DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO XAVIER DE SOUZA, .615.598-*, MFO3G54, FRMEV03510832024, 606-82; LUCIMAR MUSTARDEIRO DA ROSA, .807.600-, KCS2413, FRMEV03538502024, 606-82; LUCINEIA MARQUES, .168.301-, BDT2B33, FRMEV03485922024, 606-82; LUCIANO WASHINGTON, .669.799-*, BXC1H81, FRMEV03495822024, 606-82; LUCIO MAURO OLESKOWICZ, .652.741-, ATC9J89, FRMEV03476152024, 606-82; LUCIO BENTO BORBA, .279.549-, AOL0004, FRMEV03522162024, 606-82; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1H95, FRMEV03508492024, 606-82; LUIS CARLOS DELAVI FERREIRA, .729.630-*, MEJ2F78, FRMEV03506972024, 606-82; MEJ2F78, FRMEV03447362024, 606-82; LUCILENE A LV ES VIEIRA, .389.289-, CQH2A00, FRMEV03554852024, 606-82; LUIS CARLOS D E L F I N O, .338.789-, BDK0C67, FRMEV03516362024, 606-82; BDK0C67, FRMEV03561002024, 606-82; LUCIO VENANCIO MOREIRA, .078.809-*, MAN0A88, FRMEV03520982024, 606-82; LUCIO CONCEICAO DE OLIVEIRA, 03.642.879/0001-63, IVZ4098, FRMEV03549662024, 606-82; LUCILA STREIT, .681.520-, IVI9H41, FRMEV03590602024, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RYH9B01, FRMEV03587072024, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, RZF4A94, FRMEV03381092024, 606-82; LUIS CARLOS DE CARVALHO, .602.251-*, BYG5D63, FRMEV03318582024, 606-82; LUIS A.HUBER TRANSPORTES LTDA, 18.416.720/0001-06, QCO4E70, FRMEV03373252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYS9C25, FRMEV03571962024, 606-82; RYS9C25, FRMEV03568732024, 606-82; RDW3E03, FRMEV03558672024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKK0G89, FRMEV03296432024, 606-82; IZJ4H52, FRMEV03297592024, 606-82; QWF2D56, FRMEV03299732024, 606-82; JAQ6H06, FRMEV03300472024, 606-82; QKL5E90, FRMEV03356742024, 606-82; IXY6832, FRMEV03317022024, 606-82; IZY2H97, FRMEV03325502024, 606-82; JAU4J62, FRMEV03329072024, 606-82; QKK0G89, FRMEV03330492024, 606-82; M I TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50, IOW1B14, FRMEV03575352024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV03407392024, 606-82; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, QKK6F06, FRMEV03336362024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAQ7E80, FRMEV03338142024, 606-82; RRO1G57, FRMEV03338272024, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, SPO9J79, FRMEV03422262024, 606-82; M R D TEIXEIRA LTDA, 44.440.338/0001-30, AUQ1J06, FRMEV03374762024, 606-82; M FERRAZZO & CIA LTDA, 91.440.164/0001-95, IPR9937, FRMEV03340832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LION IND E COM DE GELO LTDA, 01.113.870/0001-30, NJR3214, FRMEV03509742024, 606-82; LLS TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 15.564.129/0001-08, PHY7E93, FRMEV03538402024, 606-82; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, JBH7A12, FRMEV03474702024, 606-82; IQY0D47, FRMEV03590452024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET4E38, FRMEV03481672024, 606-82; SFE5F93, FRMEV03368982024, 606-82; SFE5H25, FRMEV03328652024, 606-82; SEZ8E42, FRMEV03337832024, 606-82; LANSLE ROCHA AMORIM, .498.335-, AXQ4J04, FRMEV03556132024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA , 08.379.451/0004-36, RXW3C06, FRMEV03551032024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, GGD2C77, FRMEV03363802024, 606-82; LARISSA VIEGAS NUNES TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99, JBC0F37, FRMEV03562392024, 606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV03346532024, 606-82; LATICINIOS ALHAMBRA LTDA, 19.728.492/0001-64, LRF7E06, FRMEV03549612024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPY0I21, FRMEV03405592024, 606-82; SJU7D56, FRMEV03367952024, 606-82; LAPROTEC SERVICOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA, 08.015.621/0001-50, OAW9B64, FRMEV03580512024, 606-82; LAUDIR TERRIBILE, .315.130-, QCB6H62, FRMEV03305142024, 606-82; LAUDECIR DOS SANTOS, 04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV03575642024, 606-82; LM TERRAPLANAGEM LTDA, 37.442.786/0001-07, MJJ2C66, FRMEV03370012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-*, OBH5F09, FRMEV03512952024, 606-82; LUIS MARTINHO JORDAO LTDA, 37.342.865/0001-46, BAY7F97, FRMEV03480812024, 606-82; LUIZ ANTONIO FIGUEIRO PIRES, .137.150-, IAZ4F48, FRMEV03492052024, 606-82; LUIS HENRIQUE MACHADO, .072.276-, EOF8C87, FRMEV03389272024, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03312282024, 606-82; LUIZ ANTONIO ORTOLAN SALLES, .945.541-*, DTB4B99, FRMEV03474212024, 606-82; LUIZ ALFREDO GONZAGA, 32.044.403/0001-29, MII5H75, FRMEV03475752024, 606-82; LUIS EDUARDO PORTO, .934.229-, RDU4F76, FRMEV03500162024, 606-82; LUIS SANCHES RECICLAGEM DE SUCATAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.263.181/0002-92, IRS7C70, FRMEV03335472024, 606- 82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FSH1J72, FRMEV03499332024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, GIY6E48, FRMEV03501402024, 606-82; FSZ7H73, FRMEV03521802024, 606-82; GIY6E48, FRMEV03575992024, 606-82; LUIZ ARTUR EBERHARDT JACOBY, .995.450-*, IZJ7I28, FRMEV03326142024, 606-82; LUIS EVANDRO DE OLIVEIRA, .893.250-, NZN1H52, FRMEV03527072024, 606-82; LUIZ AUGUSTO MINGOTE, .939.666-, JJQ6G37, FRMEV03447702024, 606-82; LUIS FERNANDO DA SILVA CAMARA, .786.100-*, MPY8A49, FRMEV03412352024, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, PYJ7452, FRMEV03409092024, 606-82; LUIS CESAR DOS SANTOS, .399.689-*, MJZ3J43, FRMEV03570482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração