DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700220 220 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES, 11.495.419/0001-88, EBZ9G51, FRMEV03569882024, 606-82; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, .668.209-*, QHN8341, FRMEV03397732024, 606-82; CARLOS LUIZ, .137.909-, ANK7970, FRMEV03563732024, 606-82; CARMEN LUCIA CORREA PEREIRA, .158.887-, ODM5D20, FRMEV03562172024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLN5F33, FRMEV03551542024, 606-82; CAILON NARRY BARBOSA IDIARTE, .323.600-*, IZE3I99, FRMEV03551422024, 606-82; CARLOS CESAR LAGO ROSA, .397.637-, LQD6899, FRMEV03269072024, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWE9H66, FRMEV03378702024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, OAW4597, FRMEV03354032024, 606-82; CARLOS LEONARDO SIQUEIRA GONCALVES, .026.646-, GXH5486, FRMEV03223002024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BBY4A85, FRMEV03254032024, 606-82; BCA4C65, FRMEV03255442024, 606-82; C A R LO S ROBERTO ALVES, .840.806-*, GXA8A39, FRMEV03223832024, 606-82; CARLOS ALFREDO FERNANDO GUILHERME HESS KIEKOW, 36.581.748/0001-72, GVQ2E47, FRMEV03578392024, 606-82; CARLOS BRAMBILA CARLOS, .204.290-, JBB8A71, FRMEV03575962024, 606-82; BRUNO IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, .328.276-, OWQ7A60, FRMEV03235682024, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8G00, FRMEV03550952024, 606-82; BRUNO CARDOSO ALMEIDA , .005.640-*, IVQ8F13, FRMEV03317402024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, SEJ1F27, FRMEV03571532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZE6E63, FRMEV03530982024, 606-82; IZE6E63, FRMEV03534462024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXB8F23, FRMEV03529822024, 606-82; SXD9I52, FRMEV03189992024, 606-82; CSA TRANSPORTES LTDA, 13.765.467/0001-74, RXO1B41, FRMEV03364432024, 606-82; D GOBBI PECAS, 24.236.923/0001-05, IQS4B31, FRMEV03570992024, 606-82; D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.657.019/0001-69, IWP3720, FRMEV03581622024, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, OAU7972, FRMEV03394012024, 606-82; OHP2C68, FRMEV03394432024, 606-82; NPJ2826, FRMEV03397962024, 606-82; QCI8C27, FRMEV03396802024, 606-82; NPI2896, FRMEV03300632024, 606-82; CRISTIANO SILVEIRA NUNES, 06.119.652/0001-26, QIA0E20, FRMEV03577362024, 606-82; CUNIBERTO MANKE, .567.759-, MJV8A08, FRMEV03550682024, 606-82; D8 TRANSPORTES LTDA, 18.983.813/0001-04, RDU4G00, FRMEV03350432024, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RYZ3A45, FRMEV03190282024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BDE8E09, FRMEV03370352024, 606-82; CRV AGROPECUARIA LTDA, 20.008.683/0001-30, CRE8B62, FRMEV03392032024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV03397762024, 606- 82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCY5B46, FRMEV03573302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAYSIANE MAYARA DE MORAIS -, 29.603.341/0001-33, SDV1F05, FRMEV03559702024, 606-82; DARCY PACHECO SOLUCOES DE PESO LTDA., 89.396.121/0001-08, IOW7888, FRMEV03517132024, 606-82; DALA RIVA E MOLETTA TRANSPORTES LTDA, 40.851.647/0001-41, MIQ7G05, FRMEV03570642024, 606-82; DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, .005.911-, NSB0B69, FRMEV03561932024, 606-82; DANTES SILVA PIRES, 20.664.490/0001-38, DXO9H70, FRMEV03273652024, 606-82; DAYANE TELES DE GOIS, .962.315-*, RQY8J40, FRMEV03562792024, 606-82; DARCY TRAVAGLIA LTDA, 27.191.022/0001-32, SGH2J50, FRMEV03525802024, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, FWE3B73, FRMEV03523692024, 606- 82; FWE3B73, FRMEV03301752024, 606-82; DAYTONA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA , 41.000.009/0001-80, GHX6C77, FRMEV03292512024, 606-82; DANIELE POZZOBON, .998.561-, GEG0A93, FRMEV03258422024, 606-82; DANIEL HENRIQUE GARC EZ ALMEIDA, .150.535-, MYS3E02, FRMEV03142952024, 606-82; DB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 46.538.394/0001-37, MLV1A74, FRMEV03531592024, 606-82; DA L L A VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCQ4G67, FRMEV03328782024, 606-82; DANIEL DA MAIA JUNIOR, .968.499-*, QJX0J07, FRMEV03526012024, 606-82; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV03530802024, 606-82; DANIEL PLACIDO, .045.729-, BEA8F66, FRMEV03363262024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, JAO9E08, FRMEV03260642024, 606-82; DAMBROSS & LAUFFER LTDA, 02.452.366/0001-27, JBM7D56, FRMEV03573972024, 606- 82; DAMASCENO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.769.422/0001- 87, OBI6B65, FRMEV03359842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.321/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA BRASIL DE TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS- BRCOOP, 40.091.389/0001-42, RAC4271, FRMEV03287462024, 606-82; CORTEZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 24.921.224/0001-02, LCY0C76, FRMEV03311942024, 606- 82; CRIS KLEPKER - PREPARACAO DE DOCUMENTOS, 23.636.635/0001-85, JBU6D40, FRMEV03391422024, 606-82; CRISTIANO SILVEIRA NUNES, 06.119.652/0001-26, IVO3B96, FRMEV03394422024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCP5C14, FRMEV03578722024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RXM9B99, FRMEV03560962024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 04.463.344/0015-93, SLT2J35, FRMEV03522682024, 606-82; COTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.291.649/0001-30, RLP3G48, FRMEV03361702024, 606-82; COSTA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 21.633.386/0001-49, SDW3H34, FRMEV03396502024, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, QTG9599, FRMEV03297802024, 606-82; CORABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 81.836.199/0001-94, MMA3G16, FRMEV03355532024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH1I71, FRMEV03529352024, 606-82; COURTE LEITE MOREIRA, .104.746-, HBN8650, FRMEV03370312024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RLA9H75, FRMEV03575922024, 606-82; CRISTIAN LENTZ, .235.520- *, JOZ3A40, FRMEV03577612024, 606-82; CREONILDE MENEZES NUNES, .961.748-*, OEP5109, FRMEV03527232024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 05.378.317/0001-80, QJC7673, FRMEV03362682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.322/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na