DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BDZ9J73, FRMEV03228542024, 606-82; RAJO TRANSPORTES LTDA, 34.920.797/0001-67, QHW6F35, FRMEV03316832024, 606-82; REDE DE POSTOS APOLO LTDA, 09.164.791/0002-40, RLN8E31, FRMEV03202312024, 606-82; RLN8E31, FRMEV03189812024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, RLD6G73, FRMEV03215862024, 606-82; RLD6G73, FRMEV03520382024, 606-82; QJG6B77, FRMEV03484242024, 606-82; REDE MG PARTICIPACOES S.A., 18.860.760/0001-34, CUD6I36, FRMEV03192882024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 01.387.686/0001-88, RXM0H59, FRMEV03208702024, 606-82; QIL9934, FRMEV03209362024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QCY1E26, FRMEV03364502024, 606-82; RYG3I27, FRMEV03561362024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ILZ0G75, FRMEV03370642024, 606-82; ATT1D25, FRMEV03533032024, 606-82; RECUPERARTE CONTABILIDADE E PRESTACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA, 10.372.160/0001-15, IHV5G41, FRMEV03365092024, 606-82; REDE AC DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 24.823.382/0001-11, NQJ0J00, FRMEV03503422024, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA, 47.698.990/0001-47, DBL7B32, FRMEV03585282024, 606-82; DBL7B32, FRMEV03530342024, 606-82; RAIMUNDO NONATO FURTADO BEZERRA, .352.731-, NJS3D01, FRMEV03299492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E REPRESENTACOES GAS DE OURO LTDA, 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV03366582024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RDS5H31, FRMEV03175902024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHJ8B08, FRMEV03398582024, 606-82; RHK3A76, FRMEV03311022024, 606-82; RTK2G33, FRMEV03390482024, 606-82; COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES TONET LTDA, 42.579.998/0001-70, MEJ7G90, FRMEV03570392024, 606-82; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, IZB6F47, FRMEV03577482024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG9B36, FRMEV03390282024, 606-82; SCX7D96, FRMEV03315642024, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001- 13, QJA3514, FRMEV03574122024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QHD9813, FRMEV03379932024, 606-82; CO M E R C I A L DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV03569552024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JBN1H39, FRMEV03576822024, 606-82; COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES O.T.C. LTDA, 80.196.181/0001-02, AIT9A91, FRMEV03563112024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, GDM8H68, FRMEV03271482024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS ELI LTDA, 21.795.048/0001-03, GHH8H15, FRMEV03578442024, 606-82; COMERCIO DE MUDAS ORLANDI LTDA, 03.910.434/0001-17, BAN6G78, FRMEV03577452024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, GAS6027, FRMEV03259052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDEMIR ALMERINDO PAULINO, .723.689-, MCM7280, FRMEV03568022024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXM6H15, FRMEV03581662024, 606-82; COELHO E BITTENCOURT TRANSPORTES LTDA, 27.651.497/0001-64, MGH3I38, FRMEV03576182024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QJP7B70, FRMEV03570372024, 606-82; CLEDIO PEREIRA DA COSTA, .517.140-*, LNG9198, FRMEV03577732024, 606-82; CLAY T O N COSTA IZIDORIO, .543.679-, EFU9H02, FRMEV03564512024, 606-82; COBAL TRANSPORTES LTDA, 09.480.424/0001-75, GZV9A41, FRMEV03564202024, 606-82; CLEIR BIANCHIN, 81.804.544/0001-08, IZJ9J22, FRMEV03574252024, 606-82; CKL TR A N S P O R T ES LTDA, 01.464.000/0001-05, ISS3J63, FRMEV03360322024, 606-82; EFN9F43, FRMEV03301442024, 606-82; CITROS TRANSPORTES LTDA, 03.136.469/0001-40, AYG1D20, FRMEV03247662024, 606-82; COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0199-10, IWL9D50, FRMEV03558252024, 606-82; COMERCIAL AVICOLA BAMPI LTDA, 90.065.848/0001-91, JCV7I64, FRMEV03564262024, 606-82; CLEBER PEDROSO, 24.505.140/0001-80, MGT3995, FRMEV03570442024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FII5A53, FRMEV03560782024, 606-82; ENN4F91, FRMEV03528772024, 606-82; FYO7A45, FRMEV03523412024, 606-82; CILENE NUNES VARGES DE ANDRADE, .346.935-, JSS4D66, FRMEV03361692024, 606-82; CLAUDIO OSWALD AFFEL DT , .482.340-*, IEL8075, FRMEV03550932024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPN4E61, FRMEV03550732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZENOIR ALVES SAVI, 32.541.667/0001-98, EDI7C36, FRMEV03555522024, 606- 82; ZENILDO DONIZETI DA SILVA, .301.258-, GHJ0C50, FRMEV03322772024, 606-82; ZAZ BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL, PROPAGANDA E TRANSPORTES LTDA, 07.433.529/0001-48, FLN3G60, FRMEV03405432024, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAO9C46, FRMEV03573742024, 606-82; JBG3D76, FRMEV03268162024, 606-82; IOJ0304, FRMEV03469852024, 606-82; ITR0C36, FRMEV03252672024, 606-82; ZERO KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, GGP2H34, FRMEV03517682024, 606-82; ZELIR ANTONIO MAGGIONI, .982.721-, REZ6H12, FRMEV03471602024, 606-82; ZEDILSON EMERENCIO DA SILVA, .198.208-*, ESU3876, FRMEV03253252024, 606-82; ZWS TRANSPORTES LTDA, 32.946.649/0001-96, DVT9B97, FRMEV03307372024, 606-82; ZF PECAS E ACESSORIOS LTDA, 42.970.979/0001- 70, FSH3A54, FRMEV03460272024, 606-82; ZINIPEL TUBOS DE PAPEL LTDA, 07.931.253/0001-28, MKW4A56, FRMEV03221602024, 606-82; ZENELLI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.035.086/0001-03, LXY2826, FRMEV03242782024, 606-82; ZE DA VAN TRANSPORTES LTDA, 31.260.180/0001-74, BUS2A40, FRMEV03416862024, 606-82; ZULEIDE PEREIRA DE LIMA, .987.934-*, AZR4C25, FRMEV03286532024, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SCZ6G13, FRMEV03553652024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração