DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, DRM8E28, FRMEV03313332024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RAJ6519, FRMEV03576242024, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-*, OFC5C07, FRMEV03382952024, 606-82; JORGE LUIS PEDROSO DOS SANTOS, .329.821-, AXE7H21, FRMEV03275442024, 606-82; JONATHAN TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA, 45.227.181/0001-21, PPE7C93, FRMEV03365952024, 606-82; JOSE EDILSON DE LEMOS, 07.157.051/0001-70, FLJ1840, FRMEV03366852024, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .883.908-, FUX5C80, FRMEV03274592024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QCY2861, FRMEV03563942024, 606-82; JONAS SCHMITZ, .033.040-*, AUV0E09, FRMEV03577182024, 606-82; JOSE CESAR SABO, .690.601-, RRP0C92, FRMEV03526772024, 606-82; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MDG3J14, FRMEV03393742024, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001- 44, GHT8H34, FRMEV03571382024, 606-82; JOSE AELITON SANTOS, .337.225-, QMG7078, FRMEV03231012024, 606-82; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS NETO, .413.789-*, SXJ0B46, FRMEV03305762024, 606-82; JONAS FREIRE DE MEDEIROS, .732.874-, MCU9G96, FRMEV03381432024, 606-82; JONATAS SOARES GOMES DOS SANTOS, .432.358-, ABP7C81, FRMEV03523282024, 606-82; JOSE ALCIDES ROSA DE JESUS, .761.601-*, FEI8I56, FRMEV03364122024, 606-82; FEI8I56, FRMEV03531472024, 606-82; JORDANE SCHEFFER TEIXEIRA, .446.590-, IUC4662, FRMEV03527502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCU9B45, FRMEV03274612024, 606-82; JCL7H55, FRMEV03274742024, 606-82; LCG TRANSP O R T ES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJN8F92, FRMEV03339032024, 606-82; LANI MAYER & CIA LTDA, 04.709.496/0001-28, JAW8A54, FRMEV03389212024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JAA4J22, FRMEV03362062024, 606-82; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ1J44, FRMEV03236342024, 606-82; LATICINIOS SUDOESTE LTDA, 73.423.766/0001-52, RXN1E79, FRMEV03576862024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, EQU1055, FRMEV03572212024, 606-82; EQU1055, FRMEV03397212024, 606-82; LBM TRANSP O R T ES LTDA, 05.339.758/0001-72, IZM6E99, FRMEV03260272024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, JCO8I21, FRMEV03572442024, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV03572292024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV03379052024, 606-82; LANDO TRANSPORTES LTDA, 79.302.667/0001-07, QIK4791, FRMEV03356032024, 606-82; LATEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 44.701.581/0001-64, GGE4I71, FRMEV03357772024, 606-82; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA , 11.499.590/0001-65, QJG4887, FRMEV03194832024, 606-82; LD TRANSPORTES LTDA , 17.900.935/0001-27, AQP7J23, FRMEV03567592024, 606-82; LEANDRO BASCHIR OT T O, .871.769-, MLZ6I66, FRMEV03360792024, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA , 05.503.617/0001-43, RXP9E82, FRMEV03529562024, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17, JCQ6J42, FRMEV03296542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, IYI9D34, FRMEV03453252024, 606-82; WKA DESIGN E ORGANIZACOES LTDA, 20.746.536/0001-68, IAG2C89, FRMEV03508072024, 606-82; WM LOGISTICA LTDA , 51.448.309/0001-80, JSR7F90, FRMEV03443562024, 606-82; FVP1H69, FRMEV03423092024, 606-82; WKF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.095.933/0001- 26, AWK6F58, FRMEV03558182024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, IZV8G89, FRMEV03494362024, 606-82; JCZ3E62, FRMEV03580272024, 606-82; JBB5H18, FRMEV03416522024, 606-82; JBB5A07, FRMEV03497772024, 606-82; JCP9I46, FRMEV03497882024, 606-82; WOLFART & KU N Z COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02, IRB3351, FRMEV03522132024, 606-82; WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA, 97.434.047/0001-03, AWK9292, FRMEV03472622024, 606-82; ZAP LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, MGK8839, FRMEV03507172024, 606-82; ZURIEL DA LUZ FIRMINO 16560973549, 33.084.884/0001-69, DPF4E26, FRMEV03466492024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOHNSON MAGNO LIMA DO NASCIMENTO, 27.492.803/0001-67, BBS0E25, FRMEV03399422024, 606-82; JOEL DE OLIVEIRA BORGES JUNIOR, .668.129-*, MDV7I22, FRMEV03550532024, 606-82; JOELSON FIGUEREDO, .644.559-, OZ M 4 D 3 0 , FRMEV03340722024, 606-82; JOEL MORAES BORGES, 03.603.174/0001-37, MJY1J14, FRMEV03521522024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001- 01, JCW7J36, FRMEV03297322024, 606-82; JOELCIO MARCOS GANDOLFI, .315.639-, ASP6A40, FRMEV03528682024, 606-82; JOELMA MAIA, .452.420-*, DFM5G38, FRMEV03566972024, 606-82; JOLI TRANSPORTES LTDA, 16.991.852/0001-28, PLU 6 A 6 4 , FRMEV03559172024, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-, NPL5D64, FRMEV03286282024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, AC Z 6 A 3 8 , FRMEV03290582024, 606-82; JOAO PALETA, .098.429-, ANI9J43, FRMEV03308472024, 606-82; JOEL RAMOS GUIMARAES, .160.558-*, AFS4070, FRMEV03353452024, 606-82; JOAO VALDETAR SANTOS PAZ, .797.010-, IGF8F53, FRMEV03229092024, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, .527.375-, AME2C90, FRMEV03209122024, 606-82; JOAO PEREIRA DE SOUZA, .459.209-*, LXB8057, FRMEV03567702024, 606-82; JOAO PAULO SCHMOLLER BENKENDORF, .148.029-, IUN7D46, FRMEV03554462024, 606-82; JOCIELMA DINIZ VOLETE, .956.719-, EHH7B22, FRMEV03564662024, 606-82; JOAO PEDRO DA LUZ COLVERO, *.281.130-, MJP3290, FRMEV03571242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXR7E66, FRMEV03555512024, 606-82; RKX4A37, FRMEV03555782024, 606-82; RXZ2D03, FRMEV03311572024, 606-82; JULIA JJ TRANSPORTES LTDA, 18.184.121/0001-04, RYM0I20, FRMEV03563982024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, MIY7310,