DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV03554602024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYR4F30, FRMEV03561962024, 606-82; RXV4F30, FRMEV03523862024, 606-82; RLF2F40, FRMEV03559662024, 606-82; RYM6F10, FRMEV03572492024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAJ3534, FRMEV03394382024, 606-82; FRIOCENTER PESCADOS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.829.450/0001-01, SDA2H38, FRMEV03577432024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001- 51, JCS9H46, FRMEV03261012024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV03572042024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNT7D89, FRMEV03270662024, 606-82; FRIVATTI INDUSTRIAL LTDA, 95.448.486/0002-12, RHA9D24, FRMEV03352762024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAR5F22, FRMEV03302782024, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, KOP4J69, FRMEV03234862024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV03229212024, 606-82; FRANKLIN LUIZ DA SILVA, .356.164-, NJH9E64, FRMEV03347392024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS, 11.420.595/0001-50, RYC4I06, FRMEV03199232024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, QCN7A79, FRMEV03366762024, 606-82; FORPETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 03.010.029/0001-42, JBG4D01, FRMEV03366382024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, TJE1J40, FRMEV03570322024, 606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, CUD6I46, FRMEV03562932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HIGOR DOS SANTOS ALVES, .121.809-, GQI1H23, FRMEV03580362024, 606- 82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001- 11, FWW1G36, FRMEV03567012024, 606-82; HILBERTO VENZKE, .225.310-*, NQD8E17, FRMEV03566872024, 606-82; HIDROGEO PERFURACOES LTDA, 87.972.063/0001-98, IYE5B24, FRMEV03327832024, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV03282052024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF0D50, FRMEV03560792024, 606-82; RLC8J98, FRMEV03363622024, 606-82; RYF5C44, FRMEV03218772024, 606-82; GUSTAVO SUBTIL PALMA, 08.951.450/0001-71, JCJ6J77, FRMEV03571262024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HKP2882, FRMEV03389012024, 606-82; H. G. TRANSPORTADORA LTDA, 31.128.344/0001-04, DPB7I06, FRMEV03344772024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001- 90, RYM2E44, FRMEV03343472024, 606-82; GUTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.327.471/0001-16, TCL8J11, FRMEV03357852024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVN5J20, FRMEV03189742024, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, QJQ5E12, FRMEV03561152024, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, GJM6J12, FRMEV03571042024, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV03581052024, 606-82; HLMG TRANSPORTES LTDA, 43.631.087/0001-08, RRX6A74, FRMEV03560692024, 606-82; HORACIU'S TRANSPORTADORA LTDA, 04.796.803/0001-55, RYJ9A52, FRMEV03361332024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, AXD0401, FRMEV03265932024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA ESPIRITO SANTO LTDA, 00.303.788/0001-05, SXA5I07, FRMEV03393662024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUW9F16, FRMEV03575972024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RDW2A75, FRMEV03582512024, 606-82; ICEBERG TRANSPORTES LTDA, 34.590.873/0001-13, OUQ7C35, FRMEV03235032024, 606-82; INVITE X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACO ES LTDA, 33.361.886/0001-58, FTR6G93, FRMEV03358362024, 606-82; IMPERIO TR A N S P O R T ES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F76, FRMEV03299752024, 606-82; INDUSTRIA NACIONAL DE ACO PRONTO LTDA, 05.557.506/0001-10, IYY4710, FRMEV03160452024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWC5I37, FRMEV03303692024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J75, FRMEV03302812024, 606-82; RRZ0H29, FRMEV03277592024, 606-82; ICEPOL INDUSTRIA CERAMICA POLLA LTDA, 07.842.730/0001-89, LLE5384, FRMEV03354482024, 606-82; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, JCB7D51, FRMEV03226902024, 606-82; JCP2G05, FRMEV03249492024, 606-82; IDELMAR MARTINS DA SILVA, .265.196-, GQF8401, FRMEV03351302024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA , 75.821.546/0001-02, ANX8A84, FRMEV03561592024, 606-82; INDUSTRIA DE POS T ES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV03366062024, 606-82; MKG 6 F 8 7 , FRMEV03316292024, 606-82; IGOR ALMEIDA BRITO VIANA, .039.065-, NYW9E73, FRMEV03567812024, 606-82; INOVARE TRANSPORTES LTDA., 30.949.056/0001-58, JAJ5B02, FRMEV03362852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RAI5457, FRMEV03570182024, 606-82; RXX5I06, FRMEV03390092024, 606-82; RAI5E07, FRMEV03391292024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, SFX6C98, FRMEV03328292024, 606-82; RQR2G70, FRMEV03276062024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, NVS5H90, FRMEV03287132024, 606-82; GC DE SA TRANSPORTES LTDA, 16.466.397/0001-41, SEW3D05, FRMEV03264912024, 606- 82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-*, ATZ5E10, FRMEV03396482024, 606- 82; ATZ5E10, FRMEV03297932024, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IQI3800, FRMEV03390242024, 606-82; JAR0A93, FRMEV03292602024, 606-82; GERALDO JOSE DE REZENDE, .863.046-, GXH2E30, FRMEV03355642024, 606- 82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.382.889/0001-70, JAL2G63, FRMEV03560562024, 606-82; GELSON DE LARA, .628.029-, AZS1592, FRMEV03561912024, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV03574702024, 606-82; GERMANO GIL DE MORAES, *.949.520-, PPX7A26, FRMEV03397742024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001- 54, RDJ6C49, FRMEV03236262024, 606-82; OZX7F38, FRMEV03363732024, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H41, FRMEV03523052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou