DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ0G25, FRMEV03539842024, 606-82; LEO CESAR PETRY, .184.329-, GXH1C57, FRMEV03324402024, 606-82; LEMOS CARROCERIA LTDA, 49.537.972/0001-09, QXD6898, FRMEV03216462024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001- 53, RFH3J22, FRMEV03529312024, 606-82; LENINI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.402.089/0001-64, SUK0A60, FRMEV03529882024, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV03298802024, 606-82; QIB0D10, FRMEV03418382024, 606-82; LEANDRO ZACARIAS NUNES, .259.158-, JVX2H53, FRMEV03347062024, 606-82; LEOMAR JOAO MORAIS, 11.675.254/0001-26, MIO1H84, FRMEV03553032024, 606-82; LEANDRO WENCESLAU LTDA, 39.842.400/0001-80, EVO2D25, FRMEV03550762024, 606-82; LEMOS VIAGENS E TURISMO LTDA, 54.223.252/0001-09, RGY5A06, FRMEV03551522024, 606-82; LEO NESTOR JUNG LTDA, 00.502.216/0001-55, JCP7J93, FRMEV03330072024, 606-82; LEIDE DAIANA COLARES DOS SANTOS, .720.606- *, PVB2C48, FRMEV03551572024, 606-82; LEANDRO TONET, .591.999-, BBJ6D64, FRMEV03589142024, 606-82; LEANDRO SCHWANCK BRAMBILA, .219.070-, MCM7D93, FRMEV03559812024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QJZ0F33, FRMEV03559772024, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, QCK1F54, FRMEV03342452024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA STENSMANN, 19.522.230/0001-49, MFZ4H96, FRMEV03386862024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJH5G26, FRMEV03321542024, 606-82; LEILIANE DE MORA ES SANTOS, .687.024-*, IAM4F54, FRMEV03578732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE EDUARDO DE S PEREIRA, 94.001.245/0001-87, IYR1229, FRMEV03537782024, 606-82; JONATAS HENRIQUE DE PONTES, .471.708-, HZL1D04, FRMEV03543282024, 606-82; JONAS VIEIRA DOS SANTOS, .083.909-, AQU6J77, FRMEV03389492024, 606-82; JOSE DA MATA DOS SANTOS, .639.301-*, MVP7708, FRMEV03532192024, 606-82; JOSE CESAR SABO, .690.601-, RRJ9E58, FRMEV03542082024, 606-82; RRJ9F18, FRMEV03357562024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QCW1018, FRMEV03388542024, 606-82; JOSE ENIO DA SILVA, .472.040-, NXT5E49, FRMEV03387102024, 606-82; JONAS MAIQUEL EBELING, .451.760-*, LWY3C89, FRMEV03525862024, 606-82; JOSE CLASSIDIR DE MATTOS, .203.440-, IPB9C30, FRMEV03522852024, 606-82; JOSE DE BARROS CAVALCANTI, .663.191-, AUB4J42, FRMEV03339752024, 606-82; J O N AT A S NUNES DA CUNHA, .737.059-*, LWT2I26, FRMEV03576502024, 606-82; JOSE ELIAS GARCIA, .499.379-, INE3E63, FRMEV03551452024, 606-82; JOSE CARMO DE GODOI, 56.455.587/0001-88, GJB2F31, FRMEV03339522024, 606-82; JOSE ELOISO DE LIMA , 24.474.939/0001-56, ECP3C25, FRMEV03336462024, 606-82; JOSE CLAUDINO FU R L A N E T O, .348.269-, LYV2111, FRMEV03337902024, 606-82; JOSE EDIAS DE SOUZA, .595.934-*, AUT8744, FRMEV03589952024, 606-82; JOSE CARLOS REALI, 13.817.080/0001-14, SEY0B94, FRMEV03565182024, 606-82; JONIVAL BORGES, .198.049-, MLE9D07, FRMEV03339442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO HAURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.737.412/0001-62, SEO7J15, FRMEV03540632024, 606-82; LEONOR SPIESS, .467.259-, MJS4H88, FRMEV03534892024, 606-82; LEONARDO DRIEMEYER DE OLIVEIRA, 35.554.961/0001-22, NJQ0B09, FRMEV03537502024, 606-82; BDP1G83, FRMEV03554912024, 606-82; LAZARINI & LAZARINI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.321.228/0001-05, AYL5G25, FRMEV03387292024, 606-82; LEONARDO C DA SILVA REIS, 24.953.858/0001-39, EFO9B07, FRMEV03387732024, 606-82; EFO9B07, FRMEV03387742024, 606-82; EFO9B07, FRMEV03405582024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBT3J41, FRMEV03322152024, 606-82; JCS9A95, FRMEV03299942024, 606-82; JBI9G71, FRMEV03550802024, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, FEJ7765, FRMEV03386042024, 606-82; LAUVIR CADORIN, .730.129-*, MET3872, FRMEV03527442024, 606-82; LEONARDO VENERA , .284.599-, QHP5E81, FRMEV03558162024, 606-82; LAURO HELENO MARTH, .740.900-, ONV8C05, FRMEV03550382024, 606-82; LEONARDO MARTINS QUINTANILHA, .350.406-*, TCQ3D91, FRMEV03582652024, 606-82; LEOMIR ANTONIO HAMMERSCHMIDT, .013.969-, QIF9D67, FRMEV03338302024, 606-82; LEONARDO ZANETTI, .690.011-, SLJ3H69, FRMEV03528912024, 606-82; LEONESIO NUNES DE OLIVEIRA, .092.051-*, NUE3073, FRMEV03440332024, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, SHZ2F81, FRMEV03564312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEVA TUDO TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E ENTULHOS LTDA, 06.536.744/0001-01, CUL7J27, FRMEV03512802024, 606-82; LEVY MATEUS VENTURA FILHO, .976.901-, NPJ7J14, FRMEV03511032024, 606-82; LETICIA SCHWANCK MAC H A D O, .278.680-, IMO0073, FRMEV03317622024, 606-82; LHA TRANSMARITIMA LTDA , 05.261.829/0001-61, SMQ7F55, FRMEV03494742024, 606-82; LESANDRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.617.802/0001-79, FLQ9J23, FRMEV03477152024, 606-82; LEOSINA SOARES XAVIER, .238.246-*, GEL0C15, FRMEV03484742024, 606-82; LIDER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 08.876.929/0001-90, RRP1J94, FRMEV03533242024, 606- 82; LIANDRO NEUBERT JUSTIN, .112.080-, JCR6I25, FRMEV03493422024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV03392732024, 606-82; GDM9A93, FRMEV03549152024, 606-82; FRV6J59, FRMEV03564182024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, TCG7E10, FRMEV03498102024, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, QCZ0A39, FRMEV03472662024, 606-82; LIANA BUFFON LAURINDO, 06.939.140/0001-06, IVU4746, FRMEV03557612024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV03552522024, 606- 82; LEWINSKI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 82.274.028/0001-81, MFS2566, FRMEV03349432024, 606-82; LICELIO FRASSATE, .006.659-, ASY9A88, FRMEV03524052024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 10.237.146/0001-09, MMC3035, FRMEV03513482024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BDC2I49, FRMEV03566892024, 606-82; LETICIA ROCHA DA SILVA, *.057.449-, OGV9171, FRMEV03368682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração