DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANTOS, 22.450.198/0001-48, MQT1H22, FRMEV03473072024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RBU7B43, FRMEV03047602024, 606-82; MAIA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 41.256.356/0001-78, OMC6C62, FRMEV03004422024, 606-82; MAGRIN TRANSPOR T ES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJR0799, FRMEV03209022024, 606-82; MAICO CATUCI DESORDI, 38.059.405/0001-78, MEJ5H27, FRMEV03027812024, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JBA1C39, FRMEV03389132024, 606-82; MAGMA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SFI6A83, FRMEV03390742024, 606-82; RHG0H96, FRMEV03296522024, 606-82; MAILMA FRANCISCA ALVES 01907818154, 46.926.362/0001-09, LXV0E86, FRMEV03358992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO RODRIGUES RABELO, 09.196.864/0001-03, NVG6G55, FRMEV03394362024, 606-82; MARCIO POTRICH, .542.401-, RRQ8I47, FRMEV03556422024, 606-82; RRQ8I27, FRMEV03386612024, 606-82; MARCIO OLIVEIRA DO CARMO, 48.838.541/0001-10, QBP6G46, FRMEV03241782024, 606-82; MARCIO STEILMANN, .112.291-, OBR9H27, FRMEV03488212024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-*, LLM5F87, FRMEV03393912024, 606-82; OBB1I42, FRMEV03394022024, 606-82; MARCIO SCHMITBERGER, .750.079-, QJN8A10, FRMEV03169822024, 606-82; MARCIO RAMOS, .002.259-, FJN5B15, FRMEV03157802024, 606-82; MARCIO LEANDRO GOMES, .660.199-*, MIV3F77, FRMEV03252832024, 606-82; MARCIO MARTINS FARIAS, .464.836-, ELQ4I71, FRMEV03375052024, 606-82; MARCIO MOISES DA SILVA, .563.789-, ASL2G81, FRMEV03132022024, 606-82; MARCIO PIETSCHE FERREIRA, .990.920-*, ATP1I00, FRMEV03226812024, 606-82; MARCIO JOSE BUENO, .023.738-, CZB7B48, FRMEV03013672024, 606-82; MARCIO SILVA CANDIDO, .454.046-, FRE7A04, FRMEV02988102024, 606-82; MARCIO ROBERTO DA SILVA, 28.738.928/0001-97, NPG8J92, FRMEV03558092024, 606-82; MARCIO DE MORAES OLIVEIRA, .690.801-*, OAX4C80, FRMEV03241792024, 606-82; OAX4C80, FRMEV03524662024, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, JAN2H80, FRMEV03310252024, 606-82; IXP2500, FRMEV03243582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.422/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, GBC7B33, FRMEV03222482024, 606- 82; SUB2D40, FRMEV03215682024, 606-82; BSZ6I14, FRMEV03532122024, 606-82; SUB0A14, FRMEV03188592024, 606-82; REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS, 83.054.395/0001-32, NUT3G77, FRMEV03565392024, 606-82; MFD3D28, FRMEV03260372024, 606-82; MFD3468, FRMEV03262732024, 606-82; NVE0646, FRMEV03508242024, 606-82; NUT3G77, FRMEV03522732024, 606-82; RESIVAN EX T R AC AO DE RESINAS LTDA., 09.110.765/0001-59, IQT9G04, FRMEV03532642024, 606-82; REPERSON PESSOA DE BARROS, .707.621-, OBP5J28, FRMEV03573532024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTU6E06, FRMEV03559922024, 606-82; RTW1F64, FRMEV03565712024, 606-82; QQP5197, FRMEV03518172024, 606-82; REPUBLICA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.569.462/0001-18, TAR1D21, FRMEV03561732024, 606- 82; RETROTERRA TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA, 06.901.628/0001- 44, RXZ3G46, FRMEV03362752024, 606-82; RESLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 26.507.951/0001-45, IZL9F94, FRMEV03548452024, 606-82; REUEL E GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 36.101.039/0001-42, KAQ2A89, FRMEV03472402024, 606-82; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, FCK3289, FRMEV03130322024, 606-82; RESTAURANTE E LANCHONETE MEES LTDA, 73.364.457/0001-59, RLD1D64, FRMEV03493192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.423/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REI DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 45.857.880/0001-55, RBT1F35, FRMEV03398132024, 606-82; REGIS SCUNDERLICK MARQUES, .934.109-, MGY 2 D 3 5 , FRMEV03334982024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JCH4F65, FRMEV03393052024, 606-82; JBU5D91, FRMEV03388422024, 606-82; JCZ4B52, FRMEV03493812024, 606-82; JAW5G19, FRMEV03143792024, 606-82; JBP6E63, FRMEV03257532024, 606-82; JCH4B29, FRMEV03249222024, 606-82; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0001-04, GDD4E79, FRMEV03268412024, 606-82; REI DO COCO ENVASADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 05.763.265/0001-65, RSG8B69, FRMEV03568182024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVS1E81, FRMEV03359372024, 606-82; SWQ6I44, FRMEV03008212024, 606-82; REINALDO BALBINOTTI FILHO, .488.201-*, AYW8H22, FRMEV03243302024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JDB1J28, FRMEV03476712024, 606-82; JBJ6A73, FRMEV03513722024, 606-82; JCL1E76, FRMEV03514012024, 606-82; JAZ3A26, FRMEV03525582024, 606-82; REINALDO B R A N DAO CRISPIM, .905.566-, QWT2031, FRMEV03513442024, 606-82; REINOLDO KRETSCHMER, .992.920-, AIK3087, FRMEV03469762024, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, FWW8D67, FRMEV03188762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENAN BRAGA DOS SANTOS ALVES, .660.030-*, IIZ0I53, FRMEV03393192024, 606-82; RENAN BARAO RODRIGUES, .934.749-, AKE2E51, FRMEV03446402024, 606-82; RENAN CARDOZO PINTO, .952.579-, MLT0D50, FRMEV03306322024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JCH4B23, FRMEV03519532024, 606-82; JBU5D91, FRMEV03493172024, 606-82; JBJ7H14, FRMEV03573692024, 606-82; JCL0I25, FRMEV03549452024, 606-82; JBU7H33, FRMEV03571902024, 606-82; JCL0I29, FRMEV03470012024, 606-82; JAW5G19, FRMEV03531972024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JBS9F58, FRMEV03523932024, 606-82; JCZ0C64, FRMEV03551662024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SWU7I01, FRMEV03523012024, 606-82; REMI LANZARIN, 09.358.796/0001-23, BCE7428, FRMEV03513752024, 606-82; RENAN DE SIQUEIRA, .146.600-*, AZP0150, FRMEV03249942024, 606-82; RENAN AZELINDO STRAPAZZON, .667.651-, SPJ0F10, FRMEV03258502024, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAE4262, FRMEV03474122024, 606-82; KAE4262, FRMEV03178262024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, JCI1C48, FRMEV03557222024, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-, Q BZ 9 B 2 2 , FRMEV03547422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.425/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição