DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RYE5E09, FRMEV03559682024, 606-82; JEA RUVIARO, .486.559- , ASR8E29, FRMEV03311172024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD6F32, FRMEV03390042024, 606-82; RXZ6E24, FRMEV03229322024, 606-82; RXZ9E74, FRMEV03350232024, 606-82; JMK INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 26.215.060/0001-15, AOZ8G64, FRMEV03258692024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW5A00, FRMEV03398112024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV03394122024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV03361052024, 606-82; JH EMBALAGENS LTDA, 37.669.425/0001-06, RYO9G27, FRMEV03571502024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVK7F87, FRMEV03301742024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FXL1D55, FRMEV03307582024, 606-82; JENIFFER DAIANE HADLICH ORIBKA, .245.139-, MKE0E46, FRMEV03374622024, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7300, FRMEV03561222024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV03561212024, 606-82; JEFERSON GUILHERME BUSATO, .402.329-*, CUD1D27, FRMEV03394562024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, FSB7J09, FRMEV03241322024, 606-82; JEFFERSON EDUARDO FERREIRA, 20.558.316/0001-00, ATX0572, FRMEV03391842024, 606-82; JFW TRANSPORTADORA LTDA, 25.861.063/0001-63, FLX5E75, FRMEV03582272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISMAR EVANGELISTA, .546.619-, MDH5G91, FRMEV03333532024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FSD4H74, FRMEV03569912024, 606-82; ITAMIR BRAATZ, .299.909-, MJE1H06, FRMEV03394052024, 606-82; QJF2F38, FRMEV03382442024, 606-82; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTJ4B51, FRMEV03314352024, 606-82; IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03362622024, 606-82; ITALIA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, REB2H70, FRMEV03359582024, 606-82; QJK4F04, FRMEV03356522024, 606-82; RXK2B76, FRMEV03281962024, 606-82; RLF5J86, FRMEV03274812024, 606-82; MJZ6677, FRMEV03363072024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRH3D13, FRMEV03226032024, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56, FRMEV03374272024, 606-82; IRMAOS CAIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA, 49.911.498/0001-33, EXO9699, FRMEV03286772024, 606-82; IVAN COMERCIO DE GAS LTDA, 13.859.114/0001-33, OPS7F71, FRMEV03366172024, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, AXY3I33, FRMEV03395382024, 606-82; IVANOR ANTONIO GUARESCHI, .028.209-*, SEL3A62, FRMEV03361352024, 606-82; IRMAOS BORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.281.268/0001-25, RKZ5E95, FRMEV03577312024, 606-82; IVANILDO SILVA SANTOS - TRANSPORTES E EXCURSOES, 15.310.438/0001-43, EZN8E74, FRMEV03581042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RDS6I65, FRMEV03564632024, 606-82; FERNANDO LUIZ BRINKHUS JUNIOR, .516.580-, HTP2I60, FRMEV03563882024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOS6D47, FRMEV03238732024, 606-82; FILIPE TRANSPORTES LTDA, 42.066.372/0001-60, KEP5A10, FRMEV03576922024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, LLL9D28, FRMEV03389842024, 606-82; FKS0C31, FRMEV03391912024, 606-82; FSF1I47, FRMEV03249262024, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0003-68, RTD7F52, FRMEV03270882024, 606-82; FJ HORTI FRUTI E GRANJEIRO LTDA, 23.603.154/0001-73, DAV4696, FRMEV03344812024, 606-82; FELIPE MARCHIORI TRANSPORTES LTDA, 40.488.806/0001-95, CUE6B34, FRMEV03386762024, 606-82; FERNANDO BRASIL DA COSTA MELO, .465.616-, KIJ5C30, FRMEV03218622024, 606-82; FLAG TRANSPORTES LTDA, 24.909.127/0001-96, ABJ0D83, FRMEV03352572024, 606-82; FESHI SERVICOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA, 47.190.517/0003-16, GDS5F36, FRMEV03356442024, 606-82; FERNANDA LUVISON TRANSPORTES, 08.964.755/0001-18, RYR9E88, FRMEV03278212024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV03569942024, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, .794.461-*, QCU4E09, FRMEV03318222024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, OAW8J95, FRMEV03562112024, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FYB2G07, FRMEV03523432024, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYS5G31, FRMEV03361342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFC3E11, FRMEV03286842024, 606-82; RHR5C03, FRMEV03241172024, 606-82; SEY1E01, FRMEV03528102024, 606-82; SES2G85, FRMEV03525222024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCX1A97, FRMEV03391522024, 606-82; IYO4978, FRMEV03393542024, 606-82; JAD0D63, FRMEV03322622024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV03359662024, 606-82; I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001- 37, JBF0D10, FRMEV03362732024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI3B60, FRMEV03310022024, 606-82; SKI0D11, FRMEV03310102024, 606-82; G R AT I DAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, NUF5A30, FRMEV03523612024, 606- 82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, RYT0C87, FRMEV03224902024, 606-82; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, .562.576-*, OQQ7F35, FRMEV03564242024, 606-82; OQQ7F35, FRMEV03564362024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV03398292024, 606-82; CKU7J54, FRMEV03581172024, 606-82; GHP3A83, FRMEV03578012024, 606-82; I.S.L. TRANSPORTES LTDA, 03.435.474/0001-54, EKH6013, FRMEV03394172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste