44, FRMEV01089812025, 606-82; EDIMAR MARCIANO DA SILVA, .577.506-, OWM0B66, FRMEV01091332025, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-*, QII0D30, FRMEV01103162025, 606-82; EDIVAR STANG, .029.989-, LYC6270, FRMEV01103972025, 606-82; EDIVERTON FABIANO DANA, .513.569-, ATQ1I99, FRMEV01104012025, 606-82; EDSON SOARES, .470.199-*, BWZ6C50, FRMEV01107882025, 606-82; EDSON LU I S SCHRAMM, .828.499-, MKI2428, FRMEV01107902025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94, STR7F06, FRMEV01108312025, 606-82; EDEVALDO MASSON NETO TRANSPORTES, 18.787.448/0001-62, SUL7E59, FRMEV01108912025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXI8C85, FRMEV01108992025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RYD6I46, FRMEV01094522025, 606-82; EDEGAR VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.584.593/0001-08, RXU6B26, FRMEV01111202025, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, .485.079-, MIS7G28, FRMEV01111752025, 606-82; EDGEL NASCIMENTO DE SOUZA, .050.779-*, MIE5D92, FRMEV01086762025, 606-82; EDNEIA DE SOUZA COSTA MORAIS, 42.952.250/0001-71, FEE6A49, FRMEV01091272025, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RYV7F44, FRMEV01050402025, 606-82; EDIVAL BURATI, .486.151-, NJD9563, FRMEV01113012025, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FWK9658, FRMEV01038322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, SXS4G79, FRMEV01063442025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV01063482025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS SACRAMENTO, .952.618-, BQG5E62, FRMEV01067182025, 606-82; FR I G OV A L E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV01002182025, 606-82; FRIGORIFICO VARPI LTDA, 02.182.928/0001-60, RYE9H16, FRMEV01083152025, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA , 06.697.703/0001-05, QQP8619, FRMEV01085232025, 606-82; FORMENTIN MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 49.133.992/0001-14, QJQ9433, FRMEV01090812025, 606-82; FRANCISCO PEREIRA, .852.240-*, IMU1A61, FRMEV01102892025, 606-82; FREDES DE SOUZA RIBEIRO, .373.657-, KTU6008, FRMEV01106672025, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0002-33, RYW0E99, FRMEV01106782025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYS8E13, FRMEV01108112025, 606- 82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAL0G87, FRMEV01108972025, 606-82; FORTES E SPRINGER OFICINA LTDA, 44.370.129/0001-67, QIH7J42, FRMEV01087662025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV01094572025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEP1A52, FRMEV01096752025, 606-82; FRANCISCO KUNTZ JUNIOR, .047.139-, BXA6B93, FRMEV01112972025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNL1A95, FRMEV01114132025, 606-82; FREITAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 44.161.583/0001-08, FSP4D60, FRMEV01115242025, 606-82; FRALDASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 18.770.390/0002-25, IVG5H43, FRMEV01115902025, 606-82; FRANCISCO REIS DA SILVA LTDA, 35.324.498/0001-22, FWC9I96, FRMEV01116042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IPOVILE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.874.648/0001-00, MIK4J32, FRMEV01056462025, 606-82; ITACIR HORNUNG, .864.999-*, BEY4E62, FRMEV01059832025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RDY9C24, FRMEV01062392025, 606-82; RLN7J21, FRMEV01110012025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RXR9I81, FRMEV01062802025, 606-82; MKG6F87, FRMEV01068212025, 606-82; RXR9I81, FRMEV01108382025, 606-82; INDUSTRIAL ACRILAN LTDA, 72.208.416/0001-00, MLF7217, FRMEV01067272025, 606-82; IN AC I O MANNES, .557.669-, MLK1J76, FRMEV01083382025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RDX3J53, FRMEV01079242025, 606-82; RXV0H55, FRMEV01090442025, 606-82; IRJ TRANSP O R T ES LTDA, 46.209.167/0001-68, RYZ2H30, FRMEV01089452025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, QJB8F40, FRMEV01094122025, 606-82; INDIOMAR WERNER, .111.970-, ONT3880, FRMEV01104752025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRI9I14, FRMEV01106732025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SAO PEDRO LTDA, 02.993.885/0001-00, RLC0G71, FRMEV01107102025, 606-82; INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA VICOSA LTDA., 23.484.158/0001-80, RDF2E18, FRMEV01107232025, 606- 82; INNAL - INDUSTRIAL NAGEL LTDA, 03.937.742/0001-36, RDV6I00, FRMEV01109282025, 606-82; ITAMAR MARTINS GONCALVES, 41.749.854/0001-52, ADS7605, FRMEV01096802025, 606-82; ISABELLE TRANSPORTES LTDA, 52.803.735/0001- 57, HBG9C60, FRMEV01114272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YURI MARTINS DE SOUZA, .343.765-*, JOY9E59, FRMEV00949442025, 606- 82; Z D FRACARO LTDA, 11.769.293/0001-92, AIE0A78, FRMEV00950422025, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, RLA5A51, FRMEV00946442025, 606-82; BAP2F03, FRMEV01011112025, 606-82; FXS4C57, FRMEV01016732025, 606-82; BAP2F03, FRMEV01034512025, 606-82; NTO5006, FRMEV01069452025, 606-82; MKZ0E45, FRMEV01002162025, 606-82; FXS4C57, FRMEV01081632025, 606-82; YURI TREVISOL CORREA AUTOPECAS, 24.120.037/0001-11, QIW6G15, FRMEV00955132025, 606-82; QJP5A84, FRMEV00943982025, 606-82; Z & M SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 33.565.835/0001-48, IYG4J57, FRMEV00974612025, 606- 82; YASMIM CONFECCAO LTDA, 56.265.720/0001-33, DVT9J40, FRMEV00997762025, 606- 82; YASMIN PAOLA SILVEIRA DE CAMPOS, .034.840-, IWC7C56, FRMEV01035712025, 606-82; ZANELLA AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 29.259.718/0001-89, ABJ3G86, FRMEV01044242025, 606-82; YSLLEI DE JESUS NERY, .567.515-, NUW9E37, FRMEV01036962025, 606-82; YANY ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA, 36.159.944/0001-53, RXR5C34, FRMEV01057172025, 606-82; Z.A. TRANSPORTES LTDA, 39.266.129/0001-81, IPO9G14, FRMEV00984032025, 606-82; ZAGO & REIS TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 03.405.882/0001-63, FQX7E74, FRMEV01066022025, 606-82; ZAIA TRANSPORTES LTDA, 78.986.957/0001-46, MJR2J97, FRMEV01079792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV00946532025, 606-82; RHW2E30, FRMEV00972692025, 606-82; RHW2E30, FRMEV01074402025, 606-82; WAGNER PETRONILIO DE SOUZA, .819.079-*, FWH1I87, FRMEV00949692025, 606-82; FWH1I87, FRMEV01096482025, 606-82; WALTER DA CRUZ JUNIOR, .094.309-, MBS7265, FRMEV00966952025, 606-82; WAGNER ADEMAR FERREIRA, 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV00965512025, 606-82; WALDEMIR CORREA, .930.218-, HMV9G74, FRMEV00980952025, 606-82; WAGNER JOSE SILVA DO NASCIMENTO, .065.042-*, KER0I24, FRMEV00984142025, 606-82; WALENDOW S K Y DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV01021432025, 606-82; BEW2H30, FRMEV01058212025, 606-82; WANDERLEI DE OLIVEIRA, .384.819-, MBT3E63, FRMEV01028002025, 606-82; WALTER CLEISON NUNES LEITE, .604.443-, FUJ4I91, FRMEV01034102025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV01041282025, 606-82; RKW2H48, FRMEV01108942025, 606-82; WANCAR AUTOLOCADORA LTDA, 01.818.656/0001-89, RHB3H31, FRMEV01068102025, 606-82; WALDOMIRO ROQUE & FILHO LTDA, 15.704.069/0001-73, JRU8J51, FRMEV01063862025, 606-82; WALDEMAR VIANA LO P ES , *.399.891-, GZG2372, FRMEV01099442025, 606-82; GZG2372, FRMEV01105112025, 606- 82; WAGNER GIMENES DA SILVA LTDA, 36.988.326/0001-16, DBM2B61, FRMEV01101152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração