DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV03391582024, 606-82; QJZ0F33, FRMEV03391852024, 606-82; QIR0C22, FRMEV03316482024, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, OKD7I73, FRMEV03554272024, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV03285882024, 606-82; LEONIR ANTONIO DA SILVA, .443.429-, CVN9C49, FRMEV03242532024, 606-82; LENOIR CARRER, .411.289-*, MAI2448, FRMEV03577522024, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001- 28, JCE8A70, FRMEV03572272024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, ECZ4280, FRMEV03571772024, 606-82; LEONARDO DE MORAIS ALANO, .839.769-, AJH1C19, FRMEV03572052024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PWG8E93, FRMEV03230582024, 606-82; OUU1I35, FRMEV03231432024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, .882.236-, RUV4I62, FRMEV03225892024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, RLD5J90, FRMEV03188512024, 606-82; LAERTES CAVALLI, .084.999-*, ALR1D97, FRMEV03570632024, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, .004.757-, PPH8C57, FRMEV03272202024, 606-82; BER3E06, FRMEV03273232024, 606-82; LEGUS TRAN S P O R T ES E TURISMO LTDA, 16.987.843/0001-63, KNY2E27, FRMEV03359362024, 606-82; L EO N Y AUGUSTO MONTOVANI DOS SANTOS, .311.651-, KAU6I33, FRMEV03396462024, 606- 82; LEANDRO FONTANA BADA, .809.389-*, MHY9D53, FRMEV03261042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS RAIMONDI 09613474900, 45.747.251/0001-72, RYP3C74, FRMEV03446022024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, ICX3549, FRMEV03290672024, 606-82; FEI1B41, FRMEV03210062024, 606-82; FEI1B41, FRMEV03340452024, 606-82; EZU9I04, FRMEV03322512024, 606-82; LUCAS COSTA BARBOSA, 42.297.712/0001-64, SKB9J38, FRMEV03275992024, 606-82; LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA, 59.160.689/0001-64, FSN9A42, FRMEV03308862024, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, 41.597.955/0001-55, MIL2H31, FRMEV03571522024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RAI2J45, FRMEV03359472024, 606-82; RXY2D88, FRMEV03359182024, 606-82; QTL2651, FRMEV03351352024, 606-82; LUCAS MIGUEL FERRAZ DE LIMA, .278.829-, MJJ5H02, FRMEV03580392024, 606-82; LUCAS KAUAN B E R N A R D O, .914.109-, IRC2F49, FRMEV03220722024, 606-82; LUCAS MARTINS MENDES, .032.606-*, HDI8A92, FRMEV03090432024, 606-82; HDI8A92, FRMEV03055422024, 606- 82; LUCAS NOVAK GOMES, .024.508-, CZX7A05, FRMEV03333092024, 606-82; LUCAS MIQUEIAS ROCHA MIYASHIRO, .381.678-, BSG1G87, FRMEV03395932024, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IZO8C46, FRMEV03305722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QOG4G79, FRMEV03334322024, 606-82; JAQ6H06, FRMEV03223842024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAV8A55, FRMEV03328382024, 606- 82; JBG9H01, FRMEV03274912024, 606-82; M F P DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS, 34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV03175972024, 606-82; M C LOG TRANSPORT ES LTDA, 30.049.479/0001-11, OBK6E40, FRMEV03560812024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV03247082024, 606-82; PMQ2I82, FRMEV03547562024, 606-82; M GOMES SARMENTO, 12.976.410/0001-51, RGG8A63, FRMEV03277462024, 606-82; LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA, 11.351.206/0001-82, RXR6B86, FRMEV03547712024, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, PLK4G18, FRMEV03226832024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXS7E66, FRMEV03254702024, 606-82; M D CAVALCANTE TRANSPORTES, 36.454.810/0001-65, ATX9A30, FRMEV03011362024, 606- 82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIA6E99, FRMEV03293192024, 606-82; MKJ3474, FRMEV03172332024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLG6J00, FRMEV03296102024, 606-82; M R J PINA TRANSPO R T ES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAX5B31, FRMEV03284202024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV03272672024, 606-82; M E M FERREIRA LTDA, 19.249.560/0001-02, ASQ7C03, FRMEV03310962024, 606-82; LUZ TRANSPORTES LTDA, 39.785.977/0001-05, PPX1809, FRMEV03309992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LG TRANSPORTES LTDA, 13.331.807/0001-59, IWG7G03, FRMEV03390842024, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, MBU7B15, FRMEV03364232024, 606-82; EMI9I32, FRMEV03571282024, 606-82; LILIANE PEREIRA , .013.289-*, IZR0H29, FRMEV03236212024, 606-82; LILIAN DOS SANTOS SCHEIDEMANTEL, .660.730-, LZW6G11, FRMEV03238972024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, QCI9G84, FRMEV03528652024, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-, QTM8C58, FRMEV03515652024, 606- 82; LIEBL TRANSPORTES LTDA, 18.588.671/0001-80, APY8772, FRMEV03393802024, 606-82; EOE5043, FRMEV03394202024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLA S T I CO S LTDA, 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV03517922024, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, RYT9A87, FRMEV03260762024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G61, FRMEV03586532024, 606-82; PWG8E93, FRMEV03396752024, 606-82; BAL0G83, FRMEV03577322024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SDS0F81, FRMEV03570402024, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IXR4D00, FRMEV03395272024, 606-82; LILIANE DA ROCHA, 27.667.694/0001-71, QJR9E90, FRMEV03324242024, 606-82; LINESS TRANSPORTES LTDA, 25.368.225/0001-26, APV6G33, FRMEV03572852024, 606-82; LINDALVA CECILIA DIAS ALVES, *.015.250-, MMM5124, FRMEV03263882024, 606-82; LHD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 48.213.531/0001-99, QIH0J84, FRMEV03390502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.