DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR LOGISTICA LTDA, 12.440.626/0001-06, QJX8160, FRMEV03397472024, 606- 82; JOSIEL DOS SANTOS SPARRENBERGER, .707.850-*, MBJ5D42, FRMEV03399252024, 606-82; JTM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.287.031/0001-43, FFN4G28, FRMEV03374632024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORT ES , 32.740.520/0001-27, IWD2D77, FRMEV03360752024, 606-82; JOSIANE PATRICIA FERREIRA SILVA LTDA, 19.942.082/0001-11, ATL0905, FRMEV03360362024, 606-82; JOSIMAR FIORONTI DA SILVA, .845.918-, MJS2E31, FRMEV03544492024, 606-82; JOSEFINA BRISTOT DA SILVA, .499.709-, MJB0458, FRMEV03522442024, 606-82; JS LO C A D O R A DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RDT4E20, FRMEV03289682024, 606-82; QJJ3E19, FRMEV03284522024, 606-82; RXT5A23, FRMEV03562882024, 606-82; JOSIVAL DE LIMA XAVIER, .878.768-*, BUD2F74, FRMEV03428062024, 606-82; JOSSELI RAUPP VARGAS, .902.520-, IEO6I58, FRMEV03587422024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SVM9J76, FRMEV03539022024, 606-82; JOZYLEU ARCANGELO TEODORO, .548.609-, IRW9E64, FRMEV03575942024, 606-82; JPG STANDS E CENOGRAFIA LTDA, 23.833.910/0001-50, IUJ2J08, FRMEV03585042024, 606-82; JRA GESSO LTDA, 29.735.054/0001-87, IXB7C82, FRMEV03564852024, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, IXM1002, FRMEV03565572024, 606-82; JUAREZ DA SILVA PREJENTINO, .728.698-*, KGW8890, FRMEV03566302024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0099-82, JCX5H19, FRMEV03565222024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV03569972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV03324092024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXP6H45, FRMEV03399222024, 606-82; JOAO BOSCO DE MAGALHAES, .335.806-, OOM8B70, FRMEV03380782024, 606-82; JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, .131.609-, AMQ6I71, FRMEV03304032024, 606-82; AMQ6I71, FRMEV03559262024, 606-82; JAPA TRANS P O R T ES LTDA., 29.886.807/0001-55, SFA5J03, FRMEV03348212024, 606-82; JOAO BOSCO DOS REIS, .070.536-*, MMM9A48, FRMEV03337962024, 606-82; JAMIL SANDRINI GABAR D O, .334.259-, MLU9C05, FRMEV03424332024, 606-82; JEAN CLEVERTON PINTO SANTOS, .969.425-, QML3F24, FRMEV03330022024, 606-82; JEAN ANDRADE SILVA, 10.497.926/0001-98, NWA5E47, FRMEV03547232024, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA , 06.171.956/0001-32, OAZ0459, FRMEV03299062024, 606-82; JANDRE COELHO, .247.039-*, GTH2F42, FRMEV03590882024, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA , .971.748-, EXW7B68, FRMEV03590502024, 606-82; JOAO BARROS MARIM - TRANSPORTES, 15.148.376/0001-15, ACU2E22, FRMEV03555502024, 606-82; JES S I C A ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IUV7141, FRMEV03560552024, 606-82; JAQ U E L I N E VARGAS DA SILVA, 00.906.902/0001-91, IZM6I66, FRMEV03290602024, 606-82; JOAO BATISTA DA ROSA DE OLIVEIRA, .692.689-, OKE9F89, FRMEV03555402024, 606-82; JFN TRANSPORTES LTDA, 46.007.128/0001-88, SRJ9E41, FRMEV03560432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO NASILOWSKI & CIA LTDA, 15.355.931/0001-80, AHE5A09, FRMEV03315602024, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS JS, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV03386662024, 606-82; JOAQUIM MARIO VIEIRA TRANSPORTES, 06.237.779/0001- 40, FTT2A62, FRMEV03363182024, 606-82; JOAO PEDRO RODRIGUES FILHO LTDA, 81.602.203/0001-50, QJA7975, FRMEV03345912024, 606-82; JODU TRANSPORTES LTDA, 01.345.788/0001-30, QJQ2E29, FRMEV03550712024, 606-82; JOAQUIM COSTA MAT T O S , .595.889-*, HIA4B40, FRMEV03351542024, 606-82; JOCELINO DE VASCONCE LO S CARDOSO, .306.291-, NJP4993, FRMEV03300652024, 606-82; JOAO GILBERTO DA SILVA VARGAS LTDA, 91.660.175/0001-80, ITM4F00, FRMEV03413312024, 606-82; JOAO ORCHEL, .256.759-, SER3I76, FRMEV03405922024, 606-82; JOAO WASHINGTON DA SILVA MARTINS, .821.805-*, GPN7918, FRMEV03560332024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYJ9J70, FRMEV03340222024, 606-82; RLJ0D90, FRMEV03562802024, 606-82; RLJ1D70, FRMEV03574232024, 606-82; JOAO VICTOR DE OLIVEIRA, .675.801-, NJL5B72, FRMEV03315012024, 606-82; JOAO CARLOS PAZ DE OLIVEIRA, .390.320-, IRF3F69, FRMEV03563142024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QNS3B09, FRMEV03379972024, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, .878.556-*, LRZ0A41, FRMEV03577062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUSA TRANSPORTES LTDA, 05.947.170/0001-00, AFZ8C02, FRMEV03386742024, 606-82; K.Z. COMERCIO DE PNEUS LTDA, 04.438.742/0001-54, OBE6350, FRMEV03313472024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRW3C15, FRMEV03298442024, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, SUA9B04, FRMEV03326452024, 606-82; SUM5D99, FRMEV03331912024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, IYN8C17, FRMEV03363042024, 606-82; JCQ3D21, FRMEV03355422024, 606-82; JBG9J36, FRMEV03560052024, 606-82; JULIO CESAR VICENTE DE MORAES, .390.339-, QJV4C33, FRMEV03565042024, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, .313.025-, OQP5C09, FRMEV03328522024, 606-82; JULIO CEZAR VALIN DA SILVA, .191.419-*, BCZ9H78, FRMEV03589452024, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, IZH8181, FRMEV03580162024, 606-82; JUNIOR FRASSON FRANCELINO, .111.369-, MEK2638, FRMEV03574462024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYY9D61, FRMEV03570132024, 606-82; RAJ0E60, FRMEV03577262024, 606-82; JULIO CESAR SCHMITT FRUTAS, 02.375.219/0001-09, LXX7156, FRMEV03586272024, 606-82; JULIO LIPERT PEREIRA, .165.850-, IQW6G79, FRMEV03566702024, 606-82; K L K INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 37.812.255/0001-69, MLK7G00, FRMEV03547372024, 606-82; JURANDIR EVANGELISTA, *.778.739-, QIA8J40, FRMEV03576112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.