DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYK1B41, FRMEV03570382024, 606-82; RLC0C12, FRMEV03242202024, 606-82; RKX2G01, FRMEV03320382024, 606-82; RLC0D32, FRMEV03320322024, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV03178582024, 606-82; QWE6C36, FRMEV03295432024, 606-82; QWF4D34, FRMEV03208262024, 606-82; QWF4D34, FRMEV03207672024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, QHB0521, FRMEV03285082024, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, EMU9725, FRMEV03173932024, 606-82; G. GOMES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.750.894/0001-41, QTM2D80, FRMEV03398262024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, RRI0G29, FRMEV03580062024, 606-82; G R SICSU, 30.643.608/0001- 03, RRR5C46, FRMEV03359522024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001- 83, QCG7D05, FRMEV03262102024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001- 80, QCJ2756, FRMEV03298292024, 606-82; QCH5690, FRMEV03301672024, 606-82; GARAGE 22 TRANSPORTES LTDA, 10.763.833/0001-68, IMT4A92, FRMEV03299782024, 606-82; GABILU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.317.858/0001-59, QAH1G97, FRMEV03384882024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GJG9I44, FRMEV03205192024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, SPH9C78, FRMEV03570462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, SHJ9G32, FRMEV03389622024, 606-82; SHW7D88, FRMEV03311892024, 606-82; JACKSON VICENTE STRAGLIOTTO, 40.977.088/0001-10, ABJ3H54, FRMEV03310082024, 606-82; JAC KS O N ANCELMO GEVENKA, .318.559-*, MXG3B24, FRMEV03361832024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEY9E10, FRMEV03335542024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, MHN3H98, FRMEV03398142024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, SHQ3A06, FRMEV03564162024, 606-82; JACSON TURISMO LTDA, 27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV03235932024, 606-82; J. KIZIVAT TRANSPORTES LTDA, 19.426.461/0001-59, FSJ5D99, FRMEV03314942024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BCX9B56, FRMEV03362202024, 606-82; J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, GID1I02, FRMEV03262982024, 606-82; J.B.L.DE CASTRO, 16.890.916/0001-02, MMM1B75, FRMEV03265852024, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, LPX3847, FRMEV03170612024, 606-82; SIG0H95, FRMEV03162552024, 606-82; J.G.L. TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, MKT4E27, FRMEV03261132024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, OPM5C19, FRMEV03223772024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, FTA8C36, FRMEV03574762024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, BZ B 1 7 7 0 , FRMEV03280602024, 606-82; J. SOUZA DE QUEIROZ LTDA, 39.658.150/0001-22, S LQ 9 D 4 1 , FRMEV03581322024, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV03572152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESIEL BORGES DA SILVA 07369929795, 36.264.704/0001-19, ODA8E11, FRMEV03209532024, 606-82; GILMAR FERREIRA DE LIMA 00342841092, 27.903.850/0001- 56, OKH7C84, FRMEV03414302024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV03581642024, 606-82; LZT8A54, FRMEV03292842024, 606-82; GILDA ADRIANA DE OLIVEIRA, .152.398-, DFN2G09, FRMEV03373192024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0009-40, QAW0F93, FRMEV03317832024, 606-82; GIDION TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 84.704.295/0001-77, RXV9F53, FRMEV03571742024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, MLK0E40, FRMEV03523382024, 606-82; GERVASI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 06.695.826/0001-07, MME5C93, FRMEV03553362024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RVT9J27, FRMEV03268642024, 606-82; GILBERTO GERMAN O, .335.969-, ANO2F40, FRMEV03392902024, 606-82; GIBI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 41.077.912/0001-49, GIB0D62, FRMEV03380252024, 606-82; GERSON APARECIDO ALVES, .741.239-*, JER9776, FRMEV03383962024, 606-82; GIANGARELI TRANSPORTES LTDA, 53.008.631/0001-13, CPN6G50, FRMEV03303782024, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-, NPH6B85, FRMEV03293732024, 606- 82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, GID1I01, FRMEV03344022024, 606-82; GERSON JOSE DE OLIVEIRA, 46.845.822/0001-74, CUB0687, FRMEV03281462024, 606-82; GESIEL MARQUES CAVALCANTE, .274.738-, LOQ3F07, FRMEV03273192024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-*, QIP6I43, FRMEV03360452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHH4D64, FRMEV03568352024, 606-82; EFW9H46, FRMEV03266322024, 606-82; IVONE DE OLIVEIRA , .195.099-, AHL3J27, FRMEV03555912024, 606-82; J FREITAS TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 08.274.021/0001-07, PLU1I85, FRMEV03554402024, 606- 82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCK2F28, FRMEV03559242024, 606-82; J N CAVALCANTI LTDA, 11.601.273/0001-08, AWZ9G72, FRMEV03576272024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, FNW7806, FRMEV03265762024, 606-82; J. A. LINO TRANSPORTES, 11.777.567/0001-95, NJM2893, FRMEV03263562024, 606-82; J RIBEIRO TURISMO LTDA, 34.886.359/0001-20, GAB1I70, FRMEV03260662024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RXV0C87, FRMEV03384162024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03208232024, 606-82; J C C DE SOUZA & CIA LTDA, 08.834.736/0001-77, MLD8J17, FRMEV03181022024, 606-82; J PRIDONIK - CONF EC CO ES , 23.709.600/0001-29, SEG9I31, FRMEV03564222024, 606-82; IVO WACHHOLZ FISS, .002.120-, MDZ4825, FRMEV03555382024, 606-82; IVORI CORREA GOMES FILHO LTDA, 39.919.831/0001-05, RLE8I83, FRMEV03370162024, 606-82; J LEMOS TRA N S P O R T ES LTDA, 08.652.413/0001-62, RYO8A51, FRMEV03366322024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, TAL0D39, FRMEV03570292024, 606- 82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, REA2G30, FRMEV03559582024, 606-82; J D P CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA, 19.972.880/0001-96, RSZ6F67, FRMEV03246652024, 606-82; J L DA SILVA LTDA, 22.823.661/0001-50, SJV7B00, FRMEV03358892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME NUNES DA SILVA, *.885.260-, MJD4146, FRMEV03393262024, 606-82; GUINCHOS MASTER LTDA, 01.431.604/0001-55, JAM8J97, FRMEV03395402024, 606-82; GRUPO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 11.933.901/0001-52, DVT6098, FRMEV03569762024, 606-82; GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, 24.704.519/0001-19, ECT7013, FRMEV03576312024, 606-82; GRAXA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,