DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700195 195 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESTACAS MAIV LTDA, 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV01127232025, 606- 82; ERINEU MALTEZO, .377.742-*, IRF3726, FRMEV01127782025, 606-82; E X P R ES S O FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RMX3E12, FRMEV01118062025, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, RRP9J07, FRMEV01118522025, 606-82; ELLIAN ZATTI ANZILIERO, .763.560-, JDC8D86, FRMEV01118532025, 606-82; ENGEC TRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXR6J38, FRMEV01121712025, 606-82; RLC5E85, FRMEV01125172025, 606-82; EVOLUCAO LOGISTICA LTDA, 07.237.008/0001-15, ATN4E79, FRMEV01122022025, 606-82; EMERSON GERNADT FRANKE TRANSPORTES, 32.721.536/0001-92, MKO6802, FRMEV01122772025, 606-82; EV O LU I R TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, SXU0C38, FRMEV01122902025, 606-82; EVERTON DIAS JOSENDE, .297.480-, IST2B25, FRMEV01123522025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098- 73, elu9j89, FRMEV01123862025, 606-82; EVANDRO FERREIRA COELHO, .332.080-*, IQC7D71, FRMEV01123922025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RRQ4I61, FRMEV01124252025, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AUR0766, FRMEV01124272025, 606- 82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV01125532025, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXN8D01, FRMEV01126512025, 606-82; EUROPA REVISTAS LTDA, 91.692.970/0001-50, JDE2B40, FRMEV01126952025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYR3I38, FRMEV01127422025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0317, FRMEV01127502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAIO AUGUSTO RUSSI, 32.949.526/0001-09, QHZ1J09, FRMEV01122402025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MKT0464, FRMEV01118362025, 606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001- 07, SEA0H55, FRMEV01118802025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCI2C15, FRMEV01118822025, 606-82; JCM3C83, FRMEV01046322025, 606-82; JCM2H32, FRMEV01087452025, 606-82; JDH1I76, FRMEV01120222025, 606-82; JCX2C13, FRMEV01125442025, 606-82; JDI7E01, FRMEV01126592025, 606-82; BRUNO TRENTINI, .084.449-, BES0B93, FRMEV01119022025, 606-82; BRUNO RAMOS RICARDO, .638.970-, MIJ5H01, FRMEV01076222025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E61, FRMEV01121052025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, TMF2E20, FRMEV01121162025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GHX9E07, FRMEV01121252025, 606-82; BRUNO SILVA DO CARMO, .561.216-*, AJM5G74, FRMEV01121692025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B41, FRMEV01122232025, 606-82; BRUNO DREVEK TRANSPORTES LTDA, 44.764.956/0001-35, RXS4A97, FRMEV01122952025, 606-82; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001- 28, RYC4E16, FRMEV01123802025, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV01124722025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW1C48, FRMEV01125452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DE PAULA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 41.981.822/0001- 88, DBM9G51, FRMEV01068372025, 606-82; BAO1A44, FRMEV01068792025, 606-82; DANIEL RAMOS CARBONI, .269.119-, FRH2E67, FRMEV01068732025, 606-82; DE BONA & DE BONA SERVICOS LTDA, 17.988.678/0001-27, OUQ6H75, FRMEV01109132025, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, IUZ9D12, FRMEV01111732025, 606-82; DAULTON VINICIO DA SILVA, .891.716-, DPF6G01, FRMEV01120552025, 606-82; DARLAN GALERA, .915.031-*, EGX0E99, FRMEV01121332025, 606-82; D S COMERCIO E SERVICO DE MOLAS LTDA, 10.966.585/0002-33, ARD5J96, FRMEV01128392025, 606-82; DANIEL ALVES FERREIRA, .998.691-, RXQ2E78, FRMEV01117452025, 606-82; EDSON DE SOUZA, .158.809-, MCX5A74, FRMEV01009502025, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, SPP5C64, FRMEV01119152025, 606-82; DANUBIO NERIVALDO DA SILVA, .588.764-*, NTT7A60, FRMEV01120612025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZK1A61, FRMEV01121792025, 606-82; EDNILZA MENEZES BARRETO OLIVEIRA, .684.795-, OUR4A17, FRMEV01123152025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QJX5002, FRMEV01123932025, 606-82; EDGAR DE FIGUEREDO COELHO, .464.900-, IIH4C32, FRMEV01124632025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JCB2E51, FRMEV01125742025, 606- 82; EDES ANTONIO SILVA, .477.548-*, CDX0J90, FRMEV01126382025, 606-82; D'BASTOS CONSTRUTORA LTDA, 39.241.429/0001-06, MKL1H91, FRMEV01127072025, 606-82; DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, .005.911-, NSB0B69, FRMEV01127832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO BORGES DIAS 09786274822 LTDA, 36.457.322/0001-01, DTA6C32, FRMEV00981082025, 606-82; FREITAS & DEFELICIBUS LTDA, 05.662.868/0001-70, GFJ2938, FRMEV01129002025, 606-82; FRASSINI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 05.168.115/0001-03, QHM6E50, FRMEV01091702025, 606-82; FERREIRA TRANSP O R T ES LTDA, 53.971.266/0001-48, OBS1149, FRMEV01117582025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6F70, FRMEV01117632025, 606-82; RKX2F50, FRMEV01125822025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, SXI2H50, FRMEV01117652025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXT7D78, FRMEV01119092025, 606-82; FORTE SUL LOGISTICA LTDA, 45.260.454/0001-30, AVD6B66, FRMEV01119512025, 606-82; FLASH LOG TRANSP O R T ES LTDA, 26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV01119682025, 606-82; FRIGOLON F R I G O R I F I CO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR9F72, FRMEV01122672025, 606-82; FLORAIS TR A N S P O R T ES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRZ4G63, FRMEV01123142025, 606-82; SPJ1F39, FRMEV01123292025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0090, FRMEV01123442025, 606-82; GABRIEL ELIAS CO E L H O, .672.839-, RYY1D80, FRMEV01124692025, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, .910.908-*, NGL5G36, FRMEV01125282025, 606-82; FLORESTAL PRODUTOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 05.756.891/0001-24, MKF0F11, FRMEV01126002025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JBO4I88, FRMEV01126182025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAG6I24, FRMEV01126762025, 606-82; FORPETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 03.010.029/0001-42, JDC3B66, FRMEV01127342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, QJO3F05, FRMEV01117422025, 606-82; ARNALDO CARLOS DE MOURA LTDA, 39.376.824/0001-04, DVJ4H99, FRMEV01117602025, 606-82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, QCJ7F71, FRMEV01118202025, 606-82; ANVEL TURISMO LTDA ., 22.839.098/0001-08, PXL8D27, FRMEV01058552025, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, NTX2076, FRMEV01119142025, 606-82; RAU4F98, FRMEV01119162025, 606-82; ANTONIO MAURI DA SILVA, .655.076-*, LQC3B36, FRMEV01119252025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0005-02, SEY1H83, FRMEV01059262025, 606-82; AUTO VIACAO SUZANO LTDA, 12.278.903/0001-18, KRA5C61, FRMEV01120832025, 606-82; BELOG TRAN S P O R T ES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV01121722025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6B78, FRMEV01121892025, 606-82; RXX8D99, FRMEV01124872025, 606-82; COMERCIAL CEREALISTA REI DO PRATO LTDA, 48.637.219/0001-22, EKH2H03, FRMEV01123192025, 606-82; BBS TRANSPORTES