DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.705.661/0001-24, FEF0115, FRMEV03333242024, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RTL9F05, FRMEV03334342024, 606-82; OWR7J67, FRMEV03219072024, 606-82; RMF3J75, FRMEV03309842024, 606-82; PANTUR TRANSPORTES LTDA, 30.143.266/0001-54, HJA3210, FRMEV03324322024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV3B26, FRMEV03387902024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCU9J24, FRMEV03209212024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV03310722024, 606-82; RAD7A80, FRMEV03361512024, 606-82; RAD5550, FRMEV03586572024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLN5H02, FRMEV03308982024, 606-82; PAMELA KARINA TROMBETTA, .275.059-*, EDH5363, FRMEV03387022024, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, BDC6D17, FRMEV03346052024, 606-82; BEA6C65, FRMEV03348112024, 606-82; PALMASUL TRANSPORTES LTDA, 18.941.657/0001-19, EOO8J31, FRMEV03442762024, 606-82; PAMELA DA SILVA BORDUCHI, .274.919-, QJD1G89, FRMEV03332092024, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JBN8C95, FRMEV03294062024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYH4A65, FRMEV03420972024, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV03274682024, 606-82; PAGANINI LOGISTICA LTDA, 12.663.272/0001-50, SCH2B39, FRMEV03287242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 81.516.429/0001-38, SPC8B79, FRMEV03327182024, 606-82; OLOSSU TRANSPORTES LTDA, 53.262.346/0001-24, JAF7H37, FRMEV03299582024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXY4B78, FRMEV03381682024, 606-82; QJA7940, FRMEV03357572024, 606-82; SXE6E68, FRMEV03286322024, 606-82; RXT4B84, FRMEV03260502024, 606-82; SXE6F78, FRMEV03510822024, 606-82; OB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.198.587/0001-51, LMJ5F47, FRMEV03366232024, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, BAP2F12, FRMEV03359722024, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, MME0884, FRMEV03576192024, 606-82; OLIVER OLIMPIO MACHADO, .596.159-, MGC3643, FRMEV03290652024, 606-82; OG AGROINDUSTRIA TRADING LTDA, 18.195.629/0001-08, BCX1E42, FRMEV03435002024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, OVC2F11, FRMEV03291082024, 606-82; OIVIDE FABRIS, .175.409-*, AEO1B55, FRMEV03533222024, 606-82; OLIVIO PEREIRA DA SILVA, .361.539-, MJD0D80, FRMEV03500472024, 606-82; ODAIR RODRIGUES, .193.238-, ADO0237, FRMEV03508992024, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, BCP6H45, FRMEV03510302024, 606-82; OLEOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 42.740.040/0001-10, MHC6A73, FRMEV03290532024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.642.143/0001-23, FFP6I36, FRMEV03561792024, 606-82; OBJETO BRASIL CONFECCOES LTDA, 05.010.190/0001-41, RYG1E49, FRMEV03568122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDX9E50, FRMEV03388492024, 606-82; BDQ0C64, FRMEV03545542024, 606-82; PARAMINENSE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 19.312.473/0001-52, MTH8H00, FRMEV03216322024, 606- 82; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, LSZ5E09, FRMEV03298122024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, SPI9E00, FRMEV03307822024, 606- 82; RRQ9J16, FRMEV03330502024, 606-82; RRQ8A36, FRMEV03411712024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV03443482024, 606-82; JDA1F40, FRMEV03372172024, 606-82; JBW4D04, FRMEV03574732024, 606-82; JDA8J26, FRMEV03566752024, 606-82; JCT2E44, FRMEV03581612024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWO7D77, FRMEV03372042024, 606-82; EZX1E83, FRMEV03443892024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV03448702024, 606-82; RXM5H18, FRMEV03567482024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV03566262024, 606-82; SEU4I87, FRMEV03564862024, 606-82; PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, CPG0H02, FRMEV03567252024, 606-82; FCH9G37, FRMEV03412632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R ANDRADE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.300.741/0001-66, DPC7A27, FRMEV03341592024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OLG4G63, FRMEV03389382024, 606-82; RIR7F12, FRMEV03506152024, 606-82; R & C TRANSP O R T ES LTDA, 10.837.751/0001-10, REA0C30, FRMEV03378292024, 606-82; RAC1J90, FRMEV03228922024, 606-82; REA2C20, FRMEV03228802024, 606-82; R & R CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 51.343.156/0001-06, ITR0D80, FRMEV03312692024, 606-82; QUEVEDOLOG LTDA, 23.675.437/0001-20, MEY5G35, FRMEV03358202024, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, QJP5C64, FRMEV03349082024, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, RLJ6E84, FRMEV03406492024, 606-82; R CASSIANO PANDOLFO TRANSPORTES, 29.817.531/0001-53, PXF2A55, FRMEV03590462024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, TAK3H68, FRMEV03502482024, 606-82; SDV8I30, FRMEV03521432024, 606-82; QUIMICAMAR INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 94.464.914/0001-57, JBP5D61, FRMEV03542142024, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA, 30.941.220/0001-80, QCU7B90, FRMEV03262892024, 606-82; ENG3J53, FRMEV03544952024, 606-82; PROJETANDO FEIRAS E EVENTOS LTDA, 10.648.165/0001-28, JBH1D99, FRMEV03561922024, 606-82; R D CENCI DA SILVA LTDA, 05.036.816/0001-99, AJK5J71, FRMEV03561502024, 606-82; QUIMISA S/A, 43.683.069/0001-70, MLQ7C72, FRMEV03513182024, 606-82; R & R TRANSPORTES LTDA, 10.591.684/0001-05, RMH5F57, FRMEV03338732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o