DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700210 210 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F72, FRMEV03539562024, 606-82; SFG6F73, FRMEV03542542024, 606-82; SFG6F72, FRMEV03347862024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, SRW6J23, FRMEV03511852024, 606-82; SRW6J25, FRMEV03511842024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H15, FRMEV03532932024, 606-82; SFE5F92, FRMEV03517412024, 606-82; SFE5F85, FRMEV03554832024, 606-82; SFE5F85, FRMEV03498852024, 606-82; SFE5F89, FRMEV03551642024, 606-82; SFG4B94, FRMEV03573562024, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPA4G61, FRMEV03515082024, 606-82; SJW0I78, FRMEV03569832024, 606-82; SJL7B30, FRMEV03571012024, 606-82; SKA3F98, FRMEV03581482024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, SXP3H87, FRMEV03514162024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA , 20.720.048/0001-81, QRA0019, FRMEV03409962024, 606-82; LOCATERRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 13.089.568/0001-72, BEN6I82, FRMEV03522532024, 606-82; LOCAMILLE VEICULOS LTDA, 37.489.556/0001-01, OAT6B40, FRMEV03515002024, 606-82; LOCACAO SUL LTDA, 51.830.557/0001-90, ANF9G09, FRMEV03294632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINCOLN YOSHIYUKI TASIRO, 07.950.932/0001-44, DLJ7556, FRMEV03541282024, 606-82; LIMAC TRANSPORTES LTDA, 28.990.031/0001-56, SPE8C88, FRMEV03505722024, 606-82; LINE LTDA, 36.492.518/0001-37, SEA7I38, FRMEV03489402024, 606-82; LIMIT LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.700.059/0001-77, FCB8A09, FRMEV03541472024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFN7D48, FRMEV03480272024, 606-82; SFK9H73, FRMEV03340332024, 606-82; TAJ7B15, FRMEV03340552024, 606-82; LINLEX TRA N S P O R T ES LTDA, 09.232.154/0001-83, IZM2300, FRMEV03490482024, 606-82; IVQ2300, FRMEV03576042024, 606-82; LINO KLEMER, .601.499-*, RNG0F47, FRMEV03480642024, 606-82; LINTZMAIA TRANSPORTES LTDA, 32.609.804/0001-89, QBP5J20, FRMEV03494062024, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CE R EA I S LTDA, 88.424.585/0001-18, IXF4503, FRMEV03517162024, 606-82; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, .369.721-, OBJ7J97, FRMEV03307462024, 606-82; LIGORIO TRANS P O R T ES LTDA, 16.491.483/0001-04, OQP1I13, FRMEV03504452024, 606-82; LIGA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA, 81.027.328/0001-01, IZB0E04, FRMEV03551092024, 606-82; LINCOLN LACERDA MERLIN, .967.206-, RFM3I28, FRMEV03566352024, 606-82; LILIANE CUTTI FERREIRA, .014.820-*, QJE7441, FRMEV03520782024, 606-82; QJE7441, FRMEV03567322024, 606-82; LIEBL TRANSPORTES LTDA, 18.588.671/0001-80, APY8772, FRMEV03337512024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, BXB8187, FRMEV03563182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, QTM6480, FRMEV03490392024, 606-82; QTM6470, FRMEV03490822024, 606-82; QJU8F24, FRMEV03388312024, 606-82; QTM5230, FRMEV03545952024, 606-82; GCT2D84, FRMEV03582532024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ3B51, FRMEV03484332024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWA6C13, FRMEV03490552024, 606-82; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RLF3I06, FRMEV03480672024, 606- 82; RYU1F38, FRMEV03349182024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RHI6I11, FRMEV03514842024, 606-82; LOGBER LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 12.157.760/0001-96, IYJ0113, FRMEV03495312024, 606- 82; LOGAIVOTA TRANSPORTES LTDA, 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV03526782024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GHM8J21, FRMEV03346202024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, SXP3H87, FRMEV03551782024, 606-82; SXP3H87, FRMEV03551792024, 606-82; LO G I S T I C A TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MJE5198, FRMEV03552952024, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, RHV7F17, FRMEV03525352024, 606-82; LOCBELO-LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.358.220/0001-94, HEH9D32, FRMEV03339392024, 606-82; HEH9D32, FRMEV03288392024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, FEN4C83, FRMEV03371572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KATAOKA TRANSPORTES LTDA, 13.711.530/0001-90, HAI5E26, FRMEV03200432024, 606-82; KANIESKI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.126.682/0001-93, RHH7D90, FRMEV03565272024, 606-82; RHH7D90, FRMEV03335502024, 606-82; KAUE LOFY FURTADO, .171.379-, MLU4J50, FRMEV03362292024, 606-82; KATIA DE OLIVEIRA SILVA, .207.049-, BOM4177, FRMEV03342752024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, ESA0113, FRMEV03283962024, 606-82; GHZ0B12, FRMEV03587132024, 606-82; KAROLANA TRANSPORTE, TURISMO E LOCADORA LTDA, 10.765.267/0001-23, HHK2736, FRMEV03558812024, 606-82; KATIA REGINA MOREIRA, .627.739-*, AZH6A74, FRMEV03339812024, 606-82; K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 22.137.666/0001-29, OKH4F19, FRMEV03587302024, 606-82; KEERA COMERCIO, SERVICO E LOCACAO LTDA, 37.948.533/0001-00, SFO3H01, FRMEV03569992024, 606-82; KASSIELE KAIS ZUCLINSKI TRANSPORTES, 32.377.431/0001-68, BCJ1J86, FRMEV03544982024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, SXL0J66, FRMEV03559362024, 606-82; KAROLINE BERETA MACHADO, .210.640-, PEA5G23, FRMEV03333372024, 606-82; KEITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 62.394.952/0001-94, FHV9G54, FRMEV03334242024, 606-82; KARINA HAINZENREDER FERNANDES, .582.879-, QJC4E00, FRMEV03373872024, 606-82; KARTRANSFER TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.267.398/0001-80, FHA5765, FRMEV03570842024, 606-82; KANLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 48.485.324/0001-93, BBW3A13, FRMEV03341112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.181/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.