DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRR8J71, FRMEV03391712024, 606-82; RRO5D15, FRMEV03309552024, 606-82; RAU8I68, FRMEV03309732024, 606-82; RRS6G16, FRMEV03309782024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUX8018, FRMEV03309392024, 606-82; IUQ8G08, FRMEV03566372024, 606-82; PAULINHO DO TIJOLO LTDA, 24.498.178/0001-72, HKQ4G09, FRMEV03208612024, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IVQ5378, FRMEV03305272024, 606-82; PAULO HENRIQUE BIANCHINI TRANSPORTES, 21.944.246/0001-91, HHN0C00, FRMEV03298972024, 606-82; PAU L I N E R I S TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, EMR8G00, FRMEV03380002024, 606-82; PAULINO ARRUDA DE ALMEIDA, 13.913.776/0001-44, QCV7J38, FRMEV03366612024, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.426.641/0001-73, RLH2E81, FRMEV03367922024, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ISK9B72, FRMEV03373202024, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-*, QCH2I94, FRMEV03358762024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV03261082024, 606-82; RLC3G76, FRMEV03266272024, 606-82; SXD2I71, FRMEV03266312024, 606-82; MLB2546, FRMEV03266352024, 606-82; PAULO DA SI LV A PEREIRA, .520.170-, JFQ0B07, FRMEV03574812024, 606-82; PAULO HENRIQUE FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, .439.029-, DPE9B34, FRMEV03280502024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RACHID TRANSPORTES LTDA, 44.895.815/0001-51, MJX2C90, FRMEV03391942024, 606-82; R.R.M COMERCIO DE GAS LTDA, 37.686.207/0001-71, ITM1A75, FRMEV03219912024, 606-82; R. O. ALVES TRANSPORTES, 05.933.777/0001-22, HBN4F57, FRMEV03292662024, 606-82; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0001- 09, AZS4C38, FRMEV03538102024, 606-82; R. O. MORAIS LOCADORA LTDA, 07.628.117/0001-63, FRW2703, FRMEV03338612024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA , 19.092.935/0001-73, OBM9C53, FRMEV03428952024, 606-82; R.G.J. - TRANSPORTES & COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 66.026.600/0001-37, EMU3565, FRMEV03305112024, 606- 82; R.A TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, QIP6F14, FRMEV03296202024, 606-82; R. M. MOTA & CIA LTDA, 05.975.935/0001-07, SJS2D56, FRMEV03277542024, 606-82; SJL1B87, FRMEV03260332024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, MJE1A84, FRMEV03269782024, 606-82; RYL1C94, FRMEV03532892024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAQ8J77, FRMEV03575732024, 606-82; IYK3411, FRMEV03563372024, 606-82; JCQ4J54, FRMEV03564912024, 606-82; IXG9406, FRMEV03564932024, 606-82; RACHEL DE MARTINI TRANSPORTES LTDA, 02.485.970/0001- 50, IVX1E32, FRMEV03561782024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, BUS2651, FRMEV03510662024, 606-82; RACINE-X MOVEIS E DECORACOES LTDA, 10.352.952/0001-28, IQL7I34, FRMEV03527802024, 606-82; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, SSA7B00, FRMEV03331612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total depenalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RADIO LITORAL LTDA, 90.918.343/0001-22, IVF0719, FRMEV03393702024, 606- 82; RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS, .115.038-*, FES6I41, FRMEV03334932024, 606- 82; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, GYC5H31, FRMEV03223812024, 606- 82; RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS, .765.835-, ORJ1J86, FRMEV03227012024, 606- 82; RAFAEL HOMEM DAROS, .173.810-, MJB3C12, FRMEV03367592024, 606-82; RADAR MIX - INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL LTDA, 10.292.435/0001-00, QCU4599, FRMEV03448152024, 606-82; RAFAEL NEUBERT BREHM, 07.122.238/0001-39, FGF9C45, FRMEV03262952024, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RKZ4C10, FRMEV03564642024, 606-82; RAFAEL BUCIOL, .606.018-*, FSR7498, FRMEV03533822024, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0737-01, EZC7358, FRMEV03335372024, 606-82; ELJ3167, FRMEV03483212024, 606-82; R. FRANCISCO - TRANSPORTADORA, 21.365.082/0001-48, BDV2H41, FRMEV03427742024, 606-82; RAFAEL JUCHEM, .972.790-, INV4621, FRMEV03545362024, 606-82; RAFAEL VIGNOLI CORREA, .910.610-, IMO0F06, FRMEV03535652024, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, QJX2G46, FRMEV03421532024, 606-82; RAFAEL HENRIQUE SPANIOL, .484.860-*, IGQ8933, FRMEV03327622024, 606-82; RA FA E L SANCHES DA SILVA, .016.269-, MCH1C85, FRMEV03520302024, 606-82; RAFA E L MULLER & CIA LTDA, 09.070.100/0001-69, IQG4599, FRMEV03480912024, 606-82; RAFAEL CHIMINELLI, .492.019-, MFS3I81, FRMEV03560702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLK3G91, FRMEV03327462024, 606-82; MLF0G40, FRMEV03570752024, 606-82; POLLIANNA CAMILO DE SOUZA, .413.165-*, HZX3773, FRMEV03234752024, 606-82; PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, MKN3F75, FRMEV03229912024, 606-82; SXV4B17, FRMEV03567742024, 606-82; PRISCILA DE CARVALHO SILVA LTDA, 35.984.270/0001-69, IYI1B19, FRMEV03218602024, 606-82; IYI1B19, FRMEV03344082024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REO8J90, FRMEV03194762024, 606-82; PRIMMAZ & BIDTINGER TRANSPORTES LTDA, 12.827.912/0001-10, JAS0H82, FRMEV03319422024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBC5447, FRMEV03180952024, 606- 82; POLLYRESINAS - IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBU I C AO DE EMBALAGENS E RESINAS PLASTICAS LTDA, 36.905.132/0001-00, GFB8D54, FRMEV03343392024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0019-23, REP5D76, FRMEV03571872024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, OMX0A18, FRMEV03343732024, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, JSO3D29, FRMEV03344972024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, SPR2A86, FRMEV03413192024, 606-82; PRIME TRUCK DIESEL LTDA, 51.680.721/0001-20, GFO7I82, FRMEV03275922024, 606-82; PRISCILLA PAULA DO NASCIMENTO SILVA RAMOS, .801.091-, MEC3824, FRMEV03287082024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, SBY6H02, FRMEV03298892024, 606-82; PONTO NAUTICO MOT O R ES DE POPA LTDA, 31.267.344/0001-95, OOM0A24, FRMEV03567162024, 606-82; PREMIUM SUPERFICIES EM MARMORES LTDA, 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV03566312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RANIERE JACINTO DA SILVA, .753.548-, ITA7770, FRMEV03396382024, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZC5G16, FRMEV03229182024, 606-82; QZF0F50, FRMEV03547292024, 606-82; QZQ0A10, FRMEV03512992024, 606-82; QZF0F50, FRMEV03513112024, 606-82; RAPIDO SUMARE LTDA., 68.260.371/0003-08, BLG6C13, FRMEV03389302024, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, JBK2J87, FRMEV03299002024, 606-82; JBL5F33, FRMEV03555722024, 606-82; JCE9F22, FRMEV03263972024, 606-82; JCE9F22, FRMEV03588432024, 606-82; RANIERE VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.638.445/0001-15, MEG3134, FRMEV03344992024, 606-82; MEG 3 1 3 4 ,