DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700206 206 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, MAO9B81, FRMEV00945632025, 606-82; RYY2I88, FRMEV00962942025, 606-82; RYY2I88, FRMEV01047932025, 606-82; SO LARANJA LTDA, 66.481.227/0001-04, HLQ2E03, FRMEV00957902025, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, QAK6A02, FRMEV00966712025, 606-82; DWM5F89, FRMEV00981062025, 606-82; SMS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA, 39.151.206/0001-58, RYP5B44, FRMEV00971692025, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA , 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV00985622025, 606-82; SO PAPEL COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 79.852.877/0001-60, MFJ2G19, FRMEV00996242025, 606-82; SOMAVILLA TRANSPORTES LTDA, 49.702.029/0001-04, ITT4A49, FRMEV01000052025, 606-82; SOMAX COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, BUS7J69, FRMEV01032222025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYD9D76, FRMEV01058182025, 606-82; QJF3E55, FRMEV01102132025, 606-82; SOMBRA DA TARDE LTDA, 23.301.306/0001-83, QRF4F40, FRMEV01064712025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, STY7A65, FRMEV01084372025, 606-82; SUH7I23, FRMEV01104022025, 606-82; SN TRANSPO R T ES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 10.223.152/0001-07, IDW8475, FRMEV01085312025, 606-82; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, SJY9F00, FRMEV01083622025, 606- 82; SANTANA & SANTANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 74.466.103/0001-88, STU5F50, FRMEV01089272025, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001- 40, ANO5E05, FRMEV01140082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL VARGAS DE SOUZA, .458.339-*, MCY1D05, FRMEV01107332025, 606- 82; JOAO PEDRO RODRIGUES FILHO & CIA LTDA, 81.602.203/0001-50, SXW0E18, FRMEV01128362025, 606-82; JOAO SAULO SOARES DE MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SNU6H87, FRMEV01128732025, 606-82; JOAO LUIZ ALVES DE JESUS, .802.370-, RXO9F75, FRMEV01095812025, 606-82; GREENFER TRANSPORTES LTDA, 04.444.292/0001- 02, DJF4107, FRMEV01130572025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, QHJ4A07, FRMEV01131292025, 606-82; GALLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001-65, REB0B88, FRMEV01133512025, 606-82; HEWERTON LUIZ TRZASKOS, .529.999-, JCV3E33, FRMEV01134852025, 606- 82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2H06, FRMEV01135762025, 606-82; GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 03.620.220/0001-06, SXA3J06, FRMEV01138332025, 606-82; GELSON LUIZ PAULIN, .322.609-*, AY F 9 C 6 6 , FRMEV01138392025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001- 40, QSH0790, FRMEV01138822025, 606-82; JOAO BATISTA DE SOUZA COSTA, .217.179- , ILY3F42, FRMEV01138852025, 606-82; JOAO BATISTA MARTINS, .985.166-, RHK7E39, FRMEV01139592025, 606-82; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, ARS5808, FRMEV01139682025, 606-82; J. CEZAR FERNAND ES , 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV01139902025, 606-82; JOAO PAULO HORNES LTDA, 22.223.319/0001-19, SFD0C89, FRMEV01139992025, 606-82; IVAN PAULINO DA SILVA , .584.164-*, MWF9J75, FRMEV01140242025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA , 23.612.315/0001-95, CUC0F48, FRMEV01140372025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA, 04.915.352/0001-28, MLK4230, FRMEV01140502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIQ6I28, FRMEV01128952025, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, OKD4G78, FRMEV01095722025, 606-82; EDSON S SANTOS LIMITADA, 01.718.370/0001-21, DJE9E21, FRMEV01130702025, 606-82; DUBAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.080.797/0001-96, JAT3I80, FRMEV01130732025, 606-82; COMERCIAL ROUXINOL DE HORTIFRUTI LTDA, 39.360.207/0001-02, SFC9D52, FRMEV01133002025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RDZ6A03, FRMEV01059422025, 606-82; RLJ3C55, FRMEV01135652025, 606-82; DEUSLIRIO LOPES DA SILVA, .450.598-, FQL8811, FRMEV01076592025, 606-82; EDILEIMAR ALV ES , .141.316-, JLC8386, FRMEV01052562025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJS6045, FRMEV01135032025, 606-82; DV N COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.538.202/0001-17, BDN5F04, FRMEV01135172025, 606-82; DAIANE SEBERINO TAVARES RAMOS, .496.919-*, MJU6B82, FRMEV01136292025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.989.401/0001-70, RYO9I05, FRMEV01136752025, 606-82; D LOG TRANSPORTES LTDA, 20.916.968/0001-70, SXA9I06, FRMEV01137362025, 606-82; DIRLENE DOROCINSKI BORSZCZ, .307.329-, MKC1E72, FRMEV01137482025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ7D58, FRMEV01139712025, 606-82; ELZA DA SILVA PATERNO, .017.109-, MCR5068, FRMEV01140012025, 606-82; COMERCIAL SUCUPIRA LTDA, 44.233.846/0001-47, LXS0F94, FRMEV01140222025, 606-82; COMERCIAL MIRAMAR LTDA, 45.576.625/0001-34, QHP0B46, FRMEV01140202025, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 97.521.118/0001-05, AU W 5 4 1 8 , FRMEV01140632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXT7G37, FRMEV00978782025, 606-82; QJT0516, FRMEV01067682025, 606-82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA LTDA, 44.698.190/0001-38, CVN0D79, FRMEV00981322025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, RXZ3C23, FRMEV00997332025, 606- 82; RXW4D35, FRMEV01014992025, 606-82; RXV7I89, FRMEV01019592025, 606-82; QJA0702, FRMEV01069962025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , 61.186.888/0001-93, TJQ7A88, FRMEV01042432025, 606-82; TIY0A02, FRMEV01058162025, 606-82; TJU9I04, FRMEV01103952025, 606-82; SOUZA FONT ES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 36.957.476/0001-62, SKK6D08, FRMEV01064172025, 606-82; SOUZA & SILVA CAMINHAO LTDA, 54.121.031/0001-20, GVP7H21, FRMEV01048492025, 606-82; SOUZA COSTA CONS T R U C AO CIVIL LTDA, 23.043.230/0001-33, RHE1F20, FRMEV01074532025, 606-82; RHE1F20, FRMEV01101452025, 606-82; SOS CAFEZAL LTDA, 51.807.744/0001-53, ARB0C10, FRMEV01036952025, 606-82; SOUZA'S TRANSPORTES LTDA, 27.557.191/0001-43, QAQ9G41, FRMEV01101482025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, RYF8J06, FRMEV01095642025, 606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SJB5B21, FRMEV01128912025, 606-82; SONIA LUIZA LONGHI DIAS, *.594.480-, IWX5F19, FRMEV01122292025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JDF6H99, FRMEV01140382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPECIAL GASES DO BRASIL LTDA, 18.835.198/0001-99, DRA4I38, FRMEV01044182025, 606-82; SPM PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA., 65.860.215/0001-28, EKH8B42, FRMEV01060042025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, TIX5C69, FRMEV01084382025, 606-82; SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA., 06.965.293/0001-28, EPX2302, FRMEV01099032025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QOX2797, FRMEV01088192025, 606-82; TDJ5G41, FRMEV01139162025, 606-82; R ZAUPA -