DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIMENTUR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 00.757.509/0001-83, QJU8H43, FRMEV01088012025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RLO2J72, FRMEV01130922025, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV01130952025, 606-82; CARVALHO & GOULART PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 24.349.855/0001-90, GJA5G10, FRMEV01131242025, 606-82; CARLA BEATRIZ LUDWIG NEUBERGER, .565.220-*, ilq1f56, FRMEV01134552025, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, FPQ3A24, FRMEV01135212025, 606-82; APA R EC I DA AUGUSTA PROCOPIO DAL SASSO, .240.696-, GVQ9H04, FRMEV01135362025, 606-82; CESAR ANTONIO BORTOLINI, .739.329-, RLI1J64, FRMEV01136652025, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, SWY8A10, FRMEV01137042025, 606-82; ANTONIO PEREIRA SERRARIA LTDA, 95.795.647/0001-63, RXW9B83, FRMEV01137242025, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, RUW6E33, FRMEV01137372025, 606-82; COMERCIAL DE BEB I DA S MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, TIU8E72, FRMEV01138192025, 606-82; BSM COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 51.675.566/0001-54, RYU6E98, FRMEV01138882025, 606-82; BAESSO - TRANSPORTES LTDA, 29.720.693/0001-79, PLU6H12, FRMEV01139582025, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A ., 00.242.184/0001-04, FZF4E72, FRMEV01139932025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, NRZ0G29, FRMEV01141252025, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, QJY5648, FRMEV01132222025, 606-82; CONTEMIX COMERCIO DE COPRODUTO & TRANSPORTES LTDA, 34.264.829/0001-13, GKR7I31, FRMEV01131912025, 606-82; ARAUJO TRA N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 15.376.699/0001-66, RNY6D30, FRMEV01142202025, 606-82; COPAM - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 27.857.691/0001-09, OWX8443, FRMEV01142972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAB SOUTO NASCIMENTO, .991.855-*, ERR3D20, FRMEV03553532024, 606-82; JNG TRANSPORTES LTDA, 12.958.268/0001-10, AVN5606, FRMEV03309702024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV03388342024, 606-82; JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.818.952/0001-73, RRV3G19, FRMEV03308142024, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV03555542024, 606-82; JOAO ATANASIO FURTUNATO JUNIOR, .874.119-, MCZ9822, FRMEV03354422024, 606-82; JN4 TRANS LOGISTIC LTDA, 47.780.946/0001-81, RDV3E69, FRMEV03335512024, 606-82; JOA TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV03362822024, 606-82; JJC TRANSPORTES LTDA, 08.903.075/0001-94, JAJ3E00, FRMEV03356262024, 606-82; JNI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, 05.442.984/0001-84, GXM8B98, FRMEV03557122024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RLD3C75, FRMEV03553072024, 606-82; SXB5B31, FRMEV03545832024, 606-82; JOAO ADAIR CARDOSO RODRIGUES, .177.600-, IUR2802, FRMEV03327782024, 606-82; JM LOG TRANSPORTES LTDA , 29.127.308/0001-84, OVS8C37, FRMEV03334082024, 606-82; JOACIR LEITE, 18.572.406/0001-04, SXI1B88, FRMEV03339112024, 606-82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, ATO6606, FRMEV03571142024, 606-82; JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV03567262024, 606-82; JIONEI ROCHA, .304.509-*, QJA2590, FRMEV03342072024, 606-82; JM TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO ME LTDA, 22.663.464/0001-10, MLO1321, FRMEV03322292024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUE MAYER DOS REIS, .038.020-, IJJ2H87, FRMEV03374072024, 606-82; HG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.209.442/0001-27, DTE8A96, FRMEV03530502024, 606-82; HEINZEN TRANSPORTE E BORRACHARIA LTDA, 09.031.830/0001-50, RLB0H44, FRMEV03576402024, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV03525462024, 606-82; HELEN DAMB R OW S K I HAHN, .808.969-, AUJ5946, FRMEV03550522024, 606-82; HEMKMAIER TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 15.184.329/0001-27, QIP7H53, FRMEV03552102024, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JCU6H17, FRMEV03526182024, 606-82; HENRIQUE SIQUEIRA TRANSPORTES EIRELI, 13.937.443/0001- 55, AWD0454, FRMEV03587252024, 606-82; HELIO LEMAINSKI JOHANN, .354.980-*, QBR6J55, FRMEV03548532024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV03522632024, 606-82; HENRIQUE BORGES DA FONSECA XAVIER, .247.574-, MDY9A39, FRMEV03299762024, 606-82; HELIO PEREIRA DA SILVA, .408.671-, NBV2H78, FRMEV03404442024, 606-82; HF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.903.498/0001-16, CUE9G15, FRMEV03523162024, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH3H75, FRMEV03589962024, 606-82; HENRIQUE DE PAULA MATTOS, .381.226-*, HBG5H05, FRMEV03571152024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03575462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE VALDIR DE SOUZA VARELA, 97.325.427/0001-00, AZH8278, FRMEV03531952024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, PEP2I69, FRMEV03309642024, 606-82; MTR6J14, FRMEV03341432024, 606-82; MIX2727, FRMEV03341472024, 606-82; MKL2I24, FRMEV03327482024, 606-82; JOSE RODRIGUES SALOMAO, .646.938-, NZI5E94, FRMEV03389962024, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV03570242024, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-, MLR4J59, FRMEV03558222024, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, APZ8E69, FRMEV03329682024, 606-82; JOSE VITOR DOMINGUES, .254.809-*, QTK9E23, FRMEV03340432024, 606-82; JOSE PERON & CIA LTDA, 09.337.400/0001-61, RDT0I75, FRMEV03575432024, 606-82; JOSE RICARDO TREVISAN, .251.319-, MFG8B04, FRMEV03547172024, 606-82; JOSE VOLNEI LONGEN, .476.249-, ATZ0040, FRMEV03566682024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, OKK1C18, FRMEV03523522024, 606-82; OKK1C18, FRMEV03317562024, 606-82; OKK1C18, FRMEV03578692024, 606-82; JOSE VINICIUS PRADO PENA, .768.605-*, EVO8C12, FRMEV03325942024, 606-82; JOSE TONY FERREIRA SANTOS, .030.194-*, ELQ2J94, FRMEV03368952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração