DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RLG8F92, FRMEV03389702024, 606-82; RYW9E44, FRMEV03564782024, 606-82; RYM1F96, FRMEV03480762024, 606-82; RYS3A04, FRMEV03355112024, 606-82; RXM3F12, FRMEV03565012024, 606-82; SXI7G34, FRMEV03522062024, 606-82; RLG8F92, FRMEV03494672024, 606-82; MATOS & ROCHA MERCEARIA LTDA, 12.253.748/0001-85, MEA5F81, FRMEV03311992024, 606-82; MARILDA BURAK 93790058904, 27.852.671/0001- 37, AXX0660, FRMEV03480312024, 606-82; MHS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 38.597.635/0001-90, QJN2J30, FRMEV03500712024, 606-82; MARCELINO PARTI C I P ACO ES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYM6F09, FRMEV03546802024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV03405162024, 606-82; BEJ0G48, FRMEV03570912024, 606-82; MEZONI TRANSPORTES LTDA, 47.289.158/0001-97, RYD0J95, FRMEV03560612024, 606-82; MATTOS E MONTINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 33.983.555/0001-50, MIV7I42, FRMEV03290882024, 606-82; MATTOS COMERCIO PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHAO LTDA, 97.192.926/0001-68, JAT1C50, FRMEV03475622024, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, BZF0A54, FRMEV03561352024, 606-82; MG TELHAS E CONSTRUCAO LTDA, 52.264.902/0001-39, MKQ1J66, FRMEV03570712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, FRD3076, FRMEV03231382024, 606-82; MOACIR SAMUEL REDIVO, 04.460.905/0001-03, RAH4867, FRMEV03392282024, 606-82; ML LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.961.934/0001-50, ORA2G55, FRMEV03310532024, 606-82; MM3 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 05.026.650/0001-20, APK2F51, FRMEV03382022024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IUC5992, FRMEV03366752024, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049-*, OKF2A66, FRMEV03502102024, 606-82; OKF2A66, FRMEV03496192024, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48, MGD8C31, FRMEV03343892024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV03350672024, 606-82; MJS LOG TRANSPORTES LTDA, 05.930.372/0001-30, FQC2G96, FRMEV03575322024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJW4969, FRMEV03580932024, 606-82; MOACIR LUIZ CORREA, .919.409-, DJB2I74, FRMEV03566962024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, RRO2J69, FRMEV03499652024, 606-82; MOBUZZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 34.712.022/0001-04, RYY5E34, FRMEV03546052024, 606-82; MJC TRANSPORTES LTDA, 11.731.449/0001-46, EFO9033, FRMEV03512002024, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.313.510/0001-45, ITI1115, FRMEV03515102024, 606-82; MK GUINDASTES LTDA, 48.015.650/0001-37, SXP2E58, FRMEV03526902024, 606-82; MLA TRANSPORTES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03, FRMEV03531232024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RDU9A86, FRMEV03557482024, 606-82; RYF6C77, FRMEV03488072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT1F62, FRMEV03229972024, 606-82; ETM1G42, FRMEV03494712024, 606-82; CKU1J97, FRMEV03555132024, 606-82; MOLUFAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, 74.070.061/0001-61, AAH5756, FRMEV03485302024, 606-82; MONSANTO TRANSP O R T ES LTDA, 02.229.155/0001-20, JAG7H43, FRMEV03207092024, 606-82; IZP9A38, FRMEV03478082024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCS5H79, FRMEV03368162024, 606-82; RAX7I05, FRMEV03521202024, 606-82; RXY4G69, FRMEV03523992024, 606-82; MONICA RAVANHANE COLOMBARI DE MATIA, .668.589- , BCU9F87, FRMEV03366972024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV03371302024, 606-82; JCA3B77, FRMEV03501442024, 606-82; MONICA DOMINGOS, 20.553.307/0001-27, MAM8116, FRMEV03527782024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, PZZ8J95, FRMEV03263172024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RYC7C08, FRMEV03533052024, 606-82; SXB0C81, FRMEV03534052024, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, IOT0J62, FRMEV03589222024, 606-82; MONICA MONTEIRO ALVES, *.334.580-, BAO9I86, FRMEV03463552024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEC6E96, FRMEV03376602024, 606- 82; MONARCA AGRONEGOCIOS LTDA, 47.879.927/0001-07, SPN3B78, FRMEV03316962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU, 46.476.131/0001-40, GAO8B32, FRMEV03504762024, 606-82; MUNICIPIO DE SALETE, 83.102.723/0001-29, SXL4C86, FRMEV03500372024, 606-82; MUNICIPIO DE LUIZ ALVES, 83.102.319/0001-55, QJP3640, FRMEV03538572024, 606-82; MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA, 75.967.760/0001-71, SEB3C90, FRMEV03542932024, 606-82; SEE6F57, FRMEV03566062024, 606-82; MUNICIPIO DE ITATI, 04.158.995/0001-74, JAC7E78, FRMEV03491912024, 606-82; TAN0E85, FRMEV03559652024, 606-82; MUNICIPIO DE PAULO LOPES, 82.892.365/0001- 32, MLZ7572, FRMEV03311212024, 606-82; MULTICARGAS LTDA, 04.974.172/0001-17, HYK0805, FRMEV03214592024, 606-82; MULLER ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA, 75.889.634/0001-46, MDT9025, FRMEV03353172024, 606-82; MUNICIPIO DE SOM B R I O, 82.963.216/0001-17, RXU3C12, FRMEV03303882024, 606-82; MUNICIPIO DE NOVA TRENTO, 82.925.025/0001-60, RAD5J93, FRMEV03515152024, 606-82; MUNICIPIO DE MAMPITUBA, 01.613.501/0001-06, JAX1H80, FRMEV03332452024, 606-82; MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS, 91.103.127/0001-91, IXU5145, FRMEV03553762024, 606-82; MUNICIPIO DE PORTO BELO, 82.575.812/0001-20, MDA6224, FRMEV03304132024, 606- 82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRI5D22, FRMEV03515362024, 606-82; MUNICIPIO DE SARANDI, 78.200.482/0001-10, BDN6E55, FRMEV03514672024, 606-82; MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE, 82.821.174/0001-80, MFB7545, FRMEV03589402024, 606-82; MUDANCAS GOBBI LTDA, 04.035.963/0001-81, SXE6C07, FRMEV03582522024, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20, JCP7D26, FRMEV03390772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração