DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700215 215 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYT0E24, FRMEV03553372024, 606-82; SXV4C38, FRMEV03456252024, 606-82; WOLF & WOLF LTDA, 09.271.377/0001-50, RDW8E80, FRMEV03501142024, 606-82; WNENEM TURISMO LTDA, 21.461.032/0001-64, GSV4F33, FRMEV03512972024, 606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, RRU6I10, FRMEV03414602024, 606-82; WORK PREV MANUTE N C AO INDUSTRIAL LTDA, 12.113.972/0001-71, AYZ7J85, FRMEV03589942024, 606-82; YES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 36.072.259/0001-95, RET5E21, FRMEV03440602024, 606- 82; WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 25.369.684/0001-24, RTY1J81, FRMEV03560632024, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBU5H39, FRMEV03434762024, 606-82; JBU9G21, FRMEV03538542024, 606-82; JBU5H38, FRMEV03333882024, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, IWT9021, FRMEV03429542024, 606-82; XANDE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 01.712.420/0001-63, MGZ2E29, FRMEV03415812024, 606-82; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEV03531102024, 606- 82; X-15 COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.895.836/0001-27, BTA6I17, FRMEV03488502024, 606-82; WOLLINGER TRANSPORTADORA LTDA, 40.905.748/0001-58, MMC1C10, FRMEV03523852024, 606-82; WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72, QIB0815, FRMEV03371222024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBJ1G05, FRMEV03560892024, 606-82; JAX2C99, FRMEV03563592024, 606-82; JAL5E67, FRMEV03563772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, HJZ2C43, FRMEV03483022024, 606-82; HJZ2C43, FRMEV03357062024, 606-82; HJZ2C43, FRMEV03511632024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV03488922024, 606-82; HTT0A97, FRMEV03220822024, 606-82; ISE9C36, FRMEV03211072024, 606-82; ISM9626, FRMEV03445432024, 606-82; QHC2D20, FRMEV03323212024, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03205492024, 606-82; FOM6C83, FRMEV03517112024, 606-82; FOM6C83, FRMEV03182132024, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 19.336.232/0001-43, ACS3H63, FRMEV03500692024, 606-82; MS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.165.774/0001-39, NPN2F52, FRMEV03363122024, 606-82; MSF TRANSPORTES E HORTIFRUTI COMERCIO LTDA, 27.074.018/0001-94, SXD6D97, FRMEV03470892024, 606-82; MT7 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.213.352/0001-03, BAE0F31, FRMEV03470222024, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLN3G08, FRMEV03327662024, 606-82; RLN3G08, FRMEV03568012024, 606-82; QJF3347, FRMEV03376512024, 606-82; MSL SERVICOS TEXTEIS LTDA, 29.589.373/0001-21, RLE9C99, FRMEV03385922024, 606-82; MP MOTORHOMES RVS ESTACIONAMENTO LTDA, 44.051.448/0001-00, RYM5E03, FRMEV03529712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, RXR2F30, FRMEV03510882024, 606-82; QJY1J18, FRMEV03551742024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, QTN1D39, FRMEV03333472024, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV03397662024, 606-82; GFA3E33, FRMEV03300122024, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV03533952024, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, QQJ4000, FRMEV03382322024, 606-82; N&P TRANSPORTES LTDA, 11.446.977/0001-53, PYZ8908, FRMEV03213872024, 606-82; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, GAT1F91, FRMEV03230232024, 606-82; GAT1F91, FRMEV03289442024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, ANO8F08, FRMEV03482282024, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, GAH3E50, FRMEV03213312024, 606- 82; MTZ EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 03.070.049/0001-09, FAI0995, FRMEV03526992024, 606-82; MY WAY LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA, 32.773.113/0001-16, FBW4G22, FRMEV03501902024, 606-82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, NWQ1I10, FRMEV03450232024, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES LTDA, 11.447.996/0001-02, RHK7J24, FRMEV03501742024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JAU0J45, FRMEV03345972024, 606-82; N. FONTANELLA TRANSPORTES, 15.461.194/0001-08, OAS5J08, FRMEV03324722024, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV03525132024, 606- 82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIE5106, FRMEV03521652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOE TRANSPORTES LTDA, 19.676.202/0001-86, BAF1554, FRMEV03398082024, 606-82; NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56, RRM7F06, FRMEV03395672024, 606-82; RRM7F36, FRMEV03546122024, 606-82; NOVACKI & GAVA LTDA, 10.445.368/0001-17, MLW1H17, FRMEV03314012024, 606-82; NIVALDO MACIEL LOPES BRAGA, .552.986-*, BXC1B47, FRMEV03194782024, 606-82; NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV03299362024, 606- 82; NMS TRANSPORTES LTDA, 08.904.118/0001-56, AWR5I73, FRMEV03315282024, 606- 82; NOGUEIRA & FREITAS LTDA, 22.023.094/0001-57, BDJ8B78, FRMEV03506252024, 606- 82; NOVO TEMPO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.033.683/0001-32, QZH0E91, FRMEV03426692024, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA , 15.577.066/0001-16, OBA5G75, FRMEV03267612024, 606-82; OBA5G75, FRMEV03540852024, 606-82; NJL TRANSPORTES LTDA, 05.660.282/0001-77, MGZ8A92, FRMEV03507712024, 606-82; MGZ8A92, FRMEV03522362024, 606-82; NK TRANSPO R T ES LTDA, 47.872.473/0001-42, ELU7H02, FRMEV03499972024, 606-82; NISOL LOGISTICA LTDA, 03.041.527/0001-52, BDZ2C16, FRMEV03512012024, 606-82; NMD TRANSP O R T ES LTDA., 09.050.650/0001-16, GYI1H65, FRMEV03556532024, 606-82; NOVO TRIU N FO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV03341052024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, .751.619-, QCI3148, FRMEV03477252024, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, BEV0F24, FRMEV03569922024, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01, QJI3456, FRMEV03533092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ONICRON TRANSPORTES LTDA, 04.579.818/0001-61, JDB5F93, FRMEV03397862024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, QCW1H44, FRMEV03394782024, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, PVJ0938, FRMEV03226522024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QIK2C23, FRMEV03308262024, 606-82; QJK6504, FRMEV03565952024, 606-82; OSCAR DONIZETE DA SILVA, .881.896-, GXM9147, FRMEV03380552024, 606-82; OROLEITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 29.475.222/0001-42, MIU6162, FRMEV03298342024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QIY9A91, FRMEV03388442024, 606-82; OSCAR SANGALLI, .627.160-*, KAP4435, FRMEV03343662024, 606-82; ORIVALDO DA N , 08.835.756/0001-62, FSS6J48, FRMEV03416202024, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MIE5I57, FRMEV03578002024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, QXQ0I23, FRMEV03472792024, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, QRA2479, FRMEV03534012024, 606-82; ORLANDO CARLOS PARTELI, .534.197-*, SGJ0A47, FRMEV03340102024, 606-82; ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 97.392.245/0001-43, NTV6G15, FRMEV03505262024, 606-82; ORBETI TRANSPORTES LTDA, 37.033.955/0001-55, IUE2I51,